PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEMNº DE 2023.
Senhor Presidente, ~~/, MUNLC!EA!- ~ Bb RRA DO G,~ÇA -f;,~ ! , n~ Livro lls. :gD5-..L'QE~ !
Senhores Vereadores, 1 Ho, . , ___ D 1
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Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
·' criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2023 e
alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de recepcionar por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de
recursos 1.569.0000000 - outras transferências de recursos do FNDE e 1.571.0000000 -
transf. do estado referentes a convênios e instn;unentos congêneres vinculââos a educação. /;
Este Proj~to de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar a criação
de elemento de despesa para possível devolução de recu,rsos, mediante sobra.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
Municipal de Educação.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, OS de 1 ~ de 2023.
ADILSON NÇALVES DE MACEDO
(66) 3402-2000
refeito Municipal
: 1
gabprefbg@hotmail.cor:i. . ·.Rua .Carajás, nº 522. Centro ·- Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
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DE QS DE il~ DE2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona".
' . . >'Ui\C!OHARIO ) ...... ~--~·~~~-~·-~ PrefêiTõ Mufiictp"al de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a criação de
novas rubricas contábeis no orçamento de 2023, por meio de anulação total e/ou parcial
apurados nas fontes de recursos 1.569.0000000 - outras transferências de recursos do FNDE e
1.571.0000000 - transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres
vinculados a educação, ao .qual serão alocado na Secretaria Municipal de Educação,
classificada e codificada sob a seguinte função programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAE,
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INF ÁNTIL
0104 - EDUCAÇÃQ,PARA TODOS COM QUAI:,IDÁDE E DEMOCRÁTICA
1143 - CONST./REFOR. /AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 40.000,00
Fonte: 1.569.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1146 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTES - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 50.000,00
Fonte: 1.571.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), nas fontes de recursos 1.569.0000000 - outras transferências de recursos do FNDE
e 1.571.0000000 - transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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vinculados a educação, será coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação,
conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito
adicional especial, conforme abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1143 - CONST./REFOR. /AMPLIA. - C/ADEQ, PNE - EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 40.000,00
Fonte: 1.569.0000000.
05 - SECRETARIA MUNICIPALRE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1146 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTES - ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 50.000,00
Fonte: 1.571.0000000.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza~o a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do
i~ de2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
de Barra do Garças/MT O S de
ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
gabprefbg@hotmail.com Rua-Carajás, n" 522. Centro
Barra do Garças/MT