Estado de Mato Grosso
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º080 , Liv. 027, Fls. /004v Em .28/06/2023
Às16:04 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2023
Autor: Vereadores PAULO BENTO DE MORAIS – PL,
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR – UB.
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES – PSB
JAIME RODRIGUES NETO - PSB
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“Ao Projeto de Lei nº 053, de 02 de maio de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre alteração de dispositivos do seu
teor. ”
Art. 1° - O artigo 27, do Projeto de Lei nº 053, de 02 de maio de 2023, em
epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - Observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal fica
o poder Executivo autorizado, mediante ato próprio, remanejar créditos
orçamentários e suplementares de um órgão para outro e de uma categoria
econômica para outra, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa
fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964: ”
Art. 2º - O inciso II, do artigo 27, do Projeto de Lei nº 053, de 02 de maio de
2023, em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – (...).
I – (...).
II – Os créditos Suplementares referente ao Orçamento do Poder Legislativa
obedecerão ao limite de até 30% (trinta por cento). ”
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 29 de
junho de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR.
Vereador – UB
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Relator da Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 053, de 02 de
maio de 2023, para que se possam realizar as devidas alterações nos dispositivos
supramencionados, objetivando adequar a regulamentação de percentuais financeiros, o
remanejamento de créditos orçamentários e suplementares, bem como os pisos e tetos de gastos
de verbas públicas a serem normatizadas pela novel Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por todo o exposto, justifica-se a Proposta de Emenda em comento com a
finalidade aprimorar a gestão das despesas a serem regulamentadas pela nova Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 28 de junho
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR.
Vereador – UB
Relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente.
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – PSB
Relator da Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto.