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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 111, Liv. 027, Fls. 09 Em .04/09/202
Às18:49 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Modificativa
Nº. _____/2023
Autor: Vereador JAIRO GEHM–PRTB;
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
“Ao Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu
teor. ”
Art. 1° - O caput do artigo 13, do Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de 2023,
em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – O setor de Recursos Humanos do Município fica autorizado a promover
eventuais desmembramentos ou criação de rubricas específicas no holerite dos
servidores contemplados pela assistência financeira complementar, com o intuito
de subsidiar as informações no sistema InvestSUS, bem como no e-social, de
acordo com as orientações no Ministério da Saúde, bem como observando a
natureza jurídica das vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores, as quais
se dividem em fixas, gerais e permanentes ou variáveis, individuais ou
transitórias. ”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 04 de setembro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro
de 2023, para que se possa realizar as adequações necessárias à regulamentação de assistência financeira
complementar no sistema InvestSUS e e-social evitando a formação de conflitos de subsídios.
Por todo o exposto, justifica-se a Proposta de Emenda em comento com a finalidade
aprimorar a gestão dos subsídios regulamentados pela nova Lei que instituirá a aplicação e o pagamento
do complemento salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e as
parteiras, nos termos da normatização vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 04 de setembro
de 2023.
JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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