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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº. XXX/2023
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PSB;
Senhor Presidente,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, seja enviado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
com cópias ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitando a integração
do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas de Educação Básica de Barra do GarçasMT.
JUSTIFICATIVA: Esta Indicação refere-se a Lei 14.640, de 31 de julho de 2023, que permite
à União financiar a abertura de matrículas em período integral nas escolas de educação básica,
por meio de transferências para Estados e Municípios. O programa se estrutura na forma de um
mecanismo federal de fomento à expansão das matrículas de educação básica em tempo integral
nas redes estaduais e municipais.
Pelo exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal o pronto atendimento
em caráter de urgência, para com nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 23 de
agosto de 2023.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador - PSB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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