materia nº 19/2014

Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão a do
di o
gato ,
Barra do Garças
Estado de Mato Grosso
ExEEISRES Ano 2014
Poder Legislativo Municipal
Plenário das Deliberações
Protocolo v U Projeto de Lei
Nº04 3 Liv. 2.3 FBI Em2É/05y 14.10 Ersjeto de Decreto do Legislativo
às ÀS; 5O a, UJ Projeto de Resolução Nº. /2014
o U Requerimento
| UJ Indicação
agiu E Moção de
Assinatura do Funcionário 1 Emenda
—
Autor: Vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA-PSD
— PROJETO DELEIN/ 9/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
entidade que menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA ELEITOS DE DEUS-IEPAED,
entidade civil filantrópica, de cunho religioso e sem fins lucrativos, inscrita no CNE) ni2
20.203.958/0001-97, com sede na rua Luciene dos Santos Tavares, n.º 100, bairro Abel Lira,
nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., em 27 de maio de
2014.
a Da :
MIGUEL MORE A SÍLVA
(Miguelão)
ereador-PSD
Presidente da Câmara
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão a do
dial oG
BacpeiR,
Barra do Garças
Estado de Mato Grosso
ExMiESRaS Ano 2014
Poder Legislativo Municipal
| Plenário das Deliberações Ee
Protocolo y U Projeto de Lei
Nº 3 Liv 23 Fis. 3 EmlWOS 4 U Projeto de Decreto do Legislativo
as 15º LO É U Projeto de Resolução Nº. 2014
À [ Requerimento
[ Indicação
E cão, «ag [ Moção de
Assinatura do Funcionário U Emenda
OJETO DE LEIN()///2014 DE 27 DE MAIO DE 2014
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
entidade que menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Am Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA ELEITOS DE DEUS-IEPAED,
entidade civil filantrópica, de cunho religioso e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º
20.203.958/0001-97, com sede na rua Luciene dos Santos Tavares, n.º 100, bairro Abel Lira,
nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., em 27 de maio de
2014. /
MIGUEL
Presidente da Câmara
AUTENTICAÇÃO
Certifico que a presente fotocópia é reprodução fiel do
documento que me fol apresentado :
as-MT 26 de j [o 4
o Dna 70253 1) Cod: 08 Total: R$230 :
4 LO [) FREDERICO AUGUSTO MORBEOK DASAVA 3
: reu
[D AcosmNHO PEREIRA NETO ARVULIAN CARIAS $i
ESTATUTO SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA ELEITOS DE
DEUS (IEPAED) (IGREJA ASSEMBLÉIA ELEITOS DE DEUS)
MINISTÉRIO: Restaurando e salvando vidas
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FINS
Artigo 1º - CONSTITUI-SE A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA
ELEITOS DE DEUS-MINISTÉRIO RESTAURANDO E SALVANDO VIDAS, NESTE
ESTATUTO DORAVANTE POR “IGREJA” COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ARTIGO 5º 8s |, II, IV E VII E SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PASSA A SER DEFINIDA
DE ACORDO COM OS ARTIGOS 53 a 61 2002 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DE
“TORDO COM A LEI 10.406 10-10-2003 sua aplicação será exercida nos artigos
inerente desde estatuto.
A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLÉIA ELEITOS DE DEUS É UMA
EXTENSÃO DA IGREJA DE JESUS CRISTO.
Artigo 2º - Trata-se de uma entidade Civil filantrópica Religiosa, sem fins lucrativos
constituídos por tempo indeterminado em número ilimitado de membros.
Artigo 3º - Terá sua sede à Rua LUCIENE DOS SANTOS TAVARES Nº 100 Bairro:
JARDIM OURO FINO Il ABEL LIRA, Barra do Garças - MT.
Artigo 4º - A Igreja constitui o fórum de Barra do Garças - MT, para dirimir as
questões do interessa da mesma.
PUIENTICAÇÃO
Certifico que a Presents fotocópia
documento Que me fol aprese; q
Barra do Garças.MT 25 da m
Selo Digital ALF 70254
Artigo 5º - SÃO OBETIVOS DA IGREJA:
Dacosrnmo PEREIRANETO Baia CARLA
a) Promover cultos de adoração a Deus visando à restayfaçã
vidas para o reino de Deus.
8 1º Perderá a condição de membro aquele que solicitar ou que seja
desligado(a)por desobediência a palavra de Deus.
bem como as condições para serem membros.
CAPITULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DA IGREJA
UTENTICÃDA
O a “Certifico que E presente fotocópia é reprodução fiel q
MS E documento que me foi apresentado.
3 Barta do Garças MT 28 da WGiG da 204
Selô Digital ALF 70255 A Cod: 08 Total: R$230
A)
a) Diretoria
scxuzação
PS meTELLO () FREDERICO, AUGUSTO MORBECK DA sita
AUTENTICAÇÃO
Certifico que a presente fotocópia é reprodução flel do É d
documento que me foi apresentado.
D) Cod. 06 Totar R$230 É
Barra do Garças.MT 28 de
Selo DigitalALF 70256
Artigo 12º - A Diretoria reunir-se-á, a
em Assembleia ordinária ou extraordinária por convocação com prazo mínimo
de 08 (oito) dias.
Artigo 13º - O quórum para as reuniões da Diretoria será de no mínimo de
S(cinco) membros e as decisões far-se-á por maioria simples por escrutínio
secreto ou aclamação em caso de empate caberá ao Presidente o voto para
desempate.
Artigo 14º - A Assembléia que eleger a Diretoria elegem-se o conselho
deliberativo e executivo
Artigo 15º - O Pastor Presidente fundador da Igreja Evangélica Pentecostal
Eleitos de Deus terá mandato por tempo indeterminado os demais membros da
diretoria terá o mandato de 2(dois) anos podendo serem reeleitos.
8 1º Fica a cargo do Pastor Presidente a Direção e Orientação dos Cultos, e
reuniões solenes e todas as questões de interesse da Igreja.
Artigo 16º - SÃO DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE:
a) Convocar e presidir as Assembleias ordinárias e extraordinárias bem comoas
reuniões da Diretoria.
b) Assinar com o Secretário as atas das Assembleias ordinárias e
extraordinárias e Reuniões devidamente aprovadas e demais documentos
da Igreja.
c) Documentos financeiros
d) Representar a Igreja ativa e passiva, judicialmente e extrajudicialmente e
assinar com o tesoureiro cheques em conta conjunta e demais documentos
que julgar necessário.
Artigo 17º - O Vice Presidente compete representar o Presidente em sua falta
estendendo aos demais cargos da Diretoria
almente na data estipulada pela mesma
Certífico que a presente pao é reprodução fiel d
documento que me foi apra
Barra do Garças-MT 28 dg
Selo DigitalALF 70257
Artigo 18º - Compete aos Secretários assistir as Reuniões Assembleia ordinária”:
e extraordinária e outras reuniões que julgaram necessárias e assinar outros
papeis inerente ao cargo.
Artigo 19º - SÃO ATRIBUIÇÕES AOS TESOUREIROS
a) Assistiras Reuniões, por em ordem à contabilidade da Igreja.
CAPITULO V
DAS ASSEMBLEIAS
Artigo 20º - As Assembléias poderão ser ordinárias e extraordinárias com a
participação dos membros da Diretoria.
Artigo 21º - Os Ministros reunir-se-á mensalmente em data e condições
previstas pelo mesmo, ficando a critério do ministério as questões que
julgar necessárias pela Assembleia geral e sua aprovação ou não.
Artigo 22º - A eleição da Diretoria realizar-se-á na Sede da Igreja ou outro
local que achar conveniente decorrido o prazo de acordo com o estatuto
conforme artigo 12º.
Artigo 23º - As Assembléias ordinárias e extraordinárias, serão presididas
pelo Presidente ou a quem delegar.
Artigo 24º - O quórum para as Assembleias será da metade mais um e a
quinta parte dos membros em 22 convocação 30 minutos depois, sendo as
decisões pelo voto da maioria de 2/3 dos membros presente.
Artigo 25º - A Assembléia extraordinária ou ordinária reunir-se-á para:
a) Eleição e posse da nova Diretoria
b) Aquisição, oneração ou alienação de imóveis.
c) Reforma do estatuto e regimento interno caso necessário
d) Balanço das atividades financeiras e outras com a aprovação do conselho
AUTENTICAÇÃO ;
Certifico que a presente fotocópia é reprodução flel do É.
documento que me foi apresentado.
Barra do Garças-MT 26 de
Selo DigitalALF 70258
Mm VERA]
) q
DI acosmno pereira mero pt cama ==
CAPITULO VI
DA RECEITA, DESPESAS E PATRIMÔNIO.
Artigo 26º - A receita da Igreja será das contribuições, dos Dízimos e Ofertas
voluntárias de seus membros ou não, subvenção, auxilio dos poderes públicos
e entidades privadas.
Parágrafo-único Toda receita será aplicada exclusivamente na consecução das
finalidades que se destina a Igreja.
Artigo 27º - O Patrimônio da Igreja será constituído de doações, legados, bens
moveis, imóveis ou semoventes que possua ou venha possuir, registrados em
nome da Igreja. Para as finalidades inerentes.
Artigo 28º - Os membros não responderão individualmente e subsidiariamente
pelas obrigações que seus administradores Por ventura contraírem, porem
respondem a Igreja com seus bens por intermédio da Diretoria.
Paragrafo-único - À Igreja por sua vês não respondempelos seus membros caso
venha contrair dividas, ou outros atos que venha comprometer o nome da
Igreja.
CAPITULO VII
DA REFORMA DO ESTATUTO
Artigo 29º - A reforma do estatuto só poderá ser feita Por proposta da Diretoria
e Ministério em sua maioria metade mais um.
Artigo 30º - Os Casos omissos neste estatuto serão resolvidos em assembleia.
Artigo 31º - À Igreja para exercer as suas finalidades, podem criar interna ou
externamente tantas comissões, departamentos, associações, e fundar
congregações quantas forem necessárias de acordo com o presente estatuto.As
Congregações conservará sempre a nomenclatura da Igreja Matriz, não
Registro Cio
E RUA JOSE PEDRO,
ESISTRO nº
arra do Gar:
podendo alterar quaisquer nome letras ou emblema (logomarca) quaisquer
mudanças terá que partir do Presidente da sede nacional.
Artigo 32º -
Artigo 34º - Em caso de uma iminente dissoluçã
membro fiel aos estatutos e regi
objetivos da Igreja não será dissolvida.
futuro da Igreja.
Er
5 e3R
E SER
E OS
5 E
é E
i ége
ê PG
E sãj
: Bus
E) 8a
OP |8y ogónpoas q Bilooojo; ejusseid e anb coa:
Ch
Altas, Protesto e Besos Jurídica? Munteipio o + «RGEEO CRI Notas, Protesto e Pessoa Jurídica”
CENTRO: CEP 78890.000 - BARRA DO GARÇAS dr Meda wr Advogado SUAVÓSE PEDRO, 86 Cerro - ce
FONE? 1505
Na Juro:
Limo:A-13 Fig 1
- Ni/04 Paga,
ARP 52977 Rg 51 an
CARLA SILVA ROSA VALOES METELLO D sreverico AUGYSTO MORBEÇK
a * FI
E;
[E
39 - HINO - 88 'ONGad 3S0r va
(99) XVA/INOS
«PHPuNG DOSSAT 9 0159045; SOON; aro ousbay,
AH -SVôNVO 00 viuva -
o)
e oldiojuny
9 op eueg
VAIvA 3 S30N3W O1OHY “Ha OvSvoLLLNIa! aq OLNLLSNI
VONBpA VÔNVENDIS 3G OQVISS 3G vibvizudas
Ossouo OLvN aa oavisa
EASASA VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
REGISTRO - DATA DE
GERAL | 0122367%-4 EXPEDIÇÃO E PoZ/2Z0L4
MME DUALOY GOMES SANTANA
FILIAÇÃO
FRANCISCO JOSE DE SANTANA
ADICE DE JESUS GOMES
NATURALIDADE
DATA DE NASCIMENTO
DOM AQUINO-MT 19/12/1957
Pe CROMO: CAEM. LIV. 00015 FLS.146,
TERM 1102
BRRRE DO GARÇAS MT U34s Lo
Caqsei7svi-Z0 Telma de Azevedo Silva Moraes
assivaruma od Fe Mad
Ca E À inicia
3OVQLINITI 30 vEI3LHVO
o náie O Eq At ve Eu
Epa
VALIDA E EM] TODO O TERRITO fe) TEtairoo,
SERAL | 2Z371873-0 SEtBiO 01/04/2009
O DAVID ALVES: DE OLIVEIRA
"NASCIMENTO
21/06/1565
PESO CASM try: 0% EnB. 164
REM Rings f
CPF +
s36/90ê
WUIZANO 34 SIAIY AVE
g9-L66 PZL'S2L
dd)
[exopas pysDoy ep Reais &
VONIZVS VO ORIUSINHA

IO DA FAZENDA
ceita Federal
Nº 1300454
PODER JUDICIÁRIO
