Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 097, Liv. 027, Fls. Em 07/08 /2023
Às 16:28hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2023
Autor: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 028/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à
doação/devolução e entrega dos bens móveis abaixo
descritos ao Poder Executivo Municipal. ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a proceder
à Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, dos seguintes bens móveis:
Parágrafo único: Bens em desuso:
I- 01 (uma) Especial Caminhonete GM S-10 Rodeio D, Cor Branca, Combustível
Álcool/Gasolina, Carroceria Aberta/Cabine Dupla, Renavam 00320506762, Placa NJP4J62, Ano
2010/2011, Chassi 9BG138XP0BC439099, de propriedade da Câmara Municipal de Barra do GarçasMT, inscrita no Código Patrimonial nº 2325;
II- 01 (uma) Motocicleta Yamaha/Factor YBR 125 K, Cor Preta, Combustível
Gasolina, Renavam 00254860168, Placa NUF3780, ano 2009/2010, Chassi 9C6KE1220A0108685, de
propriedade da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, inscrita no Código Patrimonial nº 2285 (Sem
Código Patrimonial no veículo, mas consta na relação de Inventário de Bens da Câmara Municipal de
Barra do Garças-MT, datado em 08.06.2021 – Anexo 02, conforme Documentação e Imagem
fotografada em data de 07.08.2023, nas dependências desta Casa de Leis - anexas);
III- 01 (uma) Motocicleta Honda CG 150 Titan ES, Cor Vermelha, Combustível
Gasolina, Renavam 00957780389, Placa KAO3153, ano 2008/2008, Chassi 9C2KC08508R046522, de
propriedade da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, inscrita no Código Patrimonial nº 1088
(Imagem da Placa e Plaqueta com Código Patrimonial no veículo, fotografada em data de 07.08.2023
nas dependências desta Casa de Leis – anexa);
IV- 01 (uma) Unidade Computador AMD Sempron ™ 145, processador 2,80 Ghz,
2 Gb de memória ram, HD 500 GB, inscrita no Código Patrimonial nº 2601;
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V- 01 (uma) Unidade Monitor AOC 17”, preto e prata, inscrita no Código
Patrimonial nº 2187;
VI- 01 (uma) Unidade CPU Dual Core, sem HD, inscrita no Código Patrimonial nº
1367;
VII- 01 (uma) Unidade Monitor AOC 19” na cor preta, inscrita no Código
Patrimonial nº 2736;
VIII- 01 (uma) Unidade Impressora HP Laser jet 1020, inscrita no Código
Patrimonial nº 1069;
IX- 01 (uma) Unidade Fax Kx- 931, inscrita no Código Patrimonial nº 1971;
X- 01 (uma) Unidade Monitor LG Flatron, inscrita no Código Patrimonial nº 1034;
XI- 01 (uma) Unidade AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 1033;
XII- 01 (uma) Unidade Impressora HP Photosmart, inscrita no Código Patrimonial
nº 2144;
XIII- 01 (uma) Unidade Monitor AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 2735;
XIV- 01 (uma) Unidade Monitor AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 1391;
XV- 01 (uma) Unidade AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 1032;
XVI- 01 (uma) Unidade DVD Panasonic Compact Disc Player Modelo CDP-AT3,
inscrita no Código Patrimonial nº 0209;
XVII- 01 (uma) Unidade Monitor AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 2189;
XVIII- 01 (uma) Unidade Impressora HP laser jet M1132 MFP, inscrita no Código
Patrimonial nº 2564;
XIX- 01 (uma) Unidade Impressora HP laser Jet M1132 MFP, inscrita no Código
Patrimonial nº 2319;
XX- 01 (uma) Unidade Brother DCP 7065DN, inscrita no Código Patrimonial nº
2576;
XXI- 01 (uma) Unidade CPU Sucata com placa mãe IP MH6-G1, em curto, inscrita
no Código Patrimonial nº 101089;
XXII- 01 (uma) Unidade Monitor Positivo _Widescreen 23,8 LCD, inscrita no
Código Patrimonial nº 101386;
Art. 2º - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura do
Termo de Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis que passam a fazer parte integrante desta
Resolução, cuja Minuta encontra-se anexa.
Art. 3º - Os bens descritos no artigo 1º, serão destinados para uso da Prefeitura
Municipal de Barra do Garças – MT e/ou outra destinação que entender mais adequada.
Art. 4º - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis de que
trata esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá
promover a respectiva baixa dos itens acima listados.
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Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 07 de agosto de
2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - PROS
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicano
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa, a Doação/Devolução e Entrega de bens móveis,
conforme descrito no escopo do Projeto em questão, ao Poder Executivo Municipal. A iniciativa surgiu,
pois, sabe-se da limitação do estacionamento frente à sede do Poder Legislativo local e das suas
dependências, impossibilitando o armazenamento, guarda e responsabilidade dos mesmos.
Diante de todo o exposto, almeja-se que este Projeto de Resolução seja aprovado em
sua totalidade, sendo estas as razões que justificam a proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em 07 de agosto
de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PSDB Vereador - PROS
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicanos
1º Secretário 2º Secretário
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MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BEM MÓVEL
“Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT e o Poder Executivo Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro –
Barra do Garças, neste ato representada por seu Presidente GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro,
solteiro, servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra
do Garças - MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás,
522, Centro, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro,
casado, doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e
Entrega de Bens Móveis, que reger-se-á pela Resolução nº ___/2023 e pelas cláusulas e condições
seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Termo de
Doação/Devolução e Entrega os seguintes bens: I I- 01 (uma) Especial Caminhonete GM S-10 Rodeio
D, Cor Branca, Combustível Álcool/Gasolina, Carroceria Aberta/Cabine Dupla, Renavam
00320506762, Placa NJP4J62, Ano 2010/2011, Chassi 9BG138XP0BC439099, de propriedade da
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, inscrita no Código Patrimonial nº 2325; II- 01 (uma)
Motocicleta Yamaha/Factor YBR 125 K, Cor Preta, Combustível Gasolina, Renavam 00254860168,
Placa NUF3780, ano 2009/2010, Chassi 9C6KE1220A0108685, de propriedade da Câmara Municipal
de Barra do Garças-MT, inscrita no Código Patrimonial nº 2285; III- 01 (uma) Motocicleta Honda CG
150 Titan ES, Cor Vermelha, Combustível Gasolina, Renavam 00957780389, Placa KAO3153, ano
2008/2008, Chassi 9C2KC08508R046522, de propriedade da Câmara Municipal de Barra do GarçasMT, inscrita no Código Patrimonial nº 1088; IV- 01 (uma) Unidade Computador AMD Sempron ™
145, processador 2,80 Ghz, 2 Gb de memória ram, HD 500 GB, inscrita no Código Patrimonial nº 2601;
V- 01 (uma) Unidade Monitor AOC 17”, preto e prata, inscrita no Código Patrimonial nº 2187; VI- 01
(uma) Unidade CPU Dual Core, sem HD, inscrita no Código Patrimonial nº 1367; VII- 01 (uma)
Unidade Monitor AOC 19” na cor preta, inscrita no Código Patrimonial nº 2736; VIII- 01 (uma)
Unidade Impressora HP Laser jet 1020, inscrita no Código Patrimonial nº 1069; IX- 01 (uma) Unidade
Fax Kx- 931, inscrita no Código Patrimonial nº 1971; X- 01 (uma) Unidade Monitor LG Flatron, inscrita
no Código Patrimonial nº 1034; XI- 01 (uma) Unidade AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 1033;
XII- 01 (uma) Unidade Impressora HP Photosmart, inscrita no Código Patrimonial nº 2144; XIII- 01
(uma) Unidade Monitor AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 2735; XIV- 01 (uma) Unidade Monitor
AOC, inscrita no Código Patrimonial nº 1391; XV- 01 (uma) Unidade AOC, inscrita no Código
Patrimonial nº 1032; XVI- 01 (uma) Unidade DVD Panasonic Compact Disc Player Modelo CDP-AT3,
inscrita no Código Patrimonial nº 0209; XVII- 01 (uma) Unidade Monitor AOC, inscrita no Código
Patrimonial nº 2189; XVIII- 01 (uma) Unidade Impressora HP laser jet M1132 MFP, inscrita no Código
Patrimonial nº 2564; XIX- 01 (uma) Unidade Impressora HP laser Jet M1132 MFP, inscrita no Código
Patrimonial nº 2319; XX- 01 (uma) Unidade Brother DCP 7065DN, inscrita no Código Patrimonial nº
2576; XXI- 01 (uma) Unidade CPU Sucata com placa mãe IP MH6-G1, em curto, inscrita no Código
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Patrimonial nº 101089; XXII- 01 (uma) Unidade Monitor Positivo _Widescreen 23,8 LCD, inscrita no
Código Patrimonial nº 101386. devidamente autorizado pela Resolução nº ___/2023.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL – Entregar os bens
móveis, conforme descrição acima.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições
que se encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, e/ou
outra destinação que entender mais adequada.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
bens móveis tem vigência por prazo indeterminado.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT,
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens
móveis.
Por estarem às partes de acordo, assinam o Termo de Doação/Devolução e Entrega
de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo
assistiram e cientes.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em ___ de agosto de 2023.
Ver – Gabriel Pereira Lopes -PSDB Adilson Gonçalves de Macedo
Presidente da Câmara Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
01 ______________________________________
CPF:____________________________________
02: _____________________________________
CPF: ___________________________________