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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
native_id1813

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição aprovada U
2023-05-29 Aguardando votação em Plenário U
2023-05-23 Aguardando votação em Plenário U
2023-05-22 Aguardando leitura em Plenário U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T19:38:01.118132-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
o 
MENSAGEMNº 051-- DE Jg DE ~ DE 2023. 
Senhor Presidente, ( ~~M~~U~~p~;g~~~ ~.:~~;1 Senhores Vereadores, l
1fü.9:L1vro.26 D~t~ OQ~_ 1 
HcfciS) l G ~J v 
"s::i~Ll-U.J --1 Cumpre-me através do prese @;- ~~~~~~usta €asa- d'e Leis, o 
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dá outras providências." 
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a 
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2023 e 
_,......_'"' alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de criar novas rubricas 
contábeis, afim de recepcionar por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de 
recursos 2.600.0000000 - transferências fundo a fundo e 2.600.0000602 - transferências fundo 
a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção. 
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar a 
manutenção e desenvolvimento de ações da assistência farmacêutica e manutenção de ações 
do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck. 
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste 
Projeto de Lei, visto que o município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte à 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender 
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão 
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor. 
CNP;:J: 0 3.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600- 907 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 
ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.c om 
de 2023. 
Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
.\ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº Ü 5 f .. ·· · ··-p-Rõ':f"õêõ'CO---"I 
r;;:,MAEA MUNICIPAL og BbRRA ~'ti G~~~J'.'1 l L1vro: ~0 Fls. + Data._._w;;_ .. 
~~ -·--
DE J8 DE ')ú.CLl& DE 2023 . 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
no orçamento vigente para os fins que menciona". l ~s. À(,' 60 
~-=-==----FLU~CIO~bBJ_o . _j O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos 
do inciso l do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial até o valor de R$ 589.399,94 (quinhentos e oitenta e nove, trezentos e noventa e 
nove reais, noventa e quatro centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no 
orçamento de 2023, por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 
2.600.0000000 - transferências fundo a fundo e 2.600.0000602 - transferências fundo a fundo 
de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção, ao qual serão 
alocado na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função 
programática: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
303 - SUPORTE PROFILÁ TICO E TERAPÊUTICO 
O 11 O - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
1211 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 33.435,00 
Fonte: 2.600.0000602. 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - SAÚDE 
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
0110-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
2425 - DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 27.378,000 
Fonte: 2.600.0000602. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
2424 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 528.586,94 
Fonte: 2.600.0000000. 
Art. 2º O Crédito aberto no Art. 1 º,no valor de R$ 589.399,94 (quinhentos e 
oitenta e nove, trezentos e noventa e nove reais, noventa e quatro centavos), nas fontes de 
recursos 2.600.0000000 - transferências fundo a fundo e 2.600.0000602 - transferências fundo 
a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção, será 
coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso 
III, da lei nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
0110 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
2088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA BÁSICA 
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
R$ 60.813,00 
Fonte: 2.600.0000602. 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- SAÚDE 
301 - ATENÇÃO BÁSICA 
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA 
2073 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF'S 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ 528.586,94 
Fonte: 2.600.0000000. 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei 
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J g de 
'W\l).., ~~ -- de 2023. 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON~ :;S DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
FONTES DE RECURSOS 
lSOOOOOOOOO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1S001001000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1S001002000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1S400000000 TRANSFERENOA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 
1S401070000 TRANSFERÊNOAS FUNDO DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE I MPOSTOS 
lSSOOOOOOOO TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 
NOTA 
15510000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PODE) 
1SS20000000 TRASNFERENOAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE 
1SS30000000 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNAT ) 
1S690000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 
1S710000000 TRANSF. DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMETOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO 
15750000000 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO 
15990000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 
16000000000 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED. - BL DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PUB.SAUDE 
16000000600 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
16000000601 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO GESTÃO DO SUS 
16000000602 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ASSIST. FARMACÊUTICA 
16000000604 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL -BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
16000000800 TRANFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT NÇ 
16003110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANU E 
16003110800 TRANSF. FUNDO A FUNDO VIGILANOA EM SAÚDE 
16010000000 TRANSF.FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV.DO GOV. FED. BL EST.DA REDE DE SERV. PUB. DE SAÚDE 
16010000600 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA 
16010000604 TRANSF. FUNDO DE REC. DO SUS PROVEN. GOV. FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD 
16013110000 IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
16020000800 AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID 19 
16020000801 APOIO FINANCEIRO MlTIGAÇÃO EFEITOS COVID-19 
16030000800 RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21CO 
