br-locleg corpus explorer

← Barra do Garças (MT)

materia nº 4/2023

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaVeto à Emenda Aditiva nº 004/2023, ao Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do Poder Executivo.
native_id2184

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Veto sobre a proposição mantido U —
2023-09-04 Aguardando votação em Plenário U —
2023-08-29 Aguardando votação em Plenário U —
2023-08-28 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T21:17:44.049848-03:00 Aprovado(a) 5 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
MENSAGEM DE VETO Nº 
Nobres Vereadores, 
04 DE JS DE DE 2023. 
VETO À EMENDA ADITIVA 004/2023, AO 
PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, no uso das 
suas atribuições legais constitucionais, nos termos do artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município, comunicar essa egrégia Casa de Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, 
que decide VETAR, integral/parcial, a EMENDA ADITIVA 004/2023, AO PROJETO DE 
LEI Nº 053/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "DISPÕE SOBRE A 
ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO 
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
RAZÕES DO VETO: 
Ao ilustre Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto que apresentou a 
deliberação dos seus pares a Emenda Aditiva 004/2023 que estabelece metas e prioridades 
em obras, e ações de custeio voltado à saúde, aprovado pelos membros dessa Casa 
Legislativa, sendo submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo, em conformidade 
com estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. 
Ocorre que a emenda aditiva e modificativa nº004/2023, na sua propositura 
que visa aumentar as despesas de custeio e de investimento no âmbito do poder executivo, 
ocorre que com a limitação de despesa em face ao potencial arrecadatório do município, a 
criação e/ou expansão das despesas sem a observância de qual fonte de recursos, ficam 
prejudicadas a sua implementação, há vista que com a variação e o comportamento da 
inflação, economia nacional, estadual e municipal, as expansão de despesas deve ser 
conduzida com cautela. 
Nestas condições manifestamos ainda que as emendas não contempladas neste 
documento, ou então as alterações de artigos não citados foram acatados, pois foi 
entendimento do chefe do poder executivo que as emendas possuem redação pertinentes e de 
cunho de aprimoramento do PL nº 053. 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
Ainda em tempo, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
que perfizer, e reforçamos o trabalho conjunto entre o poder legislativo e este executivo, a fim 
de fortalecer os instrumentos públicos e aprimorar os serviços aos cidadãos. 
Atenciosamente, 
CNP~: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 

open original →