materia nº 38/2023

 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 082 , Liv.027, Fls. 004vEm 28/06/2023
às 16:45hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução
 Requerimento
 Indicação
 Moção de
 Emenda
Nº.____/2023
Autor: Vereador VALDEÍ LEITE GUIMARÃES – MDB;
PROJETO DE LEI N. 038/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
notificação dos contribuintes devedores 
de tributos municipais antes de 
encaminhamento da Certidão de Dívida 
Ativa à protesto ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a notificação do contribuinte devedor de tributos 
municipais, no seu endereço e com colheita de sua assinatura, antes do encaminhamento da 
Certidão de Dívida Ativa para protesto. 
§1º - A notificação prévia deverá constar o valor e o prazo para a quitação do 
débito tributário municipal, bem como as possibilidades de parcelamento, estando inclusas as 
taxas de juros legais e índice oficial de atualização monetária.
§2º - A notificação prévia que trata o Parágrafo anterior poderá ser realizada 
por qualquer meio digital, eletrônico ou telemático, desde que esteja comprovada a ciência do 
contribuinte devedor de tributos municipais a todos os termos da referida notificação.
§3º - Após 03 (três) tentativas de localização do contribuinte devedor de 
tributos municipais, sem êxito, o Poder Executivo Municipal poderá encaminhar a Certidão de 
Dívida Ativa à protesto. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 28 de 
junho de 2023
VALDEÍ LEITE GUIMARÃES
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Educação, Cultura Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em comento almeja regularizar o processo de notificação aos 
contribuintes devedores de tributos municipais. É cediço o dever do Poder Público de notificar 
o devedor tributário para a regularizar a sua pendência, havendo prazo para a sua quitação ou a 
possibilidade de parcelamento da dívida tributária, anteriormente ao encaminhamento Certidão 
de Dívida Ativa à protesto. 
É fato que o Poder Público Municipal possui meios legais de cobrar seus 
débitos tributários, sendo o protesto da Certidão de Dívida Ativa o mais gravoso ao contribuinte, 
em razão das custas e emolumentos cartorários exigidos pelo Tabelionato de Notas que poderão, 
inclusive, superar o valor de quitação da dívida tributária.
Face aos motivos expostos e considerando o interesse público dessa 
proposição, solicita-se aos Exmos. Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 28 de 
junho de 2023.
VALDEÍ LEITE GUIMARÃES
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Educação, Cultura Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher