materia nº 5262/2023

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~ _, PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT io!l! 
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"Dispõe sobre a prorrogação de cessão do 
servidor municipal ao órgão que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando o pedido contido no Ofício nº 63/2023/APAEBG, solicitando 
a prorrogação da cessão do servidor municipal, lotado no cargo de Fisioterapeuta, cedido ' '> 
àquela entidade; 
Considerando a liberação, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, do 
referido profissional, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da cessão do servidor Municipal, Sr. 
VAINER ORMIN~O PEIXOTO FILHO, lotado no cargo de Fisioterapeuta, da Secretaria 
Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 1846, à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, desta cidade de Barra do Garças, com ônus para este órgão cedente. 
Art. 2º A prorrogação da cessão será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo 
ser prorrogada, novamente, a critério das partes, com vigência a partir da anuência da 
Câmara Municipal de Barra do Garças. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara 
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de 
praxe. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, JJ de 
l 'K)~ QyW de 2023 . ... 
Gabriel Perelra Lopes 
Presidente da Câmara de Vereadores 
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 ..... cn. "70 Lnn nn-, 
(66) 3402-2000 
ONÇALVES DE MACEDO 
efeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garcas/MT