PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº Q 6 ::> -·-DE 0 5 ~~ DE 2023.
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1 CiV.Jii\RA MIJNIC!PAL DE BARRA DO G; 'J·J· 1T l Senhor Presidente, 085 L · ~ 1r- lt ~ 1 a03 i
Senhores Vereadores, l '_1
-~1~L~ \ .. ___ . -~_f.Jl!\íÇlONÁRIQ ~--,__)
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providênciasr"
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos no
exercício de 2023 e alterar o Plano P!mianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de
·•
criar novas rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio de anulação total e/ou parcial
apurado nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos próprios do município e
1.700.0000000 - outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar a
Manutenção de Infraestrutura da Zona Urbana e Rural, cujáj ações ~erão .executadas pela > ' ;
determinada secretaria citada, medida essa adotada .. pela gestão em face de expandir a
capacidade do município em sanar o déficit estrutural do município.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a f1In de .dar suporte a Secretaria
Municipal de Transporte e Serviços Públicos.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,
NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
( ' ) I·. '
Rua éerajá'S, nº 522. Centro
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PROJETO DE LEI Nº Q 6 3 DE OS DE ~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 4.990.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa
mil reais), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023, por meio
de anulação tqtal e/ou parcial ap\lrado na fonte de recµrso 1.500.0000000 - recursos próprios
do município, ao qual serão alocado na Secretaria Mu!,l.jcipal de Tf1\n,;sporte e Serviços
Públicos, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 - SERVIÇOS PUBLICOS
26 - TRANSPORTE
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS URBANOS
2426 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DA ZONA URBANA E RURAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 2.990.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 - SERVIÇOS PUBLICOS
26-TRANSPORTE
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 -DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS URBANOS
2426 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DA ZONA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.000.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º,no valor de até R$ 4.990.000,00 (quatro
milhões, novecentos e noventa mil reais), nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos
próprios do município e 1. 700.0000000 - outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres da união, será coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação,
conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito
adicional especial, conforme abaixo:
09 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
20 - AGRICULTURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
O 112 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
2101 - MANUT DESENV AGRICULTURA
3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETi,;:RMINADO
R$ 588.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
09 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
002- SECAO DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
0112 -DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
2283 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
09 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
003 - SECAO DE AGRONEGOCIO
20 - AGRICULTURA
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0112-DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
2282 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 152.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
09 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
003 - SECAO DE AGRONEGOCIO
20-AGRICULTURA
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0112-DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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2282 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
15 - URBANISMO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0115 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BELA
2124 - MANUT SERV LIMPEZA PÚBLICA
' 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 1.000.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
13 - SECRETARIA MUNlCIP AL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1111 - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS - FEDERAL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .. .
R$ 2.000.000,00
Fonte: 1.700.0000000.
17 - SEC.RETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
22 - INDÚSTRIA .
691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
0120 - DESENVOL VENDo'O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA
2133 - MANUT DESENV ATIVIDADE SEC INDÚSTRIA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 80.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
22 - INDÚSTRIA
691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
0120 - DESENVOLVENDO O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA
2133 - MANUT DESENV ATIVIDADE SEC INDÚSTRIA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 30.000,00
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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Fonte: 1.500.0000000.
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17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
22 - INDÚSTRIA
691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
0120 - DESENVOLVENDO O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA
1089 - EQUIPAMENTOS E MAT PERM INDÚSTRIA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
22 - INDÚSTRIA
691 - PROMOÇÃO COMERCIAL .
0120 - DESENVOLVENDO O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA
2133 -MANUT DESENV ATIVIDADE SEC INDÚSTRIA
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E:RESTITUIÇÕES
R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
001 - GABINETE SEÇRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 -DESENVOLVENDO AMOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS URBANOS
2142-MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃ0 POR TEMPO DETERMINADO . 1
R$ 520.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
001 - GABINETE SECRETARIO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS URBANOS
2142 - MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 90.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
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21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
002 - SERVIÇOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1169 - OBRAS E RESTAURAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 290.000,00
Fonte: 1.500.0000000.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização ,.. ,, "
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611de2022 (LOA).
. / ~
Art. 4º - ES,ta Lei entrârá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT O 5 de
1~ de2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSON
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com . t. ' . . '
Rua Cqrajás. s22. Centro
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