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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
X Requerimento
Indicação
Moção
Nº. 036/2023
Autor: Vereador JAIRO GEHM – (PRTB)
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e
deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao MEC, solicitando que responda à esta Casa
Legislativa quais são os cursos de pós-graduação relacionados com a abrangência do SUS.
JUSTIFICATIVA: Estas informações são necessárias porque a Lei
Municipal 091/2005 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Municipais
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em seu artigo 12, § 2º, inciso IV, alínea “a”,
considera para progressão funcional destes servidores apenas cursos relacionados com a
abrangência do SUS.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 05 de junho
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador-PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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