materia nº 19/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 073, Liv. 027, Fls. 003v Em 12/06/2023
Às 17:46hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
 Projeto de Lei
 Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
 Requerimento
 Indicação
 Moção de
 Emenda
Nº. ___/2023
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 019/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
“Altera o §2º, do art. 9º, da Resolução nº 032/2018, ‘que
dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra
do Garças e dá outras providências’, regulamentando 
a comprovação das diárias.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O §2º do art. 9º, da Resolução nº 032/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 9º (...)
§2º Para comprovação de dias em trânsito, nos termos da Súmula nº 10, do TCE￾MT: 
I – Comprovante de abastecimento de veículos ou bilhete de passagens;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 e Junho de 
2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - PROS
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicano
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa regulamentar a forma de comprovação das diárias 
solicitadas pelos Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 
determinando-se a apresentação da documentação que comprove a efetiva realização de viagem que 
consiste, ao menos, na demonstração de comprovante de abastecimento de veículos ou bilhetes de 
passagem, hospedagem, bem como relatório de viagem ou participação em curso, não havendo nenhuma 
norma discricionária nesse sentido que relativize a prova da realização de viagem, devendo o Vereador 
ou Servidor optar por uma dessas maneiras para comprovar o seu deslocamento, em cumprimento aos 
termos da Súmula nº 10, do TCE-MT (DOC, 30/04/2015) e Memorando nº 39/2023-UCI, emitido pela 
Controladoria Interna do Município de Barra do Garças-MT . 
Diante de todo o exposto, espera-se que este Projeto de Resolução seja aprovado em 
sua totalidade, justificando esta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 12 de junho de 
2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - PROS
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicanos
1º Secretário 2º Secretário