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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 61, Liv. 27, Fls. 001/v Em 22/05/2023.
Às 14:46 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. 002/2023
Autor: Vereador JAIME RODRIGUES NETO - PSB;
EMENDA ADITIVA Nº 002/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 013, de 15 de
maio de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos
da LC nº 124, de 4 de novembro de 2009 – Código de
Obras do Município de Barra do Garças.
Art. 1° - O inciso IV do Projeto de Lei Complementar em epígrafe passa a
vigorar com a seguinte redação:
“IV – Área para garagem de veículos sendo no mínimo 01 (uma) vaga por
apartamento com medida mínima de 2,30 m x 5,50 m, exceto para Quitinetes que poderão
ter garagem coletiva.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 22 de
maio de 2023.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº
013 de 15 de maio de 2023, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº
124, de 4 de novembro de 2009, a fim de excluir a obrigatoriedade de as quitinetes possuírem
vagas de garagem, quando tratar-se de apartamentos pequenos de até 3 cômodos.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, enviamos
cordiais saudações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 22 de maio de
2023.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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