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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass.:_____________________________
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº. 0XX/2023
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – PSD;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e
deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, a fim de solicitar o atendimento de algumas demandas apresentadas pelos
moradores do Bairro Cidade Jardim, conforme citadas:
1. Notificação da Secretaria Municipal responsável, para a Limpeza dos
lotes que ainda não foram objeto de compra e venda;
2. Notificação da empresa de limpeza urbana, para varrição das ruas com
remoção dos resíduos sólidos.
3. Notificação da Secretaria Municipal de Urbanismo para que comunique
e conscientize sobre a ilegalidade do uso do fogo como ato de
eliminação de entulhos e limpezas de lotes.
JUSTIFICATIVA: Objetiva-se e justifica-se esta Indicação, em razão da
necessidade de manutenção da limpeza das ruas e lotes do referido Bairro garantirem maior
qualidade de vida aos moradores e por questões de saúde pública; pois o excesso de entulhos
e a prática da queimada podem afetar diretamente as pessoas, acarretando na presença de
animais peçonhentos, bem como o aparecimento de problemas respiratórios.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 28 de
agosto de 2023.
Pedro Filho – Vereador – PSD
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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