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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 091, Liv. 027, Fls. 06Em 06/07/2023
às 15:40hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº.____/2023
Autor: Vereador JAIRO GEHM – PRTB;
PROJETO DE LEI N. 040/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
“Altera o artigo 3º da Lei nº 4.650, de 27 de
março de 2023, que dispõe sobre a utilização
do cordão de girassol como símbolo para a
identificação da pessoa com deficiência
oculta no Município, e dá outras
providências. ”
Art. 1° - O artigo 3º, da Lei nº 4.650, de 27 de março de 2023, em epígrafe,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoa com deficiência
oculta aquela que possui impedimento crônico ou de longo prazo, de
natureza mental, intelectual ou sensorial, inclusive aquelas que sofrem de
fibromialgia, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na
sociedade, quando em igualdade de condições com as demais pessoas. ”
Art. 2º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 06 de
julho de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se este Projeto de Lei, objetivando a alteração no §3º, da Lei nº
4.650, de 27 de março de 2023, com a finalidade de estender os benefícios deste diploma legal
também às pessoas com fibromialgia.
Por todo o exposto, justifica-se o Projeto de Lei em comento com a finalidade
de aprimorar a gestão das despesas a serem regulamentadas pela nova Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 06 de julho
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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