materia nº 32/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 064 Liv. 027, Fls. 02Em 29/05/2023.
Às17:05hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de 
□ Emenda
Nº. /2023
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE LEI N. 032/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4365 de 22 de 
dezembro de 2021, que consolida a legislação da 
estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e 
carreiras da Câmara Municipal de Barra do Garças.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo abaixo mencionado da tabela constante do anexo VI, que trata 
dos proventos dos servidores comissionados, passa a vigorar com seguinte redação:
Nomenclatura do cargo Símbolo Valor do Vencimento
Assessor do Setor de Recursos Humanos CLC- 3.B R$ 2.500,00
Art. 2º A função gratificada abaixo mencionada constante do anexo VII, passam 
a vigorarem com a seguinte redação:
Nomenclatura do Cargo Vagas Valor 
Assistente de Redação 02 R$ 1.692,64
Art. 3º O Cargo em Comissão de Diretor Administrativo e Financeiro deixa de 
integrar o Anexo IX da presente Lei.
 Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
Plenário da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 29 de maio de 2023;
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicanos
1º Secretário 2º Secretário
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A presente propositura, justifica-se, na necessidade de realizar algumas 
adequações da Lei Municipal nº 4365, de 22 de dezembro de 2021, que consolida a legislação 
da estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e carreias da Câmara Municipal de 
Barra do Garças.
Na convicção de estarmos adotando as medidas possíveis diante das 
circunstâncias vigentes e de acordo com a previsão orçamentária atual. Assim, esperamos a 
aprovação unânime desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 29 maio de 
2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicanos
1º Secretário 2º Secretário
CARGOS EFETIVOS
CARGOS ELETIVOS
FUNÇÕES 
GRATIFICADAS
CARGOS 
COMISSIONADOS
CARGO COMISS.
PARA VEREADOR
* Os cargos de Técnico Administrativo e Apoio 
Administrativo, de acordo com sua disponibilidade, serão 
distribuídos a critério da presidência e ficarão 
subordinados a chefia imediata do setor para qual foi 
designado.
ANEXO IX
Presidente
Mesa Diretora 
(Cargos da Mesa 
Diretora)
Consult. Téc. 
Jurídico da Mesa
Assistente do 
Plenário
Assistente 
Legislativo
Vereadores
Coordenador de 
Gabinete 
Parlamentar
Assessor de 
Gabinete 
Parlamentar
Procurador Geral Procurador 
Jurídico
Secretária do 
Departamento 
Jurídico
Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Diretor Geral do 
Setor de Redação
Assistente de 
Redação
Secretário Geral
Coordenador de 
Serviços 
Contabilidade
Contador
Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Coordenador 
Administrativo e 
Financeiro
Analista 
Administrativo e 
Financeiro
Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Tesoureiro
Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Secretário da 
Tesouraria
Coordenador de 
Recursos 
Humanos
Asses. do Setor de 
Recursos Humanos
Assistente de 
Recursos 
Humanos
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Responsável
pela entrega de 
correpondência e 
afins
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Secretário de 
Comunicação
Coordenador 
Geral de Imprensa
Assistente de 
Imprensa
Tradutor 
Interprete de 
Libras
Assist. Técnico de 
Audio Video e 
Sistema
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Chefe de 
Tecnologia e 
Informática
Assistente do 
Sistema de 
Tecnologia e 
Informática
Gestor SAPL
Gestor de APLIC
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Coordenador de 
Sistema de 
Serviços Gerais
Auxiliar de 
Serviços Gerais
Zelador
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Coordenador do 
Sistema de 
Transportes
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Diretor de Controle 
Patrimonial e 
Almoxarifado
Assessor de 
Patrimônio e 
Amoxarifado
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Diretor do Sist. de 
Compras, Licitações e 
Contratos
Pregoeiro
Encarregado do Sist. 
de Comp., Licitações 
e Contratos
Agente de 
Contratação
Assist. do Sistema de 
Compras, Licitações e 
Contratos
* Técnico e/ou Apoio 
Administrativo
Diretor de 
Gabinete da 
Presidência
Assessor da 
Presidência
Secretário de 
Gabinete da 
Presidência
Chefe de Arquivo
Encarregado do 
Setor de Arquivo
Assistente do 
Arquivo
Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Arquivista
Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo
Coord. do Sist. de 
Controle Interno
Controlador 
Interno
Ouvidor
* Técnico e/ou 
Apoio 
Administrativo