tribunal regional federal da 1º região
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E CRIMINAIS
CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de
ações e execuções Cíveis e Criminais mantidos no TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1º REGIãO, que
NADA CONSTA
contra FLAVIA SOCORRO SOUSA CRISPI nem contra o CPF:
886.088.671-68.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta
apenas e tão somente processos e procedimentos de competência
originária do Tribunal e que estejam em tramitação, excluídos os
processos em grau de recurso. Poderão, também, ser excluídos
processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página do
Tribunal Regional Federal da 1a Região (www.trfi.jus.br), informando-se
o número de controle acima descrito;
Emitida gratuitamente pela internet em: 19/05/2014, às 19h22,
Data da última atualização do banco de dados: 19/05/2014, 19h22
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Superiores.
CEP: 70070-900.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mail: secjuQtrfi.jus.br
del
19/05/2014 19:22
.: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região http://www.trfl jus.br/Servicos/Certidao/trfl emitecertidao.php?org...
E
AR ÁS. Nº 1300467
E ps g
PODER JUDICIÁRIO
tribunal regional federal da 1º região
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E CRIMINAIS
CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de
ações e execuções Cíveis e Criminais mantidos no TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1º REGIãO, que
NADA CONSTA
contra EDEJANE SANTANA COUTO nem contra o CPF: 593.639.831-53.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta
apenas e tão somente processos e procedimentos de competência
originária do Tribunal e que estejam em tramitação, excluídos os
processos em grau de recurso. Poderão, também, ser excluídos
processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página do
Tribunal Regional Federal da 13 Região (www.trf1.jus.br), informando-se
o número de controle acima descrito;
Emitida gratuitamente pela internet em: 19/05/2014, às 19h23.
Data da última atualização do banco de dados: 19/05/2014, 19h23
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Superiores.
CEP: 70070-900.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mail: secjuQtrfi.jus.br
Ide1 19/05/2014 19:24
-: Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região http://www.trfl jus.br/Servicos/Certidao/trfl emitecertidao.php?org...
-
Nº 1300477
PODER JUDICIÁRIO
tribunal regional federal da 1º região
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E CRIMINAIS
CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de
ações e execuções Cíveis e Criminais mantidos no TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1º REGIãO, que
NADA CONSTA
contra DAVID ALVES DE OLIVEIRA nem contra o CPF: 366.124.991-68.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta
apenas e tão somente processos e procedimentos de competência
originária do Tribunal e que estejam em tramitação, excluídos os
processos em grau de recurso. Poderão, também, ser excluídos
processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página do
Tribunal Regional Federal da 13 Região (www.trfi.jus.br), informando-se
o número de controle acima descrito;
Emitida gratuitamente pela internet em: 19/05/2014, às 19h25.
Data da última atualização do banco de dados: 19/05/2014, 19h25
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Superiores.
CEP: 70070-900.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mail: secjuQtrfi .jus.br
Idel 19/05/2014 19:25
Sistema de Emissão de Certidões Negativas da 1º Região http://www.trfl jus.br/Servicos/Certidao/trfl emitecertidao.php?org...
