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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 070, Liv.027 , Fls. 003 Em .06/06/2023
Às13:22 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. _____/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
“Visa o reconhecimento de Bares, Lanchonetes
e outros Estabelecimentos Comerciais como
Patrimônio Histórico e Cultural da cidade de
Barra do Garças-MT.”
Art. 1°- Este Projeto de Lei visa a declaração como Patrimônio Histórico e Cultural de
Bares, Lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais que estão em funcionamento na
cidade de Barra do Garças-MT por período superior a 20 (vinte) anos consecutivos.
Art. 2º - Somente terá o direito de receber o reconhecimento como Patrimônio Histórico
e Cultural da Cidade de Barra do Garças-MT, os Bares, Lanchonetes e outros Estabelecimentos
Comerciais que comprovarem documentalmente ou por declaração rubricada por duas
testemunhas que possui período de funcionamento superior a 20 (vinte) anos consecutivos, os
quais receberão uma Placa de Patrimônio Histórico e Cultural, por indicação de um Vereador,
que será afixada no interior do estabelecimento, cuja Placa conterá os seguintes elementos:
I – O Nome do Estabelecimento Comercial indicado;
II – O Nome do Prefeito Municipal e do Vereador que indicou o Estabelecimento
Comercial;
III – Os Símbolos Oficiais da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT e da Prefeitura
Municipal de Barra do Garças-MT;
IV – A Descrição de reconhecimento do Estabelecimento Comercial como Patrimônio
Histórico e Cultural do Município de Barra do Garças-MT, destacando a data inicial de
funcionamento do empreendimento indicado;
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V – O número desta Lei.
Parágrafo único: O reconhecimento de Bares, Lanchonetes e outros Estabelecimentos
Comerciais como PATRIMÔNIO Histórico e Cultural do Município de Barra do Garças-MT,
trata-se de ato meramente turístico, não implicando em tombamento, isenções tributárias de
qualquer natureza ou qualquer benefício, inclusive os previstos pela Lei Orgânica Municipal;
Art. 3º A Placa de Patrimônio Histórico e Cultural será confeccionada pela Prefeitura
Municipal de Barra do Garças-MT.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 06 de
Junho de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA
O termo Patrimônio Histórico-cultural diz respeito a tudo aquilo que é produzido, material
ou imaterialmente, pelo ser humano e que se define como cultura de uma sociedade. De acordo
com sua importância, em geral, deve ser preservado por representar uma riqueza cultural para
a comunidade e para a humanidade.
O patrimônio é a herança de um povo, que garante a preservação de sua memória e da
cultura, conferindo-lhe identidade e alteridade. São bens potencialmente incorporáveis à
memória local, regional e nacional, compondo parte da herança cultural legada pelas gerações
passadas às gerações futuras. Por isso a valorização do Patrimônio Histórico-cultural é a
valorização da identidade que molda a comunidade.
Desse modo, este Projeto de Lei objetiva principalmente o reconhecimento e valorização de
bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais do Município que
possuem período de funcionamento acima de 20 (vinte) anos. Esses estabelecimentos merecem
um ato de homenagem por fazerem parte da história da cidade por tanto tempo, criando
oportunidades, fortalecendo o comércio e construindo uma clientela satisfeita.
A valorização do Patrimônio Histórico e Cultural é importante para a identidade do povo
Barragarcense, permanecendo em sua memória a tradição e o progresso trazidos pelo comércio
local, justificando o incentivo e a realização de ações que valorizam a história local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de
Junho de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente