Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 102, Liv. 027, Fls. 07v Em 14/08/2023
às 14:38 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: Vereador: RONAIR DE JESUS NUNES - PSDB;
PROJETO DE LEI N. 044/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023;
“Declara de Utilidade Pública Municipal
a Entidade que menciona. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE JIU-JITSU PARADESPORTIVO – AMTJJP/MATO
GROSSO, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
36.375.264/0001-77, com sede na Rua Otacílio José dos Santos Neto, nº 1555, esquina com a Rua 21
de Abril, Bairro União, CEP. 78.603-280, nesta Cidade de Barra do Garças - MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de agosto de
2023.
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Associação Matogrossense de Jiu-Jitsu Paradesportivo, entidade civil, sem
finalidade lucrativa, econômica, sem cunho político e partidário, desenvolve as suas atividades desde o
ano de 2020 que, através do voluntariado, tem realizado brilhante trabalho em prol da sociedade barragarcense quanto ao incentivo da prática desportiva na modalidade Jiu-Jitsu às pessoas com deficiência,
cujo trabalho da referida Entidade é de suma importância à comunidade local como forma de integração
social, pelo qual manifesta-se todo apoio.
Integrar as pessoas com deficiência e mostrá-las que elas podem fazer a diferença na
prática de Jiu-Jitsu é uma maneira afetiva de despertar e introduzir o valor do esporte nas suas vidas,
oportunizando momentos ímpares como seres humanos nos treinamentos e campeonatos que os mesmos
participam como lutadores de Jiu-Jitsu, vislumbrando-se evidente finalidade social à comunidade
barragarcense que a categoriza como Entidade Declarada de Utilidade Pública.
Ante o exposto, sendo as ações desta Associação de amplo interesse social e coletivo,
e, cumpridos os demais requisitos previstos pela Lei Municipal nº 3.901/2017, nos moldes da
documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de agosto de
2023.
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente da Comissão de Economia e Finanças