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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
MENSAGEM DE VETO Nº
Nobres Vereadores,
04 DE JS DE DE 2023.
VETO À EMENDA ADITIVA 004/2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, no uso das
suas atribuições legais constitucionais, nos termos do artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, comunicar essa egrégia Casa de Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
que decide VETAR, integral/parcial, a EMENDA ADITIVA 004/2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 053/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "DISPÕE SOBRE A
ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RAZÕES DO VETO:
Ao ilustre Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto que apresentou a
deliberação dos seus pares a Emenda Aditiva 004/2023 que estabelece metas e prioridades
em obras, e ações de custeio voltado à saúde, aprovado pelos membros dessa Casa
Legislativa, sendo submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo, em conformidade
com estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
Ocorre que a emenda aditiva e modificativa nº004/2023, na sua propositura
que visa aumentar as despesas de custeio e de investimento no âmbito do poder executivo,
ocorre que com a limitação de despesa em face ao potencial arrecadatório do município, a
criação e/ou expansão das despesas sem a observância de qual fonte de recursos, ficam
prejudicadas a sua implementação, há vista que com a variação e o comportamento da
inflação, economia nacional, estadual e municipal, as expansão de despesas deve ser
conduzida com cautela.
Nestas condições manifestamos ainda que as emendas não contempladas neste
documento, ou então as alterações de artigos não citados foram acatados, pois foi
entendimento do chefe do poder executivo que as emendas possuem redação pertinentes e de
cunho de aprimoramento do PL nº 053.
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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BARRADOGARÇAS/MT
Ainda em tempo, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que perfizer, e reforçamos o trabalho conjunto entre o poder legislativo e este executivo, a fim
de fortalecer os instrumentos públicos e aprimorar os serviços aos cidadãos.
Atenciosamente,
CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
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