Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 104, Liv. 027, Fls. 08 Em 17/08/2023.
às hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
X Proposta de Emenda
Nº. /2023
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, N.002 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
“Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Barra do Garças – MT, e dá outras
providências. ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela-promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Barra do Garças – Mato Grosso.
Art. 1º - O inciso XXXVIII, do artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Barra
do Garças-MT, passa a vigorar acrescido dos §1º ao §6º, com a seguinte redação:
“Artigo 78 (...).
XXXVIII – (...).
§1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar os balancetes mensais,
Prestação de Contas Anual – PCA e demais documentos relacionados ao Município de Barra do Garças-MT,
para a Câmara Municipal, de forma eletrônica, desobrigando o envio das informações por meio físico.
§2º - Entende-se por ‘formato eletrônico’, todo documento digital que reproduz a fiel
imagem convertida para documento por meio óptico ou equivalente, digitalizado do meio físico e convertido em
documento digital, gerados diretamente por softwares específicos, mantendo as características dos originais.
§3º - Os documentos eletrônicos criados por sistemas específicos e/ou digitalizados, devem
ser obrigatoriamente gerados em formato PDF-A.
§4º - O Poder Executivo providenciará a digitalização de documentos ou a sua criação de
forma eletrônica, mantendo a sua integridade e autenticidade que será de sua exclusiva responsabilidade atestálas.
§5º - A verificação e guarda dos arquivos digitais e/ou eletrônicos será de responsabilidade
do Poder Legislativo, com a segurança das informações em Backup de acordo com os dados enviados pelo
Poder Executivo.
§6º - O Poder Executivo e Poder Legislativo locais deverão respeitar as diretrizes da Lei
Federal nº 13.709/2008 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ”
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 17 de agosto de
2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES - PSDB
Vereador – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica, tem como objetivo, evitar a remessa
desnecessária de inúmeros documentos físicos do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Barra
do Garças-MT, considerando que o Município pode promover o referido encaminhamento de forma
eletrônica e/ou digital, sem prejuízo da autenticidade documental, o que permite a redução considerável
de gastos dos cofres públicos, atentando-se que o envio de documentos por meio eletrônico promoverá
celeridade, eficiência, economia e sustentabilidade ambiental, cuja máquina pública necessita com
urgência em promovê-las.
Sendo assim, contamos com o habitual apoio dos Nobres Pares, para fins de
aprovação dessa importante e necessária Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 17 de agosto de
2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES - PSDB
Vereador – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência
Social e Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças