materia nº 90/2023

MENSAGEMNº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
090 
Orçamentarias e das outras providências." 
DE 2023. 
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional suplementar para 
alocação na Câmara Municipal de Barra do Garças no exercício de 2023, afim de recepcionar 
por meio de anulação total e/ou parcial apurado na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos 
próprios do município. 
Ressaltamos que essa suplementação visa compensar a diferença dos valores 
orçados para o exercício de 2023 em face das receitas base, cuja este Projeto de Lei visa 
viabilizar a execução do atendimento à Lei nº 4.714/2023 de 09/08/2023 que autorizou o 
parcelamento da dívida oriunda do Processo nº 12420.001.506/2017-21 que tramitou na 
esfera administrativa da Secretaria da Receita Federal em decorrência de obrigação tributária 
decorrente de contribuições previdenciárias, referentes ao RA T- Risco Ambiental de 
Trabalho, conforme anexo solicitado. 
Informo ainda, que as dotações a serem suplementadas serão exclusivas para 
atender as necessidades atuais, conforme toda explicação entendemos e justificamos o 
presente Projeto de Lei, razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos 
termos da legislação em vigor. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, 
(66) 3402-2000 
de ... 
~ 
'111 •• 
NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com 
de 2023 . 
Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº 090 DE DE ~ DE 2023. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento vigente para os fins 
que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos 
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a alocação 
de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurados na fonte 
de recurso 1.500.0000000 - recursos próprios do município, ao qual serão alocados na 
Câmara Municipal de Barra do Garças, classificadas e codificadas sob a seguinte função 
programática: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
001-CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
O 1 - LEGISLATIVA 
031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
0100- PODER LEGISLATIVO 
2001 - MANUTENÇÃO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
R$ 15.000,00 
Fonte - 1.500.0000000. 
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos próprios do município, será coberto por 
anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43 , inciso III, da lei 
nº 4.320/64. Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
001 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS 
O 1 - LEGISLATIVA 
031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
O 100 - PODER LEGISLATIVO 
~~---e.--~~~~~---ca--~~--..-.-----G>---------------f>-------
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600- 907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Bar:ra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
2001 - MANUTENÇÃO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ 15.000,00 
Fonte - 1.500.0000000. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), 
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT /};~ de 
~---,o-=.~ __ de 2023. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON 
(66) 3402-2000 
NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT