materia nº 22/2014

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Barra do Garças
Estado de Mato Grosso
I 1
| fesA |
Exmessass Ano 2014 |
Poder Legislativo Municipal |
L Plenário das Deliberações à
|
Protocolo D Projeto de Lei |
nº JS Liv.o2 3 Fls. & 3 EmOs os! nl U Projeto de Decreto do Legislativo |
às 1:39 hs U] Projeto de Resolução Nº. pois |
| ITA O Requerimento |
U Indicação
PD L] Moção de |
o UT o]
L Assinatura do Funcionário 1 Emenda |
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
“Dispõe sobre o prazo para o corte no
fornecimento de água”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado o corte de fornecimento a todos os usuários do
sistema de abastecimento de água, no âmbito da cidade de Barra do Garças, até o prazo de
15 (quinze) dias, após o vencimento da respectiva conta.
Art. 2º - Ficam isentos da taxa de religação, os usuários incluídos na
categoria de Taxa Mínima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
A
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra |do Garças-MT., 30 de
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO =<
Vereador-PSD d
JOSÉ MARIA ALVE:
Vereador-PTB
Vereador-PP
Co)
VALDEI LEITE GU! RÃES «
Vereador-PSB
—
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Apresentamos para a apreciação do nobre Plenário, o presente Projeto de
Lei, que regulamenta a questão do prazo para corte, no fornecimento de água, no que se
refere às contas vencidas, estipulando em 15 dias após o vencimento, mesmo porque, o
cidadão muitas vezes não possui dinheiro para pagar sua conta, até a data do vencimento
e acaba sendo penalizado, tolhido no seu direito de usufruir do benefício, por uma questão
de força maior, que o obriga à inadimplência.
Outra questão abordada em nosso projeto é sobre a isenção da taxa de
religação, para pessoas inseridas na categoria de Taxa Mínima, mesmo porque o consumo
é baixo, cujo valor de conta e inferior ao valor de religação.
Eis o nosso pensamento,
Salvo melhor juízo.
pt
AILTON ALVES TEIXEIRA
Dr. GERALMINO ALVES R. NET
Vereador-PSD
JOSÉ MARIA ALVES FILH
Vereador-PTB
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Vereadora-PP,
ODORICO FE
Vereador-PT Vereador
Vereador-PP Vereador-SDD
ILVA CORREIA
VALDEI LEITE GUIMARÃES o A pa EN TO A
Vereador-PSB Vereador
AR RAYE DE AGUIAR
pm
Vereador-PMDB
APROVADO
: EM SESSÃO?! 10% MN
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PARECER
Projeto de Lei nº 022/2014, de autoria
do Vereador VALDEMIR BENEDITO
BARBOSA-PSD
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO,
analisando o PROJETO DE LEI em epigrafo, resolve exarar PARECER FAVORAVEL,
por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em
ON qe O+ de 2014
Ver. Vasp UAU RBOSA
Presidente
N
DAN. N
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
Relator
4
(QU
Ver. Dr. PAULO SÉRGIO DA SILVA
Meníbro
BARRA DO GARÇAS
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabe(Quol.com.br
CEP:78.600-000 Barra do Garças - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
VOTAÇÃO
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VEREADORES PARTIDO SIM NAO ABSTENÇÃO
AILTON ALVES TEIXEIRA- 2º Secretário | PSD x
CELSON JOSE DA S. SOUSA- Vice-Presidente | PV À
““ERALMINO ALVES R. NETO PSD
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA PSB
JOSÉ MARIA ALVES FILHO PTB =
JULIO CESAR G. DOS SANTOS PSDB
MARIA JOSÉ DE CARVALHO PP x
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente
ODORICO FERREIRA C. NETO- 1º Secretário | PT Pa
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PROS x
PAULO SÉRGIO DA SILVA PP x
REINALDO SILVA CORREIA SDD N
VALDEI LEITE GUIMARÃES PSB x,
VALDEMIR BENEDITO BARBOSA PSD a
MELITON ANDRADE DA SILVA x
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO (»
OA OA
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabg(a gmail.com
CEP:78.600-000 Barra do Garças-Mato Grosso