,· ,..,.. .
•
MENSAGEM N2
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
DE J
PROTOCOLO 1
CÂMA~f'MUNl~~AL ~ABRA Rfj~~ ~Sj1~' ~.l1vro Fls._Data._ ~
Hora::b{_~e___,
~
---- FUNCIOt~ÀRI
e Mun. B1
Garças
~
DE 2023.
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei incluso, que visa solicitar a alteração da Lei Ordinária nº 4.604/2022 do Município
de Barra do Garças, a qual dispôs sobre a autorização para a locação de imóveis de diversas
Secretarias, em atendimento a Lei Orgânica Municipal.
O imóvel objeto da locação será destinado para a instalação/mudança da 2ª
Delegacia de Polícia de Barra do Garças anteriormente localizada no Bairro São José, tendo em
vista que o antigo imóvel passará a ser de uso exclusivo da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso.
Vale ressaltar que segue em anexo ao referido projeto de lei possui avaliações
imobiliárias que atestam o valor de mercado avençado entre o ente público municipal e o
proprietário do imóvel.
Posto isso, solicita-se o apoio da Câmara Municipal nessa importante demanda,
razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto, em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J '1 de ~ de 2.023.
ADILSON V~: DE MACEDO
Rlefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
1
,,.. ..
PROJETO
-· ...... ·~------
PROTOCOLO
DE LEI Nº Üj-5 DE J ~ DE ~ DE 2023.
1 CÂ'j0}:.RA MUNICIPAL DE BtWRA DQ GAR A;-~1J l nlÇY_t:3 _ t Livro Fls t3~atir _lLJQ: oV
Hora<? · ~S-
______ \.J.~~ ; (/ ----·~ FUNCIONÁRIQ
"Acrescenta inciso na Lei Ordinária nº
4.604/2022 do Município de Barra do
Garças.".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica acrescido o inciso XX, do artigo 1ª, da Lei Municipal nº 4.604 de 16 de
Dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
{ ... )
"XX- locação de imóvel para uso e funcionamento da 2!! Delegacia de Polícia de
Barra do Garças, situado na Rua das Esmeraldas, lote 19, Quadra 271, Bairro
Jardim Nova Barra, Barra do Garças-MT, com matrícula nº 53.571 devidamente
registrada no CRI da Comarca de Barra do Garças-MT, cujo valor mensal será no
importe de R$ 3.000,00 {três mil reais), consoante avaliações imobiliárias em
anexo."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J 4 de
---P.L>:. ;J,:'.J...}w:'----- de 2023.
NÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
• .
ESTADO DE MATO GROSSO ' SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA REGIONAL OE BARRA DO GARÇAS
Oficio nº 2023.5.181866/DR- B.G. Barra do Garças/MT, 4 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
DR. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal de Barra do Garças.
Prefe.itura Municipal de Barra do Garças.
Assunto: ENC. DOCUMENTOS PARA PROCESSO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 2ª OP BARRA
DO GARÇAS.
Exmo. Senhor,
Àpar de cumprimentá-lo, tendo em vista tratativas em andamento para locação de um imóvel,
fins de realizar a instalação da 2ª DELEGACIA DE POLÍCtA DE BARRA DO GARÇAS,
encaminho a Vossa Excelência, 03 (três) avaliações do imóvel, bem como certidão da
matricula atualizada para andamento do processo.
Atenciosamente,
RUA MANOEL CAMERlNO DE CARVALHO, 761 - BAIRRO JARDIM MARlA LÚCIA (OERMAT) - Barra do Garças/MT - 78601-200
Telefone(s}: (66)3401-2525 (66)99988-1129 (66)3405-7181 E-mail(s): rbgarcas@pjc.mt.gov.br
IMOBILIÁRIA
PEDRA CllCJ.J. 0111
OPINIÃO DE MERCADO DE ALUGUEL
Requerente:
Segunda Delegacia de Polícia do Bairro São José.
Proprietário:
Mauricio Rocha Cavalcante.
CPF nº 023.767.041-03
Identificação do Imóvel:
e Mun~rças Fls 0
Ass.
O imóvel residencial, situado nn zona urbana desta cidade de Barra do Garças,
Estado de Mato Grosso, na Rua Das Esmeralda s/nº, lote 19 da quadra 271 ; no
loteamento denominado " Jardim Nova Barra do Garas", com área do lote de
450,00 M2(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com area edificada de
88,12 M2( oitenta e oito metros e doze cintimnetros quadrados), sendo uma suíte,
dois quartos, sala, cozinha, varanda no fundos.
telha plan, piso no porcelanato, forro no gesso.
