materia nº 13/2013

Ei
Barra do Garças
Estado de Mato Grosso
red NA
ERRA DO CRÇÃS AS Ano 2013
Poder Legislativo Municipal
Plenário das Deliberações
Protocolo |! Projeto de Lei
N.OS N Livo?.2.. Fis É 3 En OU 13 Projeto de Decreto do Legislativo
ãa 20 he E Projeto de Resolução
| Requerimento
|] Indicação
|| Moção de
||! Emenda
Assinatura do Funcionário Ê
Autor: Vereador ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO- PT (1º Secretário
PROJETO DE LEI N.º/3 /2013, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
“Altera e Lei Municipal n.º 3.119, de 10 de
maio de 2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Art. 1º, da Lei Municipal, em epígrafe, passa a vigorar com a
redação seguinte:
“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
“COMUNIDADE TERAPEUTICA CASA DE DAVI”, uma sociedade civil de direito
o privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNP] 08.937.821/0001-60, com sede na Av.
Gabriel Ferreira, 117, centro, nesta cidade.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Mu ne Via rraf do Garças-MT., 25 de
março de 2013. Eru
ODORIGO E 4 E
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em decorrência de uma alteração contratual, a instituição teve seu
nome alterado, porém, manteve todos os requisitos exigidos no ato de sua Declaração
de Utilidade Pública, continuando inclusive como o mesmo CNP).
Assim é a presente lei apenas para atualizar o |nôme da instituição na
norma que a declarou de utilidade pública.
Vereador-PT
1ºSegretário
>A PAT PR
(= CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
PARECER Nº 472 /2013
| - INTRODUÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei nº 13/2013, de 25 de março de
2013, de autoria do Vereador Odorico Ferreira Cardoso Neto - PT, que “Altera
a Lei Municipal nº 3.119, de 10 de maio de 2010".
Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei
informando que em uma alteração contratual a entidade mudou de nome,
porém ela continua atendendo todos os requisitos legais exigidos no momento
de sua declaração de utilidade pública, seu CNPJ também continua o mesmo.
Já o projeto altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
3.119/2010, para que, onde se lia “Sociedade Beneficiente Gileade” passe-se a
ler “Comunidade Terapeutica Casa de Davi”.
Esta é a síntese do projeto.
| — FUNDAMENTAÇÃO
A matéria tratada não se encontra no rol daquelas que
devem vir disciplinadas por meio de Lei Complementar, nos termos do
parágrafo único, do art. 48 da Lei Orgânica do Município. Portanto, nenhum
óbice para apresentação de projeto de Lei Ordinária.
A matéria não se encontra dentre aquelas de iniciativa
exclusiva do Prefeito. Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do
projeto pelo vereador.
O projeto apenas altera o nome da entidade, que mantém
todas as suas características, inclusive aquelas exigidas para que se tornasse
>
| il
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças —- MT, CEP: 78600-000,
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
(2 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
BARRA DO GARÇAS Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
de Utilidade Público, e mesmo o CNPJ, assim não vislumbro impedimento a
sua regular tramitação.
|ll- CONCLUSÃO
Portanto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de
competência, da Ótica legal, observados os apontamentos feitos acima, não se
vislumbra impedimento à tramitação do Projeto de Lei, cabendo aos
vereadores análise de mérito.
E o parecer, sob censura.
Barra do Garças, 02 de abril de 2013.
| Pago E
HEROS PENA
Procurador Geral
Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B
Rua Mato Grosso, n. 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000,
Fones (66) 3401-2484 / 3401-2395 e 3401-2358.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp
AÇO Reccita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ade emee care remmeme mm
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A A DATA DE ABERTURA
08.937 82110001.60 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03/07/2007
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNIDADE CASA DE DAVI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química não especificadas anteriormente
COD!) E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.20 -4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGR“ “OURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DOS LIRIOS 434 QUADRA11 LOTE AREA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
a 78.600-000 MORADA DO SOL BARRA DO GARCAS MT
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/07/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dede dede dede
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 02/04/2013 às 15:30:29 (data e ho a de Brasília). Página: 1/1
Ps Bus a d d) À a e pede
O Copyright Receita Federal do Brasil - 02/04/2013
| de 1 02/04/2013 15:31
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEINº 3.JI9 DEIO DE mms DE 2010.
Projeto de Lei nº 004/2010, de autoria da Vereadora Antonia Jacob Barbosa-PR.
“Declara de Utilidade Pública
Municipal a entidade que menciona”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, Dr. WANDERLEI FARIAS SANTOS, faz saber que a
C - Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: |
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
“SOCIEDADE BENEFICENTE GILEADE”, uma sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 08.937.821/0001-60, com sede na Av.
Gabriel Ferreira, 117, centro, nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, IO de de 2.010...
WANDERLEI|FARIAS SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEINº 3.119 DEIO DE mL DE 2010.
Projeto de Lei nº 004/2010, de autoria da Vereadora Antonia Jacob Barbosa-PR.
“Declara de Utilidade Pública
Municipal a entidade que menciona”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, Dr. WANDERLEI FARIAS SANTOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
“SOCIEDADE BENEFICENTE GILEADE”, uma sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 08.937.821/0001-60, com sede na Av.
Gabriel Ferreira, 117, centro, nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, !Q de 2.010.
WANDERLEI|FARIAS SANTOS
Prefeito Municipal
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. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 013/13 de autoria do
Vereador ODORICO FERREIRA
CARDOSO NETO-PT
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI em epigrafo, resolve exarar
PARECER FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e
constitucional.
o Sala das Comissões da (Câmara Municipal, em O) de
NON de 2013
(os
Ver. VALDE BENEDITO BARBOSA
Presidente
Ver. Dr. JOÃO a DE SOUZA
Relator
<L/
o Pá
Ver. Dr. PAULO SÉRGIO D
Mefnbro
Rua Mato Grosso- 617- Centro/Fone:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabg(Quol.com.br
CEP:78.600-000 Barra do Garças - Mato Grosso
: Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
Palácio Vereador Dr. DERCY GOMES DA SILVA
VOTAÇÃO
NX UC ta O e, Is nº o15| 5 - Eu: Co PRN. e ae, Ce to .
VEREADORES SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
AILTON ALVES TEIXEIRA- 2º Secretário PSD [o
CELSON JOSE DA S. SOUSA- Vice-Presidente
|
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sa.
AGERALMINO ALVES R. NETO PSD [o | —
- SÃO RODRIGUES DE SOUZA E CR RR
JOSE MARIAALVESFILHO PTE [| |
JULIO CESARG.DOSSANTOS jr [+ | [0 ——
MARIA JOSE DE CARVALHO
MIGUEL MOREIRA DA SILVA- Presidente
ÓDORICO FERREIRA C. NETO- 1º Secretário | PT
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR PTB
PAULO SERGIO DA SILVA
REINALDO SILVA CORREIA
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VALDEI LEITE GUIMARÃES PSB x.
VALDEMIR BENEDITO BARBOSA PSD |x | | 7 —
WELITON ANDRADE DA SILVA PMDB [VÍ [om
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
P
JOS OO UA Jetta MENA o AS
SAIDA SNS
Rua Mato Grosso- 617- Centro/F one:0xx(66) 401-2484/E-mail:camarabg(a gmail.com
CEP:78.600-000 Barra do Garças-Mato Grosso