PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMN" 091 DE c);,J, DE ~ DE2023.
r-- ~·.,... ·-::--.. .. ·- .;~;; ~ .. :::--. 1
1 .. ;--- ' ~ ·~ -i . ...,; ~ ~,.; ~-·V .,
~::::~r~~~::~:~es l lf ,;J{t ;;~~~~~t;'j~ 1
• _ FUNÇJONARíQ ) .
Cumpre-nos através do presente, enca.ITiiiiliar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Câmara Municipal de Barra do Garças no exercício de
2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas
rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio de anulação total e/ou parcial apurado na
fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos próprios do município.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar a
execução do atendimento à Lei n ° 4. 714/2023 de 09/08/2023 que autorizou o parcelamento da
divida oriunda do Processo nº 12420.001.506/2017-21 que tramitou na esfera administrativa
da Secretaria da Receita Federal em decorrência de obrigação tributária decorrente de
contribuições previdenciárias, referentes ao RA T- Risco Ambiental de Trabalho, conforme
anexo solicitado.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, conforme toda explicação entendemos e justificamos o presente
Projeto de Lei, razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da
legislação em vigor.
CNP:J: 03.439.23 9/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J:d, de ~
(66) 3402-2000
v .,"
NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº 091 DEcLli DE ~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a criação
de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial,
apurados na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos próprios do município, ao qual serão
alocados na Câmara Municipal de Barra do Garças, classificadas e codificadas sob a
seguinte função programática:
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 -CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0100 - PODER LEGISLATIVO
2001 - MANUTENÇÃO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
3.2.90.21.00- JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 20.000,00
Fonte - 1.500.0000000.
O 1 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
O 1 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0100 - PODER LEGISLATIVO
2001 - M A NUTENÇÃO DOS TRABALHOS DO L E GISLATIVO
3.2.90.22.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$ 5.000,00
Fonte - 1.500.0000000.
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), na fonte de recursos 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos, será
coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art.43, inciso
III, da lei.4.320/64, segue rubrica:
O 1 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
01 - LEGISLATIVA
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0100 - PODER LEGISLATIVO
2001 - MANUTENÇÃO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 25.000,00
Fonte - 1.500.0000000.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT U de
---==,...~;bJ)~-de 2023.
CNP::J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
NÇALVES DE MACEDO
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT