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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
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MENSAGEMNº Q9'f DE J2 DE ~ DE2023.
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Senhores Vereadores, r ---·- --· __ _Q;_-l.~ _, __ -·-·- -· i
"'· C!O NA F< O ' . .. ... ..-.......... - ....... ........ ~. -··· ..::-,,;. ,.~ --.... -~ ..... -~ ... ~._., .. ,_.
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim de
promover a adequação orçamentaria para recebimento e execução dos recursos recebidos da
união oriundos da Lei Complementar nºl 95, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida
como Lei Paulo Gustavo - LPG.
Senhores Vereadores, solicito · a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secr~faria Municipal de Cultura, no exercício de 2023 e
alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de recepcionar por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023
apurados nas fontes de recursos 1.715.000'oOOO - transferências destinadas ao setor cultural -
LC nº 195/2022 - art. 5° audiovisual e 1.716.0000000 - transferências destinadas ao setor
cultural - LC nº 195/2022 - art. 8º demais setores da cultura.
Para fins de execução das ações prevista8 na Lei Complementar nº 195, de
2022, a União descentralizou a Prefeitura Muriicipal de Barra do Garças o valor de R$ ... .
527.220,51 (quinhentos e vinte e' sete mil, duzentos e vínte reais, quinhentos e um centavos),
valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma
do ait. 43 , § 1 º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março ~e 1964, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 1. 715. 0000000 - transferências destinadas ao setor cu! tural -
LC nº 195/2022 - art. 5° audiovisual e 1.716.0000000 - transferências destinadas ao setor
cultural - LC nº 195/2022 - art. 8º demais setores da cultura.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, ÍJ .f1 cte ~W de 2023.
t '.'0 . :
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
.... .. --.. ------- ·- -~ -- ------- --
CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com ' Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº 09'.::f- DE.À g DE 6i±íro(}rw DE 2023.
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICl~AL DE BARRA DO GARCAS-MT
n~l ol.9 Livro· o2.~ Fls 5j:z?ª!q: l t {D11.L::!ll
HP!fS. . 1 f
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
~-~~ F-U_N.CION.~À~R~I:;._.~~__,
~~ menciona".
O Prefeito Municipal de Baqa . do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de _sµas atribuições legais, e nos termos ,, /º'" ·~
do inciso I do Art. 78 d~ Lei Orgânica ~o Municípi~ ..::., L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguint~::i~ej Ordinária Municipal: ·I
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 527.220,51 (quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e ~ - ' f7
vinte reais, quinhentos é um centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no ' ·f ' . '. -~< ,
orçamento de 2023, por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurados nas . . fontes de recurso 1. 715.0000000 - transferências destinadas ao setor cultural ,. lc nº 195/2022 - e/ '
art. 5º audiovisµal e 1.716.0000000 - transferências destip.adas ao setor .cultural - lc nº ;V. }}""' ,<,<\>
195/2022 - art. 8° demais setores da cultura,. ~9 qual serão alocados na Secretaria Municipal - • >.
de Cultura, classificada e codificada sob a seguinte função programática: ' ., . ~ ' ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CUETURA
002 - SECAO DE CULTURA E ENSINO
13-CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2432 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº
195/2022 - ART. 5° AUDIOVISUAL
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANÇEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 295.807,64
Fonte: 1.715.0000000.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
002 - SECA O DE CULTURA E ENSINO
13-CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2432 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº
195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$ 60.654,09
Fonte: 1.715.0000000.
~· ····· -·~------ -------- -------
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
<'./"''iW'', tifÍJ PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
002 - SECA O DE CULTURA E ENSINO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2432 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº
195/2022 - ART. 5° AUDIOVISUAL .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 18.761,10
Fonte: 1.715.0000000.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ,,..
002 - SECA O DE CULTURA E ENSINO
13 - CULTURA
392-DIFUSÃO CULTURAL
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL .
2433 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES -DESTINADAS AÓ.SETOR CULTURAL - LC Nº
195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES D.A: CULTURA
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FjSlCAS
R$ 144.400,00 . .
Fonte: 1.716.0000000.
' . ~
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
002 - SECAO DE CULTURA E-ENSINO '.·
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2433 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADA.S AO SETOR CULTURAL - LC Nº
195/2022 - ART. 8ºDEMAIS SETORES DA CULTURA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 7.597,68
Fonte: 1.716.0000000.
~rt. 2º - O Crédito aberto no 1
'Art. 1 º, cuja importfu;iciá perfaz o valor de R$
'
527 .220,51 (quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte reais, quinhentos é um centavos), . ,
' será coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, nas fontes de recursos
1.715.0000000 - transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5°
audiovisual e 1. 716.0000000 - transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 -
art. 8° demais setores da cultura, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, e §3°, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 /03/1964.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
' l l : gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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f-1 PREFEITURA MUNICIPAL ~ BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PP A),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT À<{] de
t. ~Qt1B" de 2023 .
---e-------e-------e-------o--- CNP:J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
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