Uma edícula com 45,00 m2 ( quarenta e cinco metros quadrados); sendo uma
varando com churrasqueira , pia , um deposito e um banheiro.
Uma piscina com a metragem de 3,5X 6 metros.
A rua onde se localiza o referido imóvel possui: rede de emergia elétrica, rede de
agua potável,coleta de lixo e pavimentaão asfaticas. Em um bairro com processo
de urbanizaão ja consolidado, em uma área de predominância de imóveis
residenciais e comerciais.
O referido imóvel foi todo reformado dronizado para ser entreque ao
locatário dentro da norma da instituião: ·· €)"
contato imobiliariapedra. om / imob pedra@hotmail.com
Av. Min. João Alberto, 381 - Centro - CEP 78.600-000
Fone: (66) 3401-1653 Cel.: (66) 99601-0555
Barra do Garças - MT
IMOBILIÁRIA
PEDRA CRZCl.J. 011'
C Mun. B. rÇãs\ Fls E
Ass
Durante o pericio da referida locação, o locador fará todas as manutenções
nesecassarias no reverido imóvel.
A presente opinião de mercado foi baseada em pesquisa realizada no mercado
imobiliária dessa cidade de Barra do Garças, Estado e Mato Grosso, incluindo
todos as reformas e adaptaoes solicitada pela locatária.
De acordo com a Lei da oferta e da procura de imóvel naquele setor com as
informações acima citada atribuimamos o valor mensal na presente data de R$
3.000,00 ( treis mil reais)
Barra do GarçasM"(,, 03 de julho de 2023.
r< l ,! \ ' ,. .. JJ!fr/N
D.oróí"ice~Jieíra de Aireu
/:_,, ClECl F 112871 ·MT
/ CllAI 03152
contato@imobiliariapedra.com / imob pedra@hotmail.com
Av. Min. João Alberto, 381 - Centro - CEP 78.600-000
Fone: (66) 3401-1653 Cel.: (66) 99601-0555
Barra do Garças - MT
C un.B.~
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ALUGUEL ~
1. DADOS DO SOLICITANTE:
O solicitante do presente laudo; 2ª DELEGACIA DE POLICIA DO BAIRRO SÃO JOSE,
NO LOTENANETO DENOMINDADO JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS-MT.
1.2 DADOS DO PROPRIETARIO: MAURICIO ROCHA CAVALGANTE;
CPF nº 023.767.041-03.
2. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO:
l\ss.
O presente Laudo de Avaliação de Aluguel tem como objetivo a determinação do
valor de mercado do imóvel por meio de cotação, dado assim a opinião de
mercado para locação.
2.1 DADOS DO IMÓVEIS:
O imóvel residencial, situado na zona urbana desta cidade de Barra do Garças,
Estado de Mato Grosso, na Rua Das Esmeralda s/nº, lote 19 da quadra 271; no
loteamento denominado" Jardim Nova Barra do Garças",
2.2 MATRICULA n.
0 53.571 : Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e
comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
"JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS" locado sob o n.º19(dezenove) da quadra n.
0
271(duzentos e setenta um), com área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), limitando a de frente para a Rua das Esmeraldas, medindo 15,00 metros;
Lado direito com 30,00 metros, dividindo com o lote nº 20; Lado esquerdo com 30
metros, dividindo com o nº 18; e fundos com 15 metros, para o lote 12. Originário da
matrícula nº 1.489 de ordem livro 02 - registro geral desta comarca.
3. CONDIÇÕES DA LOCALIDADE DOS IMÓVEIS:
A Rua onde se localiza o referido imóvel possui: rede de emergia elétrica, rede
de agua potável, coleta de lixo e pavimentação asfálticas. Sendo um bairro com
processo de urbanização já consolidado, em uma área de predominância de
imóveis residenciais e comerciais.
Imóvel residencial com área do terreno lote de 450,00 M2(quatrocentos e
cinquenta metros quadrados) e sua área edificada de 88, 12 M2( oitenta e oito
metros e doze centímetros quadrados); sendo uma suíte, dois quartos, sala,
cozinha, varanda no fundos, telha plan, piso no porcelanato, forro gesso e mais
uma edícula com 45,00 m2 ( quarenta e cinco metros quadrados): sendo uma
varando com churrasqueira , pia e um banheiro, contendo ainda uma area de ~\~~u1.
lazer uma piscina com a metragem de 3,5X 6 metros e uma ducha. 't
, ...-' ·\
Conforme vistoria realizada o referido imóvel passará por reformado e
padronizado para ser entregue a locatário dentro da norma da instituição.
