Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º , Liv. ____, Fls. ____ Em 22/05/2023.
às hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
X Proposta de Emenda
Nº. /2023
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, N.___DE 22 DE MAIO DE 2023
“Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Barra do Garças – MT, e dá
outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela-promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Barra do Garças – Mato Grosso.
Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 143-A da Lei Orgânica do Município de
Barra do Garças-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143-A -.......................................................
§ 1º - As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 22 de maio
de 2023.
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comu. Social e
Meio Ambiente
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador – PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência
Social e Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota)
Vereador – PSDB
Presidente da Mesa Diretora da CMBG
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica, tem como objetivo, adequar
referido dispositivo à modificação da Constituição Federal, introduzida pela Emenda
Constitucional nº 126, de 2022, no que diz respeito ao saldo de duodécimo ao final do exercício
financeiros.
Sendo assim, contamos com o habitual apoio dos Nobres Pares, para fins de
aprovação dessa importante e necessária Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Eis nosso pensamento,
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 22 de maio
de 2023.
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comu. Social e
Meio Ambiente
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
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PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador – PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
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MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
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CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
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HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
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Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência
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Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
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Defesa da Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
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JAIRO MARQUES FERREIRA
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GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota)
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PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
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