materia nº 10/2013

,
Barra do Garças
Estado de Mato Grosso
Câmara
Municipal
Ano 2013
Poder Legislativo Municipal
Plenário das Deliberações
Protocolo LU] Projeto de Lei
N.º O 3$, Liv. tod, Fls. CACErO MO 3 3. |] Projeto de Decreto do Legislativo
às AU: SOrs. [) Prijntio de Resolução
LJ Requerimento
L) Indicação
L] Moção de
pe L] Emenda
Assinatura do Funcionário
Autor: Vereador MIGUEL MOREIRA DA SILVA-PSD
mrercador Dr. PAULO SERGIO DA SILVA-PP
— PROJETO DE LEIN.)0/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
entidade que menciona”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO
BARRA-GARCENSE DE ABATE BOVINO, OVINO E SUÍNO-ABABOS, entidade fundada em 21 de janeiro
| de 2013, sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, com sede na Estrada Vera Lucia Rodrigues
mas” Basso, Km 1.5, nesta cidade, inscrita no CN PJ N.º 17.677.567/0001-08.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT., 04 de
março de 2013.
Vereador-PSD
Presidente da Câm
Membro da Comissão de Conftituição, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS E »
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA = É
Câmara
Municipal de
BARRA DO GARCAS
PARECER Nº 033/2013
| - INTRODUÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei nº 010/2013, de 04 de março de
2013, de autoria dos Vereadores Miguel Moreira da Silva-PSD e Dr. Paulo
Sérgio da Silva-PP, que “Declara de utilidade pública municipal a Entidade que
menciona”.
Não foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei.
Já o projeto declara de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO BARRA-GARCENSE DE ABATE BOVINO, OVINO E SUINO-
ABABOS.
Esta é a síntese do projeto.
|| - FUNDAMENTAÇÃO
Em consulta a Lei Orgânica e Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Garças, vislumbramos que o assunto tratado
não precisa vir formulado através de projeto de lei complementar, nem que se
trata de matéria de competência exclusiva do Executivo (parágrafo único, do
art. 48 e artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças,
respectivamente).
Portanto, quanto a estes aspectos não há qualquer
impedimento ao Projeto de Lei apresentado.
Por outro lado, o art.10, inciso |, da Lei Orgânica do
Município de Barra do Garças, dispõe competir ao Município legislar sobre
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000,
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
A E
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS NA
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA TE
Câmara
Municipal de
RA DO GARÇAS
assuntos de seu peculiar interesse, entre os quais declaração de utilidade
pública municipal.
Assim, não resta dúvida tratar-se de assunto de interesse
local.
Por outro lado, a Lei 2.140 de 03 de março de 1999, dispõe
sobre as normas para Declaração de Utilidade Pública Municipal, de
Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município,
conforme cópia em anexo. (Doc.).
Efetuando comparativo dos requisitos exigidos por lei com
os documentos apresentados pela autora do projeto concluímos que apenas
alguns dos itens foram preenchidos, porém se comprometeu a
associação a trazer os demais documentos até a data da votação do
projeto, eis que tem personalidade jurídica (declaração de inscrição junto a
Receita Federal); possui efetivo exercício e regular funcionamento (filmagens
anexas); os cargos da diretoria não são remunerados e a entidade não distribui
lucros, etc, (conforme consta do estatuto); tem fins cultural, filantrópico; e os
diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada, conforme certidões
de antecedentes anexas.
ll- CONCLUSÃO
Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de
competência, da ótica legal, observados os apontamentos feitos acima e tendo
a associação entregue, conforme combinado, até o momento da votação
todos os documentos requeridos pela Lei 2.140, não se vislumbra
impedimento à tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos vereadores
análise de mérito.
E o parecer, sob censura.
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000,
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
SE
NA
“É CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
FERAS leao e — Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
Barra do Garças, 05 de março de 2013.
E
HEROS PENA
Procurador Geral
Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600000,
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
APROVADO
em sessão NOS ld
. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 010/13 de autoria dos
vereadores: MIGUEL MOREIRA DA
SILVA-PSD e Dr. PAULO SÉRGIO DA
SILVA-PP
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI em epigrafo, resolve exarar
PARECER FAVORAVEL, pot entender ser a aludida matéria, legal e
constitucional.
3 Sala das Comissões da Câmara Municipal, em E; de
Q de
2013
Ver. VAL É AN BARBOSA
Presidente
Ver. Dr. JOÃO a SOUZA
Relator
a
Ver. Dr. PAULO SÉR(
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabg(duol.com.br
CEP:78.600-000 Barra do Garças - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
VOTAÇÃO
/ NV a elos Yus O30 | (5D-W - QN NO. | AO ve, PSD €
AILTON ALVES TEIXEIRA- 2º Secretário do
CELSON JOSE DA S. SOUSA- Vice-Presidente Ad
SERALMINO ALVES R. NETO a RS
“JOÃO RODRIGUES DE SOUZA | — a
JOSÉ MARIA ALVES FILHO PB lv o
JULIO CESAR G. DOS SANTOS PSDB | Loo
MARIA JOSÉ DE CARVALHO Po DX CO
"MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente | PSD yAcyudelade Do
- ODORICO FERREIRA C. NETO- 1º Secretário | PT 4 a =
- PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PTB lmdo o Mas
“PAULO SÉRGIO DA SILVA PP [<< [00 —
REINALDO SILVA CORREIA PMDB | x | [o
VALDEI LEITE GUIMARÃES PSB lx [o
“VALDEMIR BENEDITO BARBOSA PSD Jo o
“WELITON ANDRADE DA SILVA PMDB | x | [o
RESULTAD DA VOTAÇÃO: ga e q
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JL O. OSS,
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabg(D gmail.com
CEP:78.600-000 Barra do Garças-Mato Grosso