PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT e~ Fls
Ass
DE 2023.
Projeto de Lei em anexo, que ''dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências .. ,
Senhores ereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, no exercício
de 2023 e alterar o Plano Plmianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas
rubricas contábeis a fim de recepcionar por meio de an ulação total e/ou parcial nas fontes de
recursos 2.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos e 1.569.0000000 - outras
transferências de recursos do FNDE.
Este projeto visa adequar o orçamento por meio da criação de novas rubricas
contábeis, a fim de cumprir com preceitos da contabilidade pública, alocando a manutenção e
encargos com a vigilância sanitária, aquisição de equipamento permanente para vigilância
sanitária e a construção, reformn e ampliação - c/adeq PNE na Educação Infantil creche.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município nece. si ta destas rubricas, a fim de dá suporte dessas
Secretarias Municipais.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600 -907
Atenciosamente.
Barra do (1arças/MT . .31 de ~ de 2023.
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(66) 3402-2000 g<:1t pmfbg@hotrnail.com Rua Carajãs. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº 0 8 5 DE81 DE ~ DE 2023.
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. cAr,!Aí'A MUNIC!PAL DE B~RRADO ~~~'~11 ''Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
i 11 ~Livro,Q. .b .r-1s';:> 6 D~ta.i. L- .. ~-1 no orçamento vigente para os fins que menciona". i ... Hc~ ~ 5 0 ~
!.• .. ~.-- ------~-~ --- -_fU(;:}Çil~Tci.prrr ~-' de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder E. ecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 736.800,00 (setecentos e trinta e seis mil, oitocentos
reais), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023, por meio de
anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 2.500.0000000 - recursos não
vinculados de impostos e 1.569.0000000 - outras trnnsferências de recursos do FNDE, ao qual
serão alocados nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, classificadas e codificadas
sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1198 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE PARA
VIGILÂNCIA SANfTARfA
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907 ·
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 100.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
304 - VlGILÂNClA SANITÁRIA
0 109 - VIGILÂNC IA EM SAÚDE
2070 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 400.000,00
Fonte - 2.500.0000000.
(ó6) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO UNlC'IPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
C Mun. B. Garças·
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2070 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV IÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 190.900,00
Fonte - 2.500.0000000.
05 - SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENlOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇAO lNFANTIL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1143 - CONST./REFOR./AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE
4.4.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 45.900,00
Fonte - 1.569.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de R$ 736.800,00 (setecentos e
trinta e seis mil, oitocentos reais) nas fontes de recursos 2.500.0000000 - recursos não
vinculados de impostos e l .569.0000000 - outras transferências de recursos do FNDE, será
coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art.43, inciso
III, da lei. 4.320/64. Constitui recurso ao créd ito adicional especial, conforme abaixo:
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600 -907
02 - GABIN TE DO PREFEITO
001 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
l 22 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
01O1 - CIDADE PARTICIPA TJV A E EFICIENTE
12 10 - REVITAULAÇÀO DO PRÉDIO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 690.900,00
Fo nte - 2.500.0üOOOOO.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SE\'AO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
l 2 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCA .'ÃO INFANTIL
(66) 3402-:'~0ClO gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁ TJCA
1143 - CONS L 'REFOR..'AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 5.900,00
Fonte - 1.569.0000000.
05 - SECRE' ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇAO INF ANTTL
0104 ED UCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
1143 - CONST./REFOR./A MPLJA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 40.000,00
Fonte - 1.569.0000000.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará 'rn vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 31 de
__,. ;J-- -dc 2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-200 0 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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Cámara
l\1uuicipa l ..
Estado de Mato Grosso
B.\l{I{.\ DO C .\RC.\S
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
ARQUIVO
CERTIDÃO
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos, Leis Complementares e Leis
Ordinárias, não foram encontradas alterações correspondentes ao Projeto de Lei nº 083 de 31
de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal (DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS
QUE MENCIONA).
Barra do Garças-MT, 01 de agosto de 2023
/(; , ~g/ cJ5! ~~ celi Cristina Esteves Barros
Portaria 050/2023
Chefe do Arquivo
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 647 6811
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