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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
X Indicação
Moção
Requerimento
Nº. 411/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando que nos informe quais providências estão sendo adotas
para a implantação do piso salarial nacional aos profissionais da saúde: enfermeiros, técnicos
de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, contemplados com a publicação/sanção
da Lei Federal nº 14434, de 4 de agosto de 2022, pelo Ex-Presidente da República Federativa
do Brasil, Senhor Jair Messias Bolsonaro.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação, sugere ao Chefe do Poder
Executivo, a implantação do novo piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, pois, o Ex-Presidente, Senhor Jair Messias
Bolsonaro, publicou no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 14434, de 4 de agosto de 2022,
fixando o valor do piso salarial, para as categorias mencionadas. E no último dia 12 de maio o
Ministro da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 597, que estabelece critérios e parâmetros
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União,
destinados à ajuda financeira para que estados e municípios possam pagar o piso nacional dos
profissionais de enfermagem e de acordo com a publicação, o Fundo Nacional de Saúde
realizará os repasses em nove parcelas, seguindo as autorizações e deliberações da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto
atendimento desta solicitação e também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 29 de
maio de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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