.,, ~Mun . B. rças tis
\sS.
Durante o período da referida locação, o locador fará todas as manutenções
necessárias no referido imóvel.
4. INSTRUÇÃO:
O presente trabalho tem por objetivo, determinar o valor de mercado do imóvel
urbano descrito acima, para locação, considerando a realidade do mercado
imobiliário do município de Barra do Garças/MT em julho de 2023
especificamente no bairro "Jardim Nova Barra do Garças", Bairro São José.
A presente opinião de mercado foi baseada em pesquisa realizada no mercado
imobiliária dessa cidade de Barra do Garças, Estado e Mato Grosso, incluindo
todos as reformas e adaptações solicitada pela locatária.
De acordo com a Lei da oferta e da procura de imóvel naquele setor com as
informações acima citada atribuíamos o valor mensal na presente data de R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Barra do Garças/MT, 3 de julho de 2023.
C\
\
\:! ~ilJj)\
Raimunda Ferre'ira de Abreu.
Creci -MT nº 15.062 - 19ª Região/MT
;.~Mun. B. rças .Ass. ·--
PTAM
,
PARECER TECNICO DE
,.,,
AVALIAÇAO
MERCADOLÓGICA
LOCATIVA
Barra do Garças MT 26/05/2023
POUANA CARVALHO IMÓVEIS - CRECI 10.400 / CNAI 018788
ZapSign .. ·- bcb!m05-ee0-3-4dad-beSa-f03b-afe66;}1c~- Doctrmento .. assinado .. etetronicamente·;-·corrforme .. MP .. ·9-;200-2'fz004·-e-i:ei-·'!'4:BfüllZGZG:---............. .
LAUDO DE AVALIAÇÃO LOCATIVA
PROPRIETÁRIO:
MAURICIO ROCHA CAV ALCANTE
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS MT
Sobre CNPJ: 03.439.239.0001-50
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Imóvel situado na Rua das Esmeraldas na quadra 2 71, lote 19 no Bairro Jardim
Nova Barra na cidade de Barra do Garças MT.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL:
O imóvel locado sobre a matricula 53.571 do cartório de registro de Barra do
Garças MT, com 450 metros quadrados de terreno contendo uma área edificada
de 150 metros quadrados com as seguintes repartições:
• Área na frente com hall de entrada
• Sala de recepção
• Suíte
• Quarto 01
• Banheiro social
• Quarto 02
• Cozinha
• Área de serviço
• Garagem
• Edícula com cozinha
• Área de churrasco e banheiro
• Piscina
POLIANA CARVALHO IMÓVEIS - CRECI 10.400 / CNAI 018788
ZapSign ···· bcbOae5·ee\19 4dad-beS-a-f03b-afe66S1c:-··Dowmento-~inacto etetronrcamente·;··· conforme·· MP··· :·í'GO•zf2001·· ·e-+: ei 1·4 :B6 3i2026:············-········
CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Comercial ou Residencial
DATA DA VISTORIA:
20 de junho de 2023
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
e Mun. e. Garças
º
Imóvel Novo e recém reformado, situado em terreno de topografia regular em
área residencial podendo ser usado comercialmente.
Sua fachada é simples, bem corno possui considerável espaço interior.
O imóvel encontra-se localizado em rua de grande fluxo de pessoas e veículos.
O logradouro em questão é excelente para escritório porque tem urna localização
privilegiada na Rua das Esmeraldas, encontra-se próximo as principais avenidas
da do Bairro Jardim Nova Barra.
O bairro possui toda infraestrutura e serviços públicos;
O imóvel apresenta boa iluminação e ventilação;
O imóvel foi recém reformado e está com sua estrutura conservada;
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Imóvel conservado, pintura nova
A documentação do imóvel encontra se livre de ônus
A certidão CND da Prefeitura relativa aos impostos de IPTU está livre de ônus
VALOR PARA LOCAÇÃO
Vale ressaltar, que o valor fixado no presente laudo é estimativo e sujeito a
alteração futura, sendo oportuno lembrar que, atualmente, encontrarmos um
"'"""""""•·-·--·-"'"""""""'"'"""""'"'""""""'"'_" ___ ,,,, """"·-·--·-·""-'"'-""'"-"""""'""'"""-'"""""""""---·-"-"""""""""""'"""""""""""""-""" ____ ,,,, .......... _,, __ ,,,,,,, __ ,, .............. -.... -.... --.................... --·····-------·
POLIANA CARVALHO IMÓVEIS - CRECI 10.400 / CNAI 018788
ZapSigff""lb'Cbfla05-ee03·4ctact-befI11-I09bafeU6·:!1·c:·-eoetrmento·assinaoo-etetronicamenta-; .. -conforme .. MP··:?;lffltl-zt200·1· .. e-~ :: ei ·- 14:(l6·r:ti 2QZBc .. --.-.... -..
grande número de imóveis e pontos comerciais para locação, consequentemente,
os preços tendem a sofrer ligeira oscilação de valores nas locações.