E
Nº 1300391
PODER JUDICIÁRIO
tribunal regional federal da 1º região
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E CRIMINAIS
CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de
ações e execuções Cíveis e Criminais mantidos no TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1º REGIãO, que
NADA CONSTA
contra DUALCY GOMES SANTANA nem contra o CPF: 178.217.971-20.
Observações:
a)o parâmetro de pesquisa para confecção desta certidão levou em conta
apenas e tão somente processos e procedimentos de competência
originária do Tribunal e que estejam em tramitação, excluídos os
processos em grau de recurso. Poderão, também, ser excluídos
processos sigilosos cuja divulgação possa frustrar eventuais investigações;
b)a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página do
Tribunal Regional Federal da 13 Região (www.trfi.jus.br), informando-se
o número de controle acima descrito;
Emitida gratuitamente pela internet em: 19/05/2014, às 19h13.
Data da última atualização do banco de dados: 19/05/2014, 19h13
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Superiores.
CEP: 70070-900.
Fone: (61) 3314-5225. e-Mail: secjuQtrfi .jus.br
de 1 19/05/2014 19:13
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral E http://www. receita fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cn...
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer emnioa providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATADE ABERTURA
20203 DES OOT? COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO NR SU TA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL :
IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA ELEITOS DE DEUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
7 | | IGREJA ASSEMBLEIA ELEITOS DE DEUS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada A
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0'- ORGANIZACAO RELIGIOSA |
LOGRADOURO NÚNERO COMPLEMENTO
R RUA LUCIENE DOS SANTOS TAVARES x 100 k
CEP BAIRRODISTRITO MUNICIPIO = E
78.600-000 JARDIM OURO FINO Il ABEL LIRA BARRA DO GARCAS
RE SR CADASTRAL DATA Viana ORE CADASTRAL
RE SR Viana ORE /
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
a
a E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 08/05/2014 às 14:21:52 (data e hora de Brasília):
Página: 1/1
Voltar :
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, *
Idel y 08/05/2014 14:24
IGREJA ASSEMBLÉIA ELEITOS DE DEUS
Min. Restaurando e salvando Vidas
Plantando uma semente para à Vida
Rua Luciene dos Santos Tavares nº 100 Jardim Abel Lira Barra do Garças-Mt.CEP 78600-000 CNPJ
203.958.0001-97.
DECLARAÇÃO
Declaro para todos os fins que, os componentes que compõe
a Diretoria da IGREJA ASSEMBLEIA ELEITOS DE DEUS não são
remunerados e que a Entidade não distribui lucros,
bonificações ou vantagens sob nenhum, pretexto.
Por ser verdade firmo a presente.
Barra do Garças-Mt. 20 de maio de 2014.
Presidente
IGREJA ASSEMBLÉIA ELEITOS DE DEUS
Min. Restaurando e salvando Vidas
Plantando uma semente para à Vida
Rua Luciene dos Santos Tavares nº 100 Jardim Abel Lira Barra do Garças-Mt.CEP 78600-000 CNP)
203.958.0001-97. :
DECLARAÇÃO
Declaro para todos os fins que, a IGREJA ASSEMBLEIA
ELEITOS DE DEUS, promove Cultos Religiosos com a finalidade
de promover a restauração libertação dos vícios e salvação
de vossas almas e concomitantemente realização de
Cruzadas Evangelísticas com ação Social não importando o
crédo dos beneficiados em toda a nossa região.
Por ser verdade firmo a presente.
Barra do Garças-Mt. 20 de maio de 2014.
Presidente
Câmara
. Municipal a
Assessoria
Jusidiza & cipa
>>
Parecer nº: 078/2014
Projeto de Lei nº 019/2014, de 27 de maio de 2014, de autoria do Vereador
Miguel Moreira da Silva — PSD: “Declara de utilidade pública municipal a entidade que
menciona”.
I- RELATÓRIO
01. Trata-se de Projeto de Lei nº 019/2014, de 27 de maio de 2014, de autoria do
Vereador Miguel Moreira da Silva — PSD: “Declara de utilidade pública municipal a entidade
que menciona”.
02. O projeto de lei declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal
Assembléia Eleitos de Deus - TEPAED.
03. É o relatório.
II - PARECER
04. Em consulta a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra
do Garças, vislumbramos que o assunto tratado não precisa vir formulado através de projeto de
lei complementar, nem que se trata de matéria de competência exclusiva do Executivo (parágrafo
único, do art. 48 e artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças, respectivamente).
05. Portanto, quanto a estes aspectos não há qualquer impedimento ao Projeto de Lei
apresentado. |
06. Por outro lado, o art.10, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Barra do
Garças, dispõe competir ao Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, entre os
quais declaração de utilidade pública municipal.
07. Assim, não resta dúvida tratar-se de assunto de interesse local.
08. Por outro lado, a Lei 2.140 de 03 de março de 1999, dispõe sobre as normas para
Declaração de Utilidade Pública Municipal, de Sociedades Civis, Associações e Fundações
constituídas no Município.
09. Efetuando comparativo dos requisitos exigidos por lei com os documentos
apresentados pela autora do projeto concluímos que todos os itens foram preenchidos, eis que
tem personalidade jurídica (declaração de inscrição junto a Receita Federal); possui efetivo
exercício e regular funcionamento (declaração de inscrição junto a Receita Federal); os cargos da
diretoria não são remunerados e a entidade não distribui lucros, etc, (conforme consta do
Rua Mato Grosso, Nº. 617, Centro, Barra do Garças —- MT, CEP: 78600-000,
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
camarabarradogarcas.mt.gov.br — facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas 1
Câmara
, Municipal a
Assessoria
parafodos
1]
estatuto); tem fins cultural, filantrópico; e os diretores possuem folha corrida e moralidade
comprovada, conforme certidões de antecedentes anexas.
III- CONCLUSÃO
10. Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da ótica
legal, observados os apontamentos feitos acima, não se vislumbra impedimento à tramitação
do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores análise de mérito.
13. É o parecer, sob censura.
Barra do Garças, 02 de junho de 2014.
TT
EROS PENA
Procurador Geral
Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B
Rua Mato Grosso, Nº. 617, Centro, Barra do Garças —- MT, CEP: 78600-000,
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
camarabarradogarcas.mt.gov.br — facebook.com/camaramunicipalbarradogarcas 2
APROVADO
EM sEssÃo/C LOG !f
A 0 12 72220 do
. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr, DERCY GOMES DA SILVA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 019/2014, de autoria
do Vereador MIGUEL MOREIRA DA
SILVA-PSD
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO,
analisando o PROJETO DE LEI em epigrafo, resolve exarar PARECER FAVORAVEL,
por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em
IGa ob de 2014
Ver. variado BARBOSA
Presidente
NE NAN
Ver. Dr.JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
Relator
Ver. Dr. PAULO SÉRGIO DA SILVA
Membro
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabgúduol.com.br
CEP:78.600-000 Barra do Garças - Mato Grosso
Estado de
Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
VOTAÇÃO
Lusa det nº oga [14 U We. de So - 5
Zi VEREADORES PARTIDO sim | NÃO | ABSTENÇÃO
AILTON ALVES TEIXEIRA- 2º Secretário | PSD [LL
CELSON JOSÉ DA S. SOUSA- Vice-Presidente | PV K
GERALMINO ALVES R. NETO PSD a
«JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PSB Na
JOSÉ MARIA ALVES FILHO PTB
JULIO CESAR G. DOS SANTOS PSDB
MARIA JOSÉ DE CARVALHO PP
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente 1 PSD va Sel ÃO
|ODORICO FERREIRA C. NETO 1º Secretário | PT x |
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PROS /
PAULO SÉRGIO DA SILVA PP
REINALDO SILVA CORREIA — |SDD ram
VALDEI LEITE GUIMARÃES PSB Ro
VALDEMIR BENEDITO BARBOSA PSD x
| WELITON ANDRADE DA SILVA | PMDB =]
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão -Odinária-de-—
dia NEAR
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabg(O gmail.com
CEP:78.600-000 Barra do Garças-Mato Grosso