16210000000 TRASNFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
16210000600 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA 
16210000602 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL- ASSISTÊNCIA FARMACÊU 
16210000604 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROV.DO GOVERNO ESTADUAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
16210000800 AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS COVJD 19 
16213110000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
16310000000 TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS SA 
16320000000 TRASNFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A SAÚDE 
16600000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 
16600000800 AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS COVID 19 
16610000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL 
16690000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL 
17000000000 OUTRAS TRANSFERENOAS DE CONVENJOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO 
_17010000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS 
17040000000 TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETROLEO EGAS NATURAL 
17040000901 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATU S 
17070000000 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - INCISO I ART. S DA LEI COMPLEMENTAR 173/ 2020 
17110000801 APOIO FINANCEIRO PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO COR 
17110000802 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - INCISO II DO ART. Sº DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (MITIGAÇÃO DOS EFEITO 
17110000804 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020) 
17180000000 AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. Sº, INCISO V, EC Nº 123/2022 
17SOOOOOOOO RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO - CIDE 
17S10000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP 
17S90000700 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-FETHAB INFRA 
17S90000701 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - FETHAB TRANSPORTE ESCOLAR 
18690000000 OUTROS RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 
2SOOOOOOOOO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
2S001001000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
Z5001002000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
2S400000000 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANFERENCIAS DE IMPOSTOS 
25401070000 TRANSFERENCIAS DO FUNDES 
2SSOOOOOOOO SALARTO EDUCAÇÃO 
26000000000 TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO 
26000000600 TRANSF. FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVEN. DO GOV. FEDERAL - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 
26000000604 TRANFERENCIA FUNDO A FUNDO SUS - BLOCO DE MANUT AÇÕES DE SAÚDE 
26000000800 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MAN E 
26020000800 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANU EN 
26030000800 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRU U 
ARDCASP _Anexo_14 
EXERCÍCIO ATUAL 
lS.901.SSl,97 
0,00 
3S4.913,49 
964.781,8S 
0,00 
104.880,37 
36.714,10 
32.606,46 
6.435,06 
0,00 
1.707.638,80 
0,00 
0,00 
1.315.133,68 
1.224.688,2S 
4S.362,34 
499.4Sl,42 
1.620.179,14 
0,00 
0,00 
S29.013,75 
S3.338,69 
746.194,91 
222.799,76 
371.8Sl,04 
197.462,40 
0,00 
0,00 
1.782.444,7S 
S42.837,35 
77.707,87 
1.873.589,77 
1.044.231,46 
938.232,67 
0,00 
0,00 
922.867,76 
47S,2S 
1.440,29 
720.603,72 
2SO.OOO,OO 
5.505.431,01 
0,00 
1.704.362,78 
0,00 
0,00 
0,00 
S79.903,S9 
0,00 
156.459,46 
813.3S7,27 
188.094,06 
440.798,19 
0,00 
0,00 
o.oo 
0,00 
0,00 
14.496,62 
0,00 
-11.195,63 
-226.233,91 
-13S.007,SO 
0,00 
0,00 
0,00 
DEZEMBR0/2022 
EXERCICÍO ANTERIOR 
Página: 
8.671.878,52 
1.312.594,50 
2.278.llS,17 
10.S00.203,40 
9.64S.864,27 
0,00 
1.033.331,18 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
9.0Sl.44S,79 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
51.527,88 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.979.490,41 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.894,51 
0,00 
l.012.SS3,97 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
S.416.682,98 
0,00 
0,00 
164.770,04 
S66.66S,29 
5.367,28 
0,00 
0,00 
7S.SS6,94 
0,00 
0,00 
1.607.806,40 
5 / 6 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
FONTES DE RECURSOS NOTA 
26210000000 TRASNFERENCJAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
26210000600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
26210000604 TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO ESTADUAL MÉDIA E ALTA COM LE 
27010000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVEN!OS OU INSTRUMENTOS 
27S90000000 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 
Total das Fontes de Reanos 
ARDCASP _Anexo_14 
EXERCÍCIO ATUAL 
0,00 
77.930,77 
0,00 
0,00 
33,00 
43.197.858,08 
DEZEMBR0/2022 
EXERCICÍO ANTERIOR 
Página: 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
56.378.748,53 
6/6 
B \HR\ D<> C.\H '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 057 / 2023 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de ______ de 2023. 
Ver. JAIRO GEHM 
Presidente 
Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
Relator 
Ver. JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.Ieg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
Cá1n a ra 
Mun icip a l ''" 
Jt\Hlt\ D<> C.\R ',\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DEFESA DA MULHER 
PARECER 
Projeto de Lei nº 057 / 2023 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL 
E DEFESA DA MULHER, analisando o PROJETO DE LEI , em epígrafe, resolve exarar 
PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em de de 2023. ------
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Presidente 
Verº. Dr.JOSÉ MARIA ALVES VILAR 
Relator 
Ver. VALDEI LEITE GUIMARÃES 
Vogal 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br I imprensa@barradogarcas.mt.leg.br I ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
~ \ 
Càmara 
Muni cipal.,, 
B \l{)t\ D<> C .\l{('.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
- VOTAÇAO 
PROJETO DE LEI Nº 057/23 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
VEREADORES PARTIDO 
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES PSB 
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES-Vice-Presidente SOLIDARIEDADE 
GABRIEL PEREIRA LOPES - Presidente PSDB 
GERALMINO ALVES R. NETO PSB 
HADEILTON TANNER ARAUJO PSD 
JAIME RODRIGUES NETO PSB 
JAIRO GEHM - 1 º Secretário PRTB 
JAIRO MARQUES FERREIRA - 2º Secretário REPUBLICANO 
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR UB 
MURILO VALOES METELLO REPUBLICANO 
PAULO BENTO DE MORAIS PL 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO PSD 
RONAIR DE JESUS NUNES PSDB 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES MDB 
W ANDERLI VILELA DOS SANTOS PSB 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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SIM NÃO ABSTENÇÃO 
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