PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
""
MENSAGEM N2 01 5 DE J5 DE ~ DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~_,;)· ~·-~~~
A presente Mensagifm,encaminhi.''para apreciação·dos nobres Edis, o Projeto de """""/(:4// ,,,/ ,...-\. \ ,:; \ "' ~' ">• "'...; ~' A
Lei Complementar anex'b, cfúê):é'ir( Ó objetivo""de alterar a' LE:{ tomplementar nº 124 de 04 de i< '";;;;;;M ;;;:,,.(///"i,.f ,~ ,'A~ ',,~. '"f \,,"-, 'l\':,x::::/~~ • / ~ ,, '··'"·' _. \ ~ -"<: .:•:'~; :·'='' ~
Novembro de 2009, que dispõe sobre1 o ,Código 'de\bbras de Barra do Garças e dá outras ' ' ' "~ . '
providências.
'f>~"tdb~::~:~;,- ' . ,,,: . ' />·"" -'
As alterações se referem a umà at1Jalização de algumas medidas relacionadas a
111 F '"\ !\ / r" i\ A
área de garagem, as ais estçiyam dem sia ciamente excessivas para\, a realidade de (.~/ __ :,:--'. ·;tft ~A ~: ,:~~>' ~ i Fi <k_ z t '\ '_,, : <,,,: _ ~<
edifícios/apartar;nentos, bem como sobre a .. área de recreação destes cbnjúr:itos que devido a · f _; - ~w.,,,,,,,,, t. - · ":(> .. '· -: ~
modernidade<'e:'aVàríÇo da engenharia pod~~ utilizar-~~ da área de cobertu~ d~s edificações.
i<: ·I· ·.iii' e
Vale ·ressaltar q mutabilidade da
~""" ::< : ! _ ~ _ .WWf"' ~:.s:i::::~;{, ff , ; y- ~ '\~~~~x~ . . { , ordem social e econômica/ evendo' àtender a:coletividade para a qual elá m~sma foi criada, ;~' < '' ·, \;:<~ ' •'('• ,·~<? - :(i}r,:;;h,-~ .. ,;>>· '!' ,-,'t2;.r ,
sob pena de se fornçir obsoleta. l:;loje, a legislação não se adequa a realidade da construção
~)\ '~,:~'\' \(~:::~1~·. ·'··<, '.:~1;h~·-~tk~' -., •'•. ·,, ; .·:.:.· :·~?;v ;-. '
civil adotada em ambito nacional, por isso se faz necessario .. ~ readequaçao.
Dessa
relevantes já expostos.
Atenciosamente,,..
Barràdo Garças/MT,J 5 de
ADILSON
o
.-.
<
do · referido
NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
pelos motivos
Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
o
.J?BOlEIO QE.J..ELCCL\4.RLEMEmAR Nº 0J'3 DEJ Q DE JtY\aW DE 2023.
r
PROTOCOLO \
RA MUNICIPAL Df B~RA DO GARÇA3-MJ 'I
n Livro .Fls<-l~~~'rl S_i_Q.~J:Z.2 "Altera a Lei Complementar nº 124 de 04 de Novembro
Horas .;:5,,Q de 2009, que dispõe sobre o Código de Obras de Barra
l --------- "-::.e~.1.1 ;e.,,.... -1 d . ,, - - o Garças e da outras providências .
'·---· -~-....f..l.ll:iCIOF-IÁ!il9 ..J
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO faz saber que,1a, Câm.élra Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
nº 124 de 04 de
( ... ) * "<; ~à
"IV - Área para·v·garagem de 'veículos sendo no· mínimo 01 (uma) vaga por ~ . f/ . '
''•,, /\C /
apartamento com medida mínima de·2,30 m x 5,SOm. #' . - . "'
' , ' , 1 ' ' . , ,
V - Para edifícios ou çonjuntos com mais de s· (cinco) unidades habitacionais, , /<::;?. ' !~·'. :' : _«,- __ - " ' ' ,. \ ' .·. '
.t~t recrea ~ a9 número de COnlparti '. ~~ habitáveis,
pos.sl:'indo:" .; ~.:: ..
o artigo 82 da Lei. Complementar nº 124 e 04 de Novembro
de 2009.
disposições em contrário. ,..~;:;,,,
2023.
~ ,, "' / i..)
Gabinete '
do Prefeito
' w .•
. Municipal
. ~
dy' Barra do Garças/MT,
'
J 5 de
.
~
~. ,
de
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSON GO'NÇALVES DE MACEDO ·/
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
Cà1nara
Munic:ipal ·k
B \HH.\ DO C.\HC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES COMUNICAÇÃO E MEIO
AMBIENTE.
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº
013/ 2023 de autoria PODER
EXECITOVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS TRANAPORTES,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE, analisando o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, em epígrafe, resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender
ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de _____ de 2023.
Ver. GERALMINO ALVES R. NETO
Presidente
Verº.JAIRO MARQUES FERREIRA
Relator
Ver. CARPEGIANE GONZAGA DAS. LIONES
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
B \HH.\ DO L .\llC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº
013/2023 de autoria PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
·\ A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO,
analisando a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, em epigrafe, resolve exarar PARECER
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de _______ de 2023.
Ver.JAIRO GEHM
Presidente
Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Relator
Ver. JAIRO MARQUES FERREIRA
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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B \Hlt\ DO L.\IW.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMPLEMENT AR Nº O 13/23 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
VEREADORES PARTIDO
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES PSB
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES -Vice -Presidente SOLIDARIEDADE
GABRIEL PEREIRA LOPES - Presidente PSDB
GERALMINO ALVES R. NETO PSB
HADEILTON TANNER ARAUJO PSD
JAIME RODRIGUES NETO PSB
JAIRO GEHM - 1 º Secretário PRTB
JAIRO MARQUES FERREIRA - 2° Secretário REPUBLICANO
Dr. JOSE MARIA ALVES VILAR UB
MURILO VALOES METELLO REPUBLICANO
PAULO BENTO DE MORAIS PL
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO PSD
RONAIR DE JESUS NUNES PSDB
V ALDEI LEITE GUIMARÃES MDB
W ANDERLI VILELA DOS SANTOS PSB
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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SIM NÃO ABSTENÇÃO
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