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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 115, Liv.027, Fls. 009 Em 12/09/2023
às 17:24 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2023
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.035, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023, que
regulamenta a Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do
município de Barra do Garças-MT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica incluído o art. 57-A na Resolução nº 10/2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 57-A – Quando a Câmara optar pela adoção de sistema de compras diferente do
Compras Net a vencedora do certame se compromete a arcar com todos os ônus previstos no contrato de adesão
do sistema, inclusive com o pagamento de eventuais taxas sobre o valor adjudicado.
Parágrafo único: as condições para a cobrança de “taxa” pelo uso da plataforma
eletrônica devem constar dos respectivos editais licitatórios.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de setembro
de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicanos
1º Secretário 2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução objetiva incluir o art. 57-A no escopo da Resolução nº 10,
de 19 de abril de 2023, quando da instituição do Pregão Eletrônico nesta Casa Legislativa mediante
Sistema BLL que prevê a cobrança de taxa de utilização, cujo percentual será cobrado do valor
adjudicado de fornecedores/vencedores em procedimentos licitatórios nessa modalidade.
Frise-se que a cobrança em comento é lícita, desde que a referida taxa esteja prevista
em norma municipal regulamentadora e em edital, atendendo a Jurisprudência do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Dessa forma, solicita-se a aprovação deste Projeto de Resolução como forma de
regulamentar a taxa de utilização do Sistema BLL, atendendo as determinações do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de setembro
de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB Vereador - SOLIDARIEDADE
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PRTB Vereador - Republicanos
1º Secretário 2º Secretário
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