Considerando a localização do imóvel, o estado geral de conservação e o
ponto comercial, o valor locativo mensal é no valor de:
R$ 3.100.00 (três mil e cem reais)
Estou à disposição para qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário e
subscrevemo-nos mui,
Atenciosamente, Barra do Garças 26 de junho de 2023
POLIANA MARQUES DE CARVALHO
CRECI 7406 / CNAI 018788
POLIANA CARVALHO IMÓVEIS - CRECI 10.400 / CNAI 018788
ZapSign-'fücb{7a05-ee03-4ôad-be&a-fü3b-afe66 !J-'tc;-· Doromento assínacto efetronicamente7··corrforme MP f:7eO-'lt9..001-· e-t::ei ·- 'r4:06-SIZOZO~-·---·-·--
ZapSign Relatório de Assinaturas
By Truoro
------ e Mun . ~
/: i!± 1
Datas e horários em UTC-0300 (America/Sao_Paulo)
Última atualização em 26 Junho 2023, 19:53
·---·---..... -
AVALIAÇÃO MAURICIO CAVALCANTE X PREF X
POLICIA.docx
Documento ni.:1mero 1 bcb0a05-ee03-4dad-be8a-f03bafe6631 e
Criado por polianacarvalhocorretora@gmail.com em 26 junho 2023, 19:48
Assinaturas
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Pol iana Marques de Carvalho
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Assinatura na tela
IP: 172.31.30.168 / Geolocalização:-15.895525, -52.263851
Dispositivo: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 16_5_ 1 like
Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML like Gecko)
Version/16.5.1 Mobíle/15E148 Safari/604.1
Data e hora: 26 junho 2023, 19:53:13
CPF: 721.770.471-53
E-mail: pol ianacarvalho123@hotmail.com
Telefone: + 5566999555305
Token: c59227ff-****-****-***'~-Of36ae5409af
Foto do documento anexa.
.A.ssinaturo de Pol iana Marques de Car;alho
ZapSign 1 bcb0a05-ee03-4dad-be8a-f03bafe6631c. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.
2'.apSign 1bcb0a05-ee03-4dad-be8a-f03bafe6631c. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001eLei14.063/2020.
... _,
Fls CMr 0
Ass.
Hash do documento original (SHA256):
07a8ce2ctfec6a4facae1 dd9cdb3tae0928dcae422f05e2a608b9ba3t970aba1
Verificador de Autenticidade:
https:/ /a pp.za psign.com.b r/verificar/ autenticidade?doc= 1 bcb0a05-ee03-4dad-be8af03 bafe6631 e
Integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (!CP-Brasil):
https://zapsign.corn.br/validacao-documento/
Este Log é exclusivo ao, e deve ser considerado parte do, documento nLJmero 1 bcb0a05-ee03-4dad-be8af03bafe6631 e, de acordo com os Termos de Uso da ZapSign disponível em zapsign.com.br
ZapSign
By Truoro
ZapSign 1bcb0a05-ee03-4dad-be8a-f03bafe6631c. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-212001eLei14.06312020.
·- '
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
SECRETARIA KINJ:CIPAL DE FAZENDA
RUA CARAJAS I CENTRO
03.439.239/0001-50
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, por meio do Departamento de Rendas Imobiliárias, certifica aos devidos fins
que, de acordo com os cadastros e registros existentes neste Departamento, constatou que o valor venal do imóvel abaixo
identificado em 27 /06/2023.
