Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 092, Liv. 027, Fls. 06 Em 10/07/2023
às 13:35 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 025/2023 DE 10 DE JULHO DE 2023
“Outorga Título de Cidadania Barragarcense.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Declarada CIDADÃ BARRA-GARCENSE, a Exma. Magistrada
Dra. AMINI HADDAD, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Barra
do Garças - MT.
Art. 2º - A Mesa da Câmara Municipal baixará o Ato, marcando a data da Sessão
Solene de entrega de Título, dando prévia ciência à Agraciada.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 10 de julho de
2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - PROS
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicano
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução objetiva prestar justíssima homenagem, a esta grande
mulher em reconhecimento aos relevantes serviços como Magistrada, cuja atuação possui vasto reflexo
no Município de Barra do Garças-MT como destaque na atuação da defesa dos direitos da mulher.
Jurista e também Professora, a Dra. Amini Haddad atua como Juíza Auxiliar do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ e coordena o Núcleo de Estudos Científicos Sobre Vulnerabilidades
da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, engrandecendo o conhecimento científico daqueles
que possuem o privilégio de trabalhar e aprender consigo.
Como grande estudiosa e atuante da ciência do Direito, a homenageada possui curso
de Pós Doutorado em Direitos Sociais e Ações Coletivas pela Universidad Salamanca – Espanha. É
Doutora em Direitos Humanos e Gênero pela Universidad Catolica de Santa Fe e possui Mestrado em
Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Também é Doutora em Direito Processual Civil
pela PUC-SP. É Doutora em Membro da International Association of Women Judges-IAWJ, onde atua
na formação das Magistradas estrangeiras.
Considera-se, também, o seu trabalho atuante como membro da Academia Brasileira
de Direito, cadeira 44, bem como da Academia Mato-grossense de Letras, cadeira 39, mas,
recentemente, presidiu Academia Mato-grossense de Direito, cadeira 02, pelo biênio de 2021/2022,
assim como no período de 2021/2014, presidiu a Academia de Magistrados.
A sua incansável atuação como Magistrada permitiu que ocupasse o cargo de
Coordenadora Nacional do Movimento Global Virada Feminina e Membro da Comissão de Redação do
Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, bem como destacar a sua brilhante atuação
na Construção da Lei Maria da Penha, no Congresso Nacional, com as Professoras Desembargadora
Shelma Lombardi de Kato, Dra. Leila Linhares, Dra. Silvia Pimentel e Dra. Heleieth Saffioti e, por conta
dessa bagagem de conhecimento, Foi capacitadora nos Tribunais à Instalação das Varas de Combate à
Violência contra a Mulher.
Destacou-se como Juíza responsável pela mobilização nacional e internacional para
acolhimento de Juízas e outras autoridades do Sistema de Justiça do Afeganistão, em ação inicialmente
apresentada em conjunto com a Desembargadora Shelma Lombardi de Kato e Ministra Maria Elizabeth
Rocha (STM), com posterior adesão de outras entidades nacionais e estrangeiras.
Através desta Homenagem, queremos demonstrar nosso profundo reconhecimento à Exma. Dra.
Amini Haddad, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município como atuante na defesa dos
direitos da mulher, sempre muito dedicada no desempenho das suas funções.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 10 de junho de
2023.
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GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - PROS
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicano
1º Secretário 2º Secretário