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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 112, Liv.027 , Fls. 09 Em .04/09/2023
Às19:19 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2023
Autor: Vereador PAULO BENTO DE MORAIS - PL;
EMENDA ADITIVA Nº 006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
“Ao Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu
teor. ”
Art. 1° - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de 2023, em
epígrafe, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Fica autorizada para cobertura deste piso da enfermagem a utilização
dos recursos da Portaria GM/MS n.1.135, de 16 de agosto de 2023, que abre nas fontes de
recursos a transferência do valor de R$ 1.179.814,00.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 04 de setembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de
2023, para que se possa realizar as adequações necessárias à regulamentação da cobertura do piso da
enfermagem com fundamento na Portaria GM/MS n.1.135, de 16 de agosto de 2023.
Por todo o exposto, justifica-se a Proposta de Emenda em comento com a finalidade
aprimorar a gestão dos subsídios regulamentados pela nova Lei que instituirá a aplicação e o pagamento
do complemento salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e as
parteiras, nos termos da normatização vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 04 de setembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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