Dados do Im6vel
Detém Proprietário(s)
100.00% MAURICIO ROCHA CAVALCANTE
Cód. do Imóvel Ano Aquisição
532 2021
.;ndereço
RUA DAS ESMERALDAS
c.orr.>lemento
Área- m2
450,000
Testada - m2 Frente - m2
15,000 15,000
Valor Venal
Tipolm6vel
PREDIAL
Número
o
BailTO
Quadra
271
JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS
Fundos - m2 Esquerda - m2
0,000 0,000
24.095,97
Terreno: (VINTE E QUATRO MIL E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)
CPF!OPJ
02376704103
Inscrição lm>biliária
302.314.0112.000-1
Sub Quadra Lote Sub Lote
19
Odade
BARRA DO GARÇAS/ MT
Direita - m2 Área C.onsbuída - m2
0,000 88,640
45.634,80
Construção: ( QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS)
69.730,77
Total: (SESSENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)
Finalidade
Os Valores da presente certididão referem-se ao somatório de todas as unidades do imóvel digitado, porem constará a descriçao
. de apenas o cadastro de uma das unidades do imóvel. Certidão online, EMITIDA GRATUITAMENTE.
BARRA DO GARÇAS - , 27 de Junho de 2023 .
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 484a6ce7d9fb06c55d7976calaf2blce
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
'•
Dados cio C.ontribuinte
Nome/Razão Social
MAURICIO ROCHA CAVALCANTE
CPF/CNPJ
023.767.041-03
Endereço
CONVERSAO - LOGRADOURO VAZIO
C'.on1>lernentD
~
.irro
A ..
Finalidade
PREFEITURA ~NICJPAL DE BARRA DO GARÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RUA CARAJAS I CENTRO
03.439.239}0001-50
Irs:rição ~icipal Inscric;ão Estadual
Cidade
BARRA DO GARÇAS
1 APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
UF
MT
e Mun. Garças
~
Inicio da Atividade
Número
o
CEP
78600-000
BARRA DO GARÇAS - , 16 de Junho de 2023.
Obsetvac;ões
Erriticlo ~
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 2e7d5a378372f4304e3fbe60a232e859
CERTIDÃO VÁJJDA ATÉ: 16/07 /2023
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereçô
SEXTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA DE
BARRA DO GARÇAS
Cód. do Im6wl
29532
Endereço
Inscrição Imobiliária
302.314.0112.000-1
RUA DAS ESMERALDAS
COndomínio
Distrito 5etDr
BARRA DO GARÇAS 00004 - ZONA FISCAL 00004
Dados do Proprietário
PROPRIETÁRIO
MAURICIO ROCHA CAVALCANTE
Medidas
Número
o
Testada Frente
15,000 m2 15,000
Profundidade
0,000
Àrea Total Área Conm.iída
450,000 m2 88,640 m2
Valor Declarado
0,00
Fração L
100,0000
Informações Con1>1ementares
/ CAPA DE LOTE 1276
Avaliac;ões
Unidade c.onstruc;ão Tipo Data <:onsbução .
TERRENO TERRENO I I
Grupos (Quadros)
1 - AGUA
2 -ASFALTO
3 - COLETA LIXO
4 - DESTINO DO ESGOTO
5 - FECHO
6 - FORMA USO
7 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
8 - PROPRIETÁRIO CONVERSÃO
9 - MATRÍCULA CADASTRO
10 - NÍVEL
11 - OCUPAÇÃO
12 - PASSEIO
13 - PROPRIEDADE
14 - QTDE ARVORES
15 - QTDE ELEVADORES
17 - NUM.FRENTES
18 - QTDE PAV
20 - QTDE POSTES
22 - SETOR
23 - SITUAÇÃO DO TERRENO
24 - SOLO
25 - SUBL.PRINCIPAL
26 - CARACTERISTICA DO TERRENO
27 - TOTAL SUBLOTES
28 - VARRIÇÃO
6000 - GLEBA
.1001 - TAXAS DE SERVICOS URBANOS
4000 - ALÍQUOTA TERRITORIAL
Enitido Por.
