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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
º 5 . .J.8 DE 1 DE DE 2.023.
"Dispõe sobre prorrogação de cessão da
servidora municipal ao órgão que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Ofício nº 134/2023-DICEM/SGP, da Procuradoria-Geral da
República, o qual solicita ~ prorrogação da cessão da servidora em comento,
DE·C RETA:
Art. 1 º Fica autorizadaifa\!Iprorrogação da ce.ssao da servidora Municipal,
Sra. KLEMILDA SOUSA S1'NTpS MIRANDA; lotada na Secteta,ria Municipal de Finanças,
no cargo de Auditora Tributária Municipal, ao Ministério P(J.:b,ljco Federal, na
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Procuradoriad~ República neeyte Munic(pio de Barra do Garças, par:a:<:?:niinuar a exercer
a função de, :'.{;qnfiança de Chefe do; '.setor Jurídico;· FC,:1, com'+ ~ii'~·~para o órgão
cessionário. " • > , . . •" . . . ,." . *~.lt:x Parágrafo ünico Fica acord~do que o órgão cedente mirá o pagamento
da servidora, P?ré1n mensalmente, encaminhará para o devido reembolso por parte do
órgão cessionário,· o demo~strativo ~ pagame~tQ < dá servidor~i; Ç~ntracheques e
planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de repasse dos :. ~ÍÓ~es: CNPJ, banco,
agência e conta corrente. lt
Art. 2º A prorrogação da cessão será pelo período
com vigência a partir de 09 dejunho de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra ·egi vigor após prévior, rf!f rendum da Câmara
,, , " ' t " Municipal, nos termos do çirtigo 12, XX, da Lei OrgâniCa Municipal,-cofu,sua publicação de , , % .
praxe.
,l\rt. 4º - Revogám-seas di posi~ões em contrário. A
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/Mi:.::/ i de maio de
2023.
l '
Gabriel Pereira Lopes
Presidente da Cãmara de Vereadores
ÇALVES DE MACEDO
P feito Municipal
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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Da: Sccrcunia ele Fi11 ;111~· :1 -:;
Ao: Gahin.ctc d11 !'refrito
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Ao: S1·. Uk1ldin11 H1:q:11d!' Jfor.li·ii:u('.'
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Oficio nº 134/2023 - DICEM/SGP
Brasília, data da assinatura digital.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeitura Municipal de Barra do Garçàs
gabprefbg@hotmail.com - secadm@barradogarcas.mt.gov.br - Tel.: (66) 3402-2000
R. Carajá, 522 - Centro - CEP 78600-000 - Barra do Garças/MT
Assunto: Prorrogação de cessão de servidora.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, e considerando o disposto no Processo
Administrativo nº 1 00 000002838/2018-1 O, dirijo-me a Vossa Excelência para, com
fundamento no art. 93 - inciso I, da Lei nº 8.112/90, solicitar a prorrogação da cessão, pelo
prazo de um ano, com ônus para o Ministério Público Federal, da servidora KLEMILDA
SOUSA SANTOS MIRANDA, ocupante do cargo de Auditora Tributária Municipal,
pertencente ao quadro de pessoal desse Município, para continuar a exercer a função de
confiança de Chefe do Setor Jurídico, FC-1, na Procuradoria da República no Município de
Barra do Garças/MT.
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Ressalto que, em caso de deferimento do presente pedido, a servidora
permanecerá recebendo a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de
confiança (art. 18 da Lei nº 13.316/2016), devendo esse órgão pagar os valores do cargo
efetivo e encargos sociais e, mensalmente, encaminhar o montante a ser ressarcido, inclusive
com a discriminação da parcela patronal de previdência social, para que o Ministério Público
Federal proceda ao reembolso.
consideração.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência manifestação de apreço e
Augusto Aras
Procurador-Geral da República
Assinado digitalmente
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto nº 5.182/ 2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.182/23, em epigrafe, resolve exarar PARECER
~ F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de _______ de 2023.
Ver.JAIRO GEHM
Presidente
Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Relator
Ver. JAIRO MARQUES FERREIRA
Vogal
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
B \HR\ D<> C.\IW.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
PARECER
Decreto nº 5.182/2023 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a
DECRETO Nº 5.182/23 , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de _______ de 2023.
Ver. RONAIR DE JESUS NUNES
Presidente
Ver. HADEILTON TANNER ARAÚJO
Relator
Ver. PAULO BENTO DE MORAIS
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Estado de Mato Grosso
B \Hlt\ D<> C.\llC.\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
DECRETO Nº 5.182/23 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
VEREADORES PARTIDO
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES PSB
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES-Vice-Presidente SOLIDARIEDADE
GABRIEL PEREIRA LOPES - Presidente PSDB
GERALMINO ALVES R. NETO PSB
HADEILTON TANNER ARAUJO PSD
JAIME RODRIGUES NETO PSB
JAIRO GEHM - 1 º Secretário PRTB
JAIRO MARQUES FERREIRA - 2º Secretário REPUBLICANO
Dr. JOSE MARIA ALVES VILAR UB
MURILO VALOES METELLO REPUBLICANO
PAULO BENTO DE MORAIS PL
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO PSD
RONAIR DE JESUS NUNES PSDB
VALDEI LEITE GUIMARÃES MDB
W ANDERLI VILELA DOS SANTOS PSB
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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SIM NÃO ABSTENÇÃO
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