PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
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Senhor Presidente, 1 n __ 8'fu,,o,,L&s:i3] D?!gill. -l'Q!Q.1.:Zli
Senhores Vereadores, 1 Ho~ · ~ · ~ !
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DE 2023.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional suplementar para
alocação do superávit de 2022 na Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício de
2023 e alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas
rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio do superávit financeiro do exercício de
2022, na fonte de recurso 1.660.0000000 - transferência de recursos do fundo nacional de
assistência social - FNAS.
Este Projeto de Lei visa afocar no orçamen,to,de 2023, recursos do exercício de
2022 no orçamento para viabilizar o recurso de superáyit financeiro do exercício 2022,
conforme anexo. Sendo executadas em ações afim da viabilidade prog. Básica assist.
comunitária, aquisição de equipamentos e material permanente e a viàbilidade prog. Média
assist. comunitária. Ainda em tempo ressalto que a solicitação visa criar fonte e ações com
fonte de recurso do exercício anterior.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadoi,:es, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas serão exclusivas para
atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei,
razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em
vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,
NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2023.
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Ü b 5 DE OS DE 1~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Podêt><Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar até o valor de R$ 218.624,37 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e
vinte e quatro reais, trinta e sete centavos), destinado a alocação de recursos no orçamento
de 2023 por meio do superávit financeiro do exercício de 2022, apurados na fonte de recurso
1.660.0000000 - transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - FNAS,
'
qual serão alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social, classificadas e
codificadas sob a seguinte função programática:
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
O 129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2219 - VIABILIDADE PROG. BÁSICA ASSIST. COMUNITARIA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DECONSUMO
R$ 30.000,00
Fonte - 2.660.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
01 29 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2219 - VIABILIDADE PROG. BÁSICA ASSIST. COMUNITARIA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 28.734,14
Fonte - 2.660.0000000.
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1107 - AQ EQUIPE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 152.890,23
Fonte - 2.660.0000000.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0130 - PROTEÇÃO ESfEÇIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2220 - VIABILIDADE PROG. MÉDIA ASSIST. COMUNITARIA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 7.000,00
Fonte - 2.660.0000000.
Art. 2º - O.Crédito aberto.no Art. ~ ..• (~ 9uja .. importância,perfaz o valor de R$
218.624,3 7 (duzentos e d~z~ito mil, sei~9e1ltos e vhit e quatro reais, trinta e sete centavos),
será coberto por superávit financeiro do exercício de 2q,72,, ... na fo,nte de ~ecqrso 1.660.0000000
- transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - FNAS, de acordo com o
artigo 43, § 1 º, inciso I, ~ §2º, da Lei Federal nº 4.320, dé 17/0311964 proveniente de saldo
em conta na datá de . 31/12/2022 e conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64
(Balanço Patrimonial) (DCASP) em anex.o.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e aç~es para o exercício de 2022 a 2025 das 1,eis nº 4.~ .. 63 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO).e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do
de 2023.
do Garças/MT 'Ü 5
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO
p
de
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
26210000000 TRASNFERENC!AS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
26210000600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
26210000604 TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO ESTADUAL MÉDIA E ALTA COM LE
27010000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS
27590000000 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
Total das -de Recursas
ARDCASP _Anexo_l 4
0,00 0,00
77.930,77 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
33,00 0,00
43.197.1158,08 56.378.7411,53
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