Inu1e /Isento
DESCONSIDERADA
S'tatus
ATIVO
Quadra
271
Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
000
Bairro
19
CJdade
JARDIM NOVA BARRA DO GARÇ BARRA DO GARÇAS
l..oteamentD
5ef;ão
7407
Tipo Imóvel
PREDIAL
Matricida tartDrio
Esquema
0,000
Valor Venal TenitDrial
24.095,97
Direita
0,000
Valor Venal Precfial
45.634,80
Data Inativaçãc> Qtd. Pontos Area-rn2
I I o 450,000
Sub Gnipos (Pontos) Pontos
4 - HIDRÔMETRO 0,00
7- NÃO 0,00
9- NÃO 0,00
12 - FOSSA SÉPTICA 0,00
17 - MURADO 0,00
24 - PRÓPRIO 0,00
25 - NÃO 0,00
27 - DESCRICAO 0,00
28 - DESCRICAO 0,00
31-AO NIVEL 0,00
33 - EDIFICADO 0,00
41 - SEM CALÇADA 0,00
45 - PARTICULAR 0,00
47 - DESCRICAO 0,00
48 - DESCRICAO 0,00
50 - 1 (UM) 0,00
54 - DESCRICAO 0,00
56 - DESCRICAO 0,00
89 - 302-JARDIM NOVA BARRA 0,00
129 - MEIO DE QUADRA 0,00
133 - NORMAL 0,00
135 - DESCRICAO 0,00
138 - HORIZONTAL 0,00
140 - DESCRICAO 0,00
141- NÃO 0,00
231 - GLEBA 0,00
0,00
259 - ZF4 - 0,5% 0,00
. Em: QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023
Fundos
0,000
UF
MT
CEP
78.600-000
Valor Venal Total
69.730,77
Piscina
0,000 m2
ValOr- rn2
53,5466
F.C.
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
100,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
100,000
0,000
0,000
0,000
100,000
100,000
0,000
100,000
0,000
(},000
100,000
0,000
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PREFEITURA DE
8500 - PROPRIETÁRIO APOSENTADO
9100 - DESCONTO APOSENTADO IPTU
· Unidlide c.onstnJçáp Tipo Data C'.onsbução . .
A CONSTRUÇÃO / /
Grupos (Quadros)
16 - QTDE QUADRA DE ESPORTES
19 - QTDE PLAY GROUND
21 - QTDE PISCINAS
9000 - ALIQUOTA EDIFICADA
29 - ACABAMENTO EXTERNO
30 - ACABAMENTO INTERNO
31 - COBERTURA
32 - CONSERVAÇÃO
33 - ESQUADRIAS
34 - ESTRUTURA
35 - FORRO
36 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
37 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
38 - PISO
39 - POSIÇÃO
40 - REVESTIMENTO EXTERNO
41 - REVESTIMENTO INTERNO
42 -TIPO
43 - uso
7000 - VALOR M2 EDIFICAÇÃO
1000 - TAXAS DE SERVICOS URBANOS
1 - EDIFICAÇÃO
Emitido Por:
·,r
0,00 0,000
0,00 0,000
Data Inativação Qtxl. Pontos . Areà-~ .va1or-m2.
/ / 62 88,640 0,0000
Sub Grupos (PontDs) Pontos F.C.
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
147 - PINTURA SIMPLES 1,00 0,000
152 - PINTURA SIMPLES 2,00 0,000
159 - TELHA DE BARRO 8,00 0,000
161- BOA 0,00 100,000
168 - FERRO 6,00 0,000
173 - ALVERARIA 15,00 0,000
181 - LAJE 4,00 0,000
184 - EMBUTIDA 8,00 0,000
190 - INTERNA 5,00 0,000
193 - CERAMICA 10,00 0,000
203 - ISOLADA 0,00 0,000
208 - REBOCO 1,00 0,000
213 - REBOCO 2,00 0,000
217 - CASA 0,00 0,000
229 - RESIDENCIAL 0,00 0,000
232 - VALOR M2 EDIFICAÇÃO 0,00 0,000
233 - SIM 0,00 0,000
246 - ZF 4 - DE O ATÉ 100 M2 (UFM) 0,00 0,000
Em: QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2023 Página: 2 de 2
B \HH.\ DO C.\IW.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
CERTIDÃO
ARQUIVO
Certifico que após pesqmsa nos índices de Projetos, Leis Complementares e Leis
Ordinárias, não foram encontradas alterações correspondentes ao Projeto de Lei nº 075 de 14
de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal (ACRESCENTA INCISO NA
LEI ORDINÁRIA Nº 4.604/2022 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS).
Barra do Garças-MT, 31 de julho de 2023
eli Cristina Esteves Barros
Portaria 050/2023
Chefe do Arquivo
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 68ll
barradogarcas.mt.leg.br - fb.com/camaramunicipalbarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camarabg@gmail.com / imprensa@barradogarcas.mt.Ieg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.Ieg.br
LEI Nº tt
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Proj eto de lei nQ 215/2022, de autoria do Pod
DE 2022.
/~·~. ,.A
'-"°l' /p~......... .......,.
~Mun
.Ass. ~ ~ 1
"Dispõe sobre locação de imóveis da Administração
Pública Municipal de Barra do Garças-MT para os fi ns
que menciona."
