PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº
Senhor Presidente, C-1f'4Af3A MUNICIPAL DE BbRRA DO Gl\RÇAS-MT 1 · Livro :..J_f_ F1 oa!a od~ 1a2.3
Senhores Vereadores, Ho~ ! +:&D l ---~~C\._ _ F,YNCIONA._RIO ---
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta "t:asa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e d~s outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias nas Secretarias Municipais de Saúde e Esporte e Lazer no
exercício de 2023 e alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de
criar novas rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio de anulação total e/ou parcial
apurado nas fontes de recursos 1.600.3110000 - transferências fundo a fundo de recursos do
sus provenientes do governo federal - bloco de manutenç., 1.600.0000600 - transf. fundo de
recursos do sus proven. do gov. federal- bloco atenção básica, 1.601.0000600 - transf. fundo
de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco de estruturação atenção básica,
1.600.0000604 - transf. fundo de recursos do sus proveu. do gov. federal - bloco média e alta
complexidade, 1.700.0000000 - outras transferências de convênios ou instrumentos
congêneres da união e 1.500.0000000 - recursos próprios do município.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar o
incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria em saúde para
cumprimentos das metas - nacional, cujo o mesmo projeto de lei celebra a operacionalização
do convênio de ampliação e modernização do campo de futebol - Estádio.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte dessas
Secretarias Municipais.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ~~
ADILSON NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº ot-o D DE 2023. -·~ PRo-fÕCOLO ____ .,).
CÂ!V1ARA.MU~CgAL E 81,RRA.DO GARÇ/:;~jjT .Livro FI . '.f~ata.~-~
l._ ---.--F_-u_-NCIOf·JÁRJ..Q ~~ __ • ••.• .
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 7.703.886,14 (sete milhões, setecentos e três mil,
oitocentos e oitenta e seis reais, catorze centavos) destinado a criação de novas rubricas
contábeis no orçamento de 2023, por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes
de recursos 1.600.3110000 - transferências fundo a fundo de recursqs do sus provenientes do
governo fe~eral - bloco de manutenÇ:~ 1.600.0000600 - transf. fundo de recursos do sus
proven. do gov. federal - bloco atenção básica, 1.601.0000600 - transf. fundo de recursos do
sus proven. do gov. federal - bloco de estrut\:tração atenção básica, 1.600.0000604 - transf.
fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - .bloco média e alta complexidade,
l. 700.0000000 - outras transferências-de convênios ou instrumentos congêneres da união e
1.500.0000000 - recursos próprios do município, ao qual serão alocados nas Secretarias
Municipais de Saúde e Esporte e Lazer, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10-SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2428 OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
DESTINADAS AO ATENÇÃO PRIMARIA
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
R$ 3.628.920,00
Fonte: 1.600.3110000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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