materia nº 58/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
<) 
MENSAGEM Nº Ü 5& DE LS DE ~ DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A presente proposta tem por objetivo promover alguns ajustes na Lei 
. \ Municipal nº 4.336 de 24 de novembro de 2021, a qual regulamenta a venda e a 
concessão de direito real de uso de imóveis na área do Distrito Industrial de Barra do 
Garças. 
Tal medida se faz necessária visando uma maior celeridade nas avaliações 
imobiliárias, bem como uma economicidade ao Município que pretende dar continuidade 
as alienações do Setor do Distrito Industrial, tendo em vista o grande número de 
empresas interessadas em participar do procedimento licitatório. 
Dessa forma, requer-se a aprovação do referido Projeto pelos motivos acima 
expostos, e renovo a esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT) g de ~ de 2.023. 
Adilson Go 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
PROJETO DE LEI Nº Ü 5& DE jg DE 0'Y1Jl..L& DE 2023. 
"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº.4.336 
de 24 de novembro de 2021, e dá outras 
providências ." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças MT, ADILSON GONÇALVES DE 
MACEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- O artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.336 de 24 de novembro de 2021 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
( ... ) 
Art.7º- Fica o Município de Barra do Garças autorizado a proceder a venda 
dos imóveis do Distrito Industrial, mediante abertura de procedimento 
licitatório, sendo que o preço dos mesmos será estabelecido por uma 
Comissão de Avaliação formada por três membros servidores públicos 
municipais, constituída especificamente para este fim, regulamentada por 
meio de Decreto Municipal, e se formalizará por escritura pública. 
Art. 2º- Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei Municipal nº 
4.336, de 24 de novembro de 2021. 
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municip d e Ba rra do Garças/MT, J_g_ de maio de 
2023. 
ADILSON G 
Prefeito Municipal 
C à n1ara 
Muni cipal ,,. 
B \HR\ DO L ,\HC\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 058/ 2023 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de _____ _ de 2023. 
Ver. JAIRO GEHM 
Presidente 
Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
Relator 
Ver. JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vogal 
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Cám a r a Mun ici p al.,,. 
B.\Hlt\ DO C.\RC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 058/23 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
VEREADORES PARTIDO 
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES PSB 
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES-Vice -Presidente SOLIDARIEDADE 
GABRIEL PEREIRA LOPES - Presidente PSDB 
GERALMINO ALVES R. NETO PSB 
HADEILTON TANNER ARAUJO PSD 
JAIME RODRIGUES NETO PSB 
JAIRO GEHM - 1 º Secretário PRTB 
JAIRO MARQUES FERREIRA - 2º Secretário REPUBLICANO 
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR UB 
MURILO VALOES METELLO REPUBLICANO 
PAULO BENTO DE MORAIS PL 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO PSD 
RONAIR DE JESUS NUNES PSDB 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES MDB 
W ANDERLI VILELA DOS SANTOS PSB 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
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SIM NÃO ABSTENÇÃO 
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