O Prefeito Municipa l de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a locar os imóveis abaixo identif icados,
isando atender as diversas Secretarias Municipais:
1 - locação de imóvel para uso e funcionamento do PROCON situado na Rua Carajás,
85, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícul~ n!! 20411 de propri~dade da Sra. Maria Aparecida de 1 <
qliveira Melo;
li - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE
P:LANEJAMENTO URBANO E OBRAS : situado. na Rua Carajás, 475, Centro',
1
;'Barr<!. do Garças/MT,
Matrícula nl? 2041/administrado pela lmobillãria Pedri'! Ltdi'!;
lll - locação ·d,e imóvel para uso e fun~ionaméntb .da SECRETARIA MUNICIPAL DE
! ,. r.-: .. . N:: > ; .:~ ' ·/''~·i" l,i :'r~':.': ~:' :'$-~1P-' ~+.,: . ,,;»:.: :~,.. ;I 1,
l~DUSTRIA E COMERCIO sitü'ado na Rli.lá' Volllrttár'lo s da Pátria, 2~, Centro, Barra do Garças/MT, . . ·:r;
Matrícula nº 1018'4, administrado pela imyobiliária Pedra Ltda:
i IV• - locação de imóvel .. Pa~a uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SISTÊNCIA SOCIAL situado na Rua coJ~o Magalhães, 65, Centro,' Barra do Garças/MT, Matrícula n!!
7933, de propriedade da Sra. Jandira Rezende de Brito;
V - locação de imóvel para uso e funcionamento do CONSELH_O TUTELAR situado na
Rua Hermano Ribeiro, 261, Bairro Floresta, Barra do Garças/MT, de propriedade do Sr. Nathan Alves
e~ rvalho Caíres; . ,
\ VI - locação de imóvel para uso e funcionamento da ESTAÇ$.Q JUV~NTUDE situado na
R~a Hermano Ribeiro, 04, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 24270, de propriedade da Sra. Leila
Souza da Silva;
VI I - locação de imóvel para uso e funcionamento da PROCURADORlA JURÍDICA E
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, situado na Rua Carajás, 515, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula
1
n!l 2542, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda;
VIII - locação de imóvel para uso e funcionamento do CMEI PROF. HZA DA SILVA !
R9DRIGUES, situado na Rua Couto Magalhães, 566, Centro, Barra do Garças/MT, de propriedade da
Igreja Pr~sbiteriana de Barra do Garças, sociedade religiosa, devidamente inscrita no CNPJ nº
0~4.392 39/0001-50 ;
---1 --·-·~--~--···--·-~-·---... " .. ~---.. ., ·-····-·····-·~---·- ---·-·---··-··---- --·
i
CNP:J: 03 9.239/0001-50 CEP: ~. 600 907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotma ll.com Rua Carajás. n• 522, Centro
Barra do ·Garças/MT
. ..
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
IX - locação de imóvel para uso e funcionamento da AG~NCIA DOS CORREIOS
90MUNITÁRIA situado na Rua 01, esquina com Rua G, Distrito de lndianópolis, Barra do Garças/MT,
Matrícula n2 47235, de propriedade do Sr. Norberto Luiz Stefanoski;
1 X - locação de imóvel para uso e funcionamento da CAF - CENTRAL DE ATENDIMENTO
FARMAC~UTICO, situado na Avenida Ministro João Alberto, Quadra 02, Lote 02, Bairro Serra
tjourada, Barra do Garças/MT, com Matrícula n!! 25.082 e 25.085, registrado no CRI 12 Ofício da
!
Comarca de Barra do Garças, em nome de Wilmar Gonçalves Ferreira;
1 XI - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, situado na Rua Goiás, 615, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula n!! 53033 e 53034, de
propriedade do Sr. Tawfiq Mohamad Hasan Laymoun;
XII - locação de imóvel para uso e funciona'!lento do ECOPONTO, situado na Rua .. · ·. ·..i~:!.IJ
Laudelino de Sousa Santos, 514, qd. 15, lt. l~;~~rdim Bela Vista, Bamfdo Garças/MT, de propriedade
do Sr. Tawfiq Mohamad Hasan laymoun;
1 XIII - locação de imóvel para uso funcionamento da FARMÁpA BÁSICA, situado na
Rua Carajás, QD. 03, LT. 10, Centro, Barra do.,Garças/MT, Matrícula n!! 29773,.de propriedade do Sr. 1 . . . ·.'°'';!'.·'· . • . . ·'·'' ··:·.
