PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº Ofl DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
proponho a abertura de credito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Barra
do Garças, até o valor de R$ 243:558,52 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta
e oito reais e cinquenta e dois.centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação. ' Á
O crédito em pauta visa incluir novas categorias de programação no orçamento
vigente dos mencionados órgãos, com o objetivo de atender despesas da secretaria municipal
de educação.
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O pleito e erência '·sêfá viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de ~ e±
anulação de dotações orçamentárias, obserVado o disposto no art. 43, § 1 º,inciso I e III, da Lei /_~ ) 1\~-, - ': l\
nº 4.320, de,,lZ,;dç,níarço de L~§4, em conformidade com as prescrições do .art. 167, inciso V, , ... '. /,
da Constitujç~ô'. / t ., ,
b'", -~ __ -. <T :: ,_ - - :>., .. , _'.
~:' Em relaç~fo ~o que dispõe1·q Lei nº 4.527, .de 12 de agosto de 2022, Lei de r~ >
Diretrizes Grgamet;1.tárias para2Õ23 - LD0'..2023, bem como a Lei nº 4.613, de 22 de dezembro
de 2022, cumpre' informar que as alterações propostas no presente ato não afetam a obtenção
da meta de resµltado primár~o ... fixáda para o corrente exercício, uma vez que se referem a
remanejamento entre.despesas.primárias discricionárias, não alterando o seu montante.
R~ssalte-s~, ·por oportuno, que as< alterações em ~omento decorrem de ' . -# _., .
. \ solicitações forn1alizadas pela secretaria,,municipal de educação, de acordo com o órgão . envolvido no presente ato, il-8 .programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na >"·- >
sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com.base em projeções de suas ..
possibi!ida$les d~ dispêndio até p final do exercício atual.
Diante do.expósto, submeto à sua consideração os anexos do Projeto de Lei, que
visa efetivar a abertura de crédito especial.
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Respeitosamente,
Barrado Garças/MT, ~b de ~
~
ADILSON NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
---·O
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº ü'::f-J Dzj& DE ~
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Ass. -
DE 2023.
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
t·---~ . FUNCIOr..itJtfff-\L__··----.
- O Prefeito Mlinic tpál de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município, L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial até o valor de R$ 243.558,52 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e
cinquenta e oito reais, ciqquenta e dois, centavos), destinado a criação de novas rubricas ,,, ·%%+; . %t f
contábeis no orçamento de 2023, por meio do superávit financeiro do exercício de 2022,
apurado na fonte d7 recurso 1.759.0000~01 - recursos vinculados a fundos, e por meio de
anulação tota1.e7oµ.parcial aputado na fonte de recurso 2.571 .0000000 - transferências do estado ;,· .. ·.· .. ,
referentes f:i ôrivênios e >•instrumentos congêneres vinculados à educação, ao qual serão h . , ;' .
alocados na ~e~vetaria M~nicipaJ de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte
função programática:
Q5 ~ ~ECRET ARlA MUNICIPAL DE EDtJCAÇÃO
09J- CONVE:t~ups E ~ROQRAMAS DA EDtJCAÇÃO
12 - EDtJCAÇÃO ·-·
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0°104 -··EDtJCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2296- MANUT: MDE - FROTA ESCOLAR - PROG. TRANSPORTE
ESCOLAR ESTADUAL - ENSINO FUND.ê-MENTAL
~ . 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 4.558,52
·· Fonte - 2.759 ~0Q0701.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2429 - MANUTENÇÃO DO SEET TRANSPORTE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 239.000,00
--~- · --------- e -------0 -------0 -----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
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Fonte - 2.571.0000000.
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Ass. Q;;;
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
4.558,52 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, cinquenta e dois centavos), será
coberto por superávit financeiro do exercício de 2022, apurado na fonte de recurso
1.759.0000701 - recursos vinculados a fundos, conforme artigo 43, § 1 º, inciso I, e §2º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 /03/1964 proveniente de saldo em conta na data de 31112/2022 e
conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64 (Balanço Patrimonial) (DCASP) em anexo.
Art. 3º - ü . Crédito aberto no Art. 1 º,no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e A ~
trinta e nove mil reais), na fonte de recurso 2.571.0000000 - transferências do estado referentes
a convênios e instrumentos congêneres vinçulados à educação, será coberto por anulação total
e/ou parcial da seguinte dotação, confgrrne preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64. '.t - -- - f{ã[it;f~l<+> > '
Constitui recurso ao crédito adicional êspêcial,,conforme abaixo:
() SECRETARIA MUNICIP AL'DE EDUCAÇÃO
:om -.CONVE:t::HOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO '.\ < -.,, '·· . .<-
.<Í'2 .:EDUCAÇÃÔ "::.'"'lw .-,, .:_ ~, -:.-.,
~l-ENSINO FBNDAMENTAL
J.0104 - EDUCAÇÃO PARA Topos COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
~ ,>ll49 - CONSTR./REFOR/AMPLIA C/ADEQ PNE CONVÊN. ESTADUAL - ~~,' . . A~<j; , '~:
ENSIN FUNDA:MENT AL<
12l.4.9Q.51.00,. - OBRAS E INSTALAÇÕES
~$ 239.,ooo,óo> ·
Fonte - 2.571.00dOOOO . . ,
~.- . ' ~' ' "' ,
Art. 4º'- Fica'o Chefe.do Poder Executivo autoÍizado a efetuar a atualização dos "'\ ;~
anexos de metas e açõd pâta o exe~cício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei ?>'
nº 4.527de 2022 (LDO) e Lei ri°'4.61 l «1e 2022 (LOA). ~- 0> z,: f/
Art. 5º - E§ta Lei .,entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT /tG de #kÂfr de 2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
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ADILSON G NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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