MENSAGEMNº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE 5 DE
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DE 2023.
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 .. e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício de
2023 e alterar o Plano Plurianual e LÇ'i de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas
rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio de excesso de arrecadação do exercício de
2023 apurado na fonte de recurso 1.661.0000000 - transferências dy recursos dos fundos
estaduais de assistência social.
Este Projeto de Lei visa críar rubricas C()ntálJ~is no orçamenfo para viabilizar a . /'""' ., .
aquisição de equipamentos da assistência social - gestão SUAS, sendo ele por excesso de , ... "· ::<
arrecadação de 2023. Ressaltamos que em 2.023 J e~tado., dentro de sua política, reforçou o
repasse aos municípios, onde o município de Barra do Garças-MT, ocasionou o excesso de ~- {
arrecadação frente ao previstg,v ·
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
de Assistência Social.
Informo ainda; que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, O 5 de ~~
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
de 2023.
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
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Ruá Caràjâs, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº 06 (l, DE 05 DE
. MunJl. s ll f\ ,4,s.:y,,..__ 00~
DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 114.312,20 (cento e quatorze mil, trezentos e doze
reais e vinte centavos) destinado a criação de novas rubri7as contábeis no orçamento de
2023, por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso
1.661.0000000 - transferências de recursos dos fundos estaduais de as:üstência social, ao qual
serão alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social, classificada e codificada sob
a seguinte função programática:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊ)':J"ClA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - A[)MINISTRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2427 - MANUT. DE AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - GESTÃO SUAS
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 40.000,00
Fonte: 1.661.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
2427 - MANUT. D E AÇÕES DE ATIV. COFINANCIADAS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - GESTÃO SUAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 14.312,20
Fonte: 1.661.0000000.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0128 - GESTÃO DO SUAS
1212 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -
GESTÃO SUAS
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 60.000,00
Fonte: 1.661.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
114.312,20 (cento e quatorze mil, trezentos e doze reais e vinte centavos), será coberto por
meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, na fonte de recurso 1.661.0000000 -
transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social, de acordo com o artigo
43, § 1 º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercícío de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pU:ql!cação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT os ---- de
i~ de2023.
ADILSON G 1 NÇALVES DE MACEDO
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com : · Rua;Carajás. ºn° 522. Centro
Barra do Garças/MT
)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFmURA KJNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
RUA CARAJAS, Nº 522, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
DESCRIÇÃO DA FONTE
)
Quinta-feira, 25 de Maio de 2023
COM>ARATIVO GERENCIAL DA RECEITA X DESPESA FIXADA
PERÍODO: 01/01/2023 à 25/05/2023
RECEITAS
ORÇADO ARRECADADO SALDO EMPENHADO+
JNTERFERÊNOA
16610000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSfSTENCJA SOOAL 189.000,00 368.238,56 179.238,56 55.572,40
189.000,00 368.238,56 179.238,56 55.572,40
ARConferencia_Receita_Despe Página : 1/ 1
DESPESA.S
LIQUIDADO PAGO
30.017,80 30.017,80
30.017,80 30.017,80
SAL.DOA
EMPEMiAR
312.666,16
312.666,16
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