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Estado de Mato Grosso
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº. ___/2023
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – REPUBLICANOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e
deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, a fim de solicitar que seja confeccionada
e colocada uma placa na entrada e saída do Distrito de Toricueije/MT, no qual sinalize a
proibição do trânsito de veículos que danifiquem à via pública.
JUSTIFICATIVA: Objetiva-se e justifica-se esta Indicação, considerando
que atualmente há maquinários passando pelas vias públicas do referido Dsitrito ocasionando
danos nas mesmas. Diante disso, o Código do Postura do Município de Barra do Garças/MT,
estabelece em seu artigo 74 que “é proibido o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos à via pública”, conforme imagem anexa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 18 de agosto de 2023.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador - REPUBLICANOS
Segundo Secretário da Mesa Diretora
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações e Meio Ambiente
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