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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 085, Liv. 027, Fls. 005v Em .03/07/2023
Às 14:10hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB
EMENDA ADITIVA Nº004/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
“Ao Projeto de Lei nº 053, de 02 de maio de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe
sobre a LDO Lei de Diretrizes orçamentárias para 2024,
e dá outras providências. ”
Art. 1° - Acrescenta-se ao Projeto de Lei em epígrafe, Anexo 01 – Proposta
LDO -2024 a inclusão no Programas, Metas e Ações – (PPA Inicial), as seguintes METAS:
Metas e Prioridades Valor Indicado para
2024 R$
Implementação do Sistema Único de Saúde – SUS Animal R$ 1.000.000,00
Construção de Calçadas com Acessibilidade no Perímetro Urbano R$ 1.000.000,00
Construção de Campo Sintético e Vestiários no Distrito Vale dos
Sonhos; R$ 500.000,00
Construção de Campo Sintético e Vestiários no Distrito de
Indianópolis R$ 500.000,00
Construção de Academia da Terceira Idade – ATI no Bairro Jardim
Nova Barra do Garças
R$ 60.000,00
Investimento na área da Saúde, especificamente para crianças com
necessidades especiais
R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 da Lei Municipal nº 4.363/2021
de 22 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual do Município.
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Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 30 de junho
de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a presente, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 053/2023, de 02
maio de 2023, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), para
o exercício de 2024, de autoria do Poder Executivo, a fim de atender os anseios de nossa
comunidade, pois, inicialmente, o Sistema Único de Saúde Animal é imprescindível para
regularizar a saúde animal e a questão sanitária do Município, em razão dos animais de rua que
contribuem para a proliferação de doenças. As obras mencionadas propiciam acessibilidade e
lazer nos Distritos pertencentes ao Município, bem como à esta urbe. Por fim, é dever do Poder
Público cuidar da saúde do cidadão, é necessário que sejam repassados recursos para a saúde,
especificamente quanto à investimentos destinados às crianças com necessidades especiais.
Dessa forma, contamos com o apoio da administração, no atendimento de
nossa solicitação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 30 de
junho de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente