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materia nº 6/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAo Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu teor.
native_id2229

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição aprovada U —
2023-09-04 Aguardando votação em Plenário U —
2023-09-04 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T20:34:12.519780-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 112, Liv.027 , Fls. 09 Em .04/09/2023
Às19:19 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
 Projeto de Lei
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução
 Requerimento
 Indicação
 Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2023
Autor: Vereador PAULO BENTO DE MORAIS - PL;
EMENDA ADITIVA Nº 006, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
“Ao Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de 
2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que dispõe sobre alteração de dispositivos do seu 
teor. ”
Art. 1° - O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de 2023, em 
epígrafe, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Fica autorizada para cobertura deste piso da enfermagem a utilização 
dos recursos da Portaria GM/MS n.1.135, de 16 de agosto de 2023, que abre nas fontes de 
recursos a transferência do valor de R$ 1.179.814,00.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 04 de setembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 093, de 04 de setembro de 
2023, para que se possa realizar as adequações necessárias à regulamentação da cobertura do piso da 
enfermagem com fundamento na Portaria GM/MS n.1.135, de 16 de agosto de 2023.
Por todo o exposto, justifica-se a Proposta de Emenda em comento com a finalidade 
aprimorar a gestão dos subsídios regulamentados pela nova Lei que instituirá a aplicação e o pagamento 
do complemento salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e as 
parteiras, nos termos da normatização vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, em 04 de setembro
de 2023.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças

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