PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM Nº Of J DE g DE
PHOT . OLO . .i
. CifiAg~ MUNICl~AL DE BARRI\ yp G/'.RÇ.A::tv1~ !
Senhor Presidente, t. 11 Livm:.~ Sls~'.S O ~·!ta ~ _L5)_<g.JoL::> li
S nh V d
1 Hor s. 2 D
e ores erea ores, !l ·-------.. -,.------- ---l ·· ----~...f 1 'C!Ot~JA!il.fL_...~-·-· _.,;
DE 2023.
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
proponho a abertura de credito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Barrado Garças, até o valor de R$9.871.631 ,14 (nove milhões e oitocentos e setenta e um
mil e seiscentos e trinta e um reais e quatorze centavos), em favor da Secretaria Municipal
de Educação.
O crédito em pauta visa incluir novas categorias de programação no
orçamento vigente dos mencionados órgãos, com o objetivo de atender despesas da
secretaria municipal de educação.
O pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de
anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1 º, inciso I e III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167,
inciso V, da Constituição, bem como por conta do superávit financeiro do exercício de
2022, conforme constante no Projeto de Lei.
Em relação ao que dispõe a Lei nº 4.527, de 12 de agosto de 2022, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LD0-2023, bem como a Lei nº 4.613, de 22 de
dezembrode 2022, cumpre informar que as alterações propostas no presente ato não afetam
a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que visa
criar Programa e rubricas contábeis adequadas ao proposto na execução do mesmo.
Ressalte-se, por oportuno, que as alterações em comento decorrem de
solicitações formalizadas pela secretaria municipal de educação, de acordo com o órgão
envolvido no presente ato, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo
na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções
de suaspossibilidades de dispêndio até o final do exercício atual.
Diante do exposto, submeto à sua consideração os anexos do Projeto de Lei,
quevisa efetivar a abertura de crédito especial.
Respeitosamente,
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
de ~
' .
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Ofc DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
no orçamento vigente para os fins que menciona".
de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 9.871.631,14 (nove milhões, oitocentos e setenta e um
mil, seiscentos e trinta e um reais, catorze centavos), destinado a criação de novas rubricas
contábeis no orçamento de 2023, por meio em parte do superávit financeiro do exercício de
2022, apurado na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos próprios do município em 2022,
e por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.500.0000000 -
recursos próprios do município do corrente ano, 1.540.0000000 - transferência do FUNDEB
impostos e transferências de impostos e 1.500.1002000 - recursos não vinculados de
impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificadas e
codificadas sob a seguinte função programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
2430 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 :. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 2.000.000,00
Fonte - 2.500.1001.000.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0133 - PROGRAMA NOSSO FUTURO NA EDUCAÇÃO
2430 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO FUTURO NA
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
~~-e G G ~~-
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT