materia nº 59/2023

MENSAGEM Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DE ~3 DE DE 2023. 
(_ ... ,_... PROfÕcoCo" ..... ·-· .. 'j 
1 cA~iiARA MUN C~AL DE RRA DO GARÇAS-tvU: , . n'.'..081 Livro c:2 ris Data§=\f ·ol4 · OS1..213) 
1
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A presente Mensagem encaminha para apreciação dos Nobres Vereadores, o 
projeto de lei anexo, que visa a revogação da Lei n2 4631 de 16 de fevereiro de 2023. 
Ocorre que a Donatária manifestou não ter interesse no recebimento dos 
-\ bens doados, uma vez que o Estado de Mato Grosso adquiriu computadores com recursos 
próprios. 
Por tais razões e fundamentos, estamos encaminhando o presente Projeto, 
para apreciação dos senhores, esperando que o mesmo seja aprovado. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, :J3 de de 2023. 
ADILSON 
Prefeito Municipal 
CNP::J: 0 3.439.239/ 0001- 50 
CEP~ 7R A00- 907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Cent ro 
Barra do Garças/MT 
PROJETO DE LEI NQ 05 <j 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DE 2023. 
~;~·~fil~~· "' M·ut~P~~M~~~~~:A.~R:~~.;J~). I .zr.~ i D 1q .n7 1ot:> "Dispõe sobre revogação da Lei nQ 4.631 de 16 de 
1 11 ~- Llvro~~~s .J.G.1]: ..l...t.l.L--.~-1 fevereiro de 2023 e dá outras providências". 
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O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a 
Lei nQ 4.631de16 de fevereiro de 2023. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, o23 de 
CNP::J: 03.439.239/ 0001-50 
CEP~ 78 A00- 907 
de 2023. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
Cà rnar a Muni c ip al ... 
B \Hlt\ DO C.\l{C.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 059 / 2023 de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI , em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em __ de ______ de 2023. 
Ver. JAIRO GEHM 
Presidente 
Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
Relator 
Ver.JAIRO MARQUES FERREIRA 
Vogal 
B \HH.\ DO C .\RC.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
- VOTAÇAO 
PROJETO DE LEI Nº 059/23 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
VEREADORES PARTIDO 
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES PSB 
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES-Vice -Presidente SOLIDARIEDADE 
GABRIEL PEREIRA LOPES - Presidente PSDB 
GERALMINO ALVES R. NETO PSB 
HADEILTON TANNER ARAUJO PSD 
JAIME RODRIGUES NETO PSB 
JAffiO GEHM-1º Secretário PRTB 
JAIRO MARQUES FERREIRA - 2º Secretário REPUBLICANO 
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR UB 
MURILO VALOES METELLO REPUBLICANO 
PAULO BENTO DE MORAIS PL 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO PSD 
RONAIR DE JESUS NUNES PSDB 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES MDB 
W ANDERLI VILELA DOS SANTOS PSB 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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SIM NÃO ABSTENÇÃO 
d G - MT CEP: 78600-000 
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