P~ulo Sérgio Bressiani; . ... ,
. XIV - locação d~ móvel para uso eJuncioJ~meoto e~clusivq do ;CRAS CONSTRUIR 1 . . . i , •. · .::;:;:~:i:!?(!;·;.:;· ~ >:·. :~~*(: ;: ;::;_· _~1j(}; f.·. . :·::·.~:~~\; .. : ·' :-?·~:;:~:~F ~,_. . ·.{: J~RDIM NOVA BARRA, situado ~ Rua '; 9 .. c;>rv~lt.io, 10~ ; .. ~ovo,~ ljt;)rizonter , Barra do Garças/MT,
ac;lministrado peia Imobiliária Poliana Carvalho Imóveis; ! .. , : . ·.
1 XV - locação de. irn(>v~I , r;~ .uso e funcionamento do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO . .
~UNICIPAL situado na Ruê! Carajás~ l9tes' nli 09, 10, 11, 12, 13, 14-Q~él.dra ~~::: Rua Liberdade, lote
08- Quadra 57 e Rua dos Garimpeiros, lotes n!! 15, 16 e 17- Quadra 57, <;Ory:i ,matrículas n2 1.325,
1.147, 3.652, 11.726, 2.190, ;l.436, 2.144, em nome d.o de cÜjus LouHval lervolino, sendo
rJpresentado pela inventaria~te CRISTIN~ DACcACHE IER~OLINO, brasileira~ · portadora do RG n!!
11.498.668, devid.amente inscrita noCPFsob o n!! 117.996.798-45; !
.XVI - locação de im_óvel uso e funcionamentÓ.do Pelotão de Força Tátiéa Araguaia da
Pl lfcia Militar dO Estado de Mat~ Grosso, situado na Rua dos Salesianos, n!? 50, qd. 41, lote 14.
Centro, nesta cidade de Barra do Garças - MT, devidamente matriculado no Cartório do 12 Ofício de
ll óveis sob o n2 7813, de propriedade da Sra. Maria de Fátima dos Santos Leão, neste ato
representado pela Imobiliária Carneiro Imóveis, CNPJ 27.363.709/0001-08;
1 XVII - locação de imóvel para uso e funcionamento de Depósito/Almoxarifado
suplementar da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Mato Grosso, n!! 308, Centro, Barra
dq Garças-MT, de propriedade empresa SUPERMERCADO DOURADO LTDA, pessoa jurídica de direito ;
privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n!! 02.741.214/0001-44;
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 7B.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
1
' .. ·e Mun.B.~
:~~
_._J_ __ "_ .. __ PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
i
XVIII - locação de imóvel para uso e funcionamento do ABRIGO MUNICIPAL
CRISÁLIDA, situado na Avenida Governador Wilmar Peres de Farias, Qd. W60, Lote 04, s/n,
Residencial Tamburi, de propriedade do Sr. Marco Cézar Pereira, devidamente inscrito noCPF nE
i
42.9.986.711-53 e portador do RG nº 0611654-0 SSP/MT;
i
! XIX - locação de imóvel na Rua das Esmeraldas, s/nº, Qd 405, Lt 13, bairro Nova Barra
!
~u l, para uso e funcionamento de depósito da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
i
Rúblicos, de propriedade do Sr. Creonys Silva dos· Reis, CPF nº 834.637.631-68. !
: Art. 29. O valor mensal dá ,, l,o,cação , deverá corresponder ao valor de mercado,
+ gundo avaliação prévia a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal.
~' r:-: ...
Art. 3!'! O prazo máximo de lo ~flção será até o dia.31 de dezembro de 2023, podendo
9 contrato ser rescindido a qualqber .f.l: rne~fg~ em ônus para o m_µ nicípio. ' .~
Art .. 42 As d,espesas de.correntes desta lei correrão por contp çle dotação prevista no
9rçamento de ~023.
!
i
!
1
2p22.
1
1
Art. se Esta léi ent"'1:en1 vig9r n~ qata q~ syâ pl.lbUcaÇ~o ;' ' . ~ . l ·;·' . -, ;•' .J '
•• ,-1 ,• ~.
~.-· ... '
Art. 62 Revogam-se as disposiçõ.es em contrário.
Gal:>in~te do Prefeify, f'v.19~i~f ai' de Barra do Garças/M,T,, J b
ADILsoNPrefeito
t~ ryiunicipa
. MACE~O l
CNP:J: 03.439.239/0001-50 (66) 3402 2000 gabprefbg@hotmail.com ' 1 '
! CEP: 78.600-907
de dezembro de
Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT