materia nº 5270/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT ,,... 
DECRETO Nº 5 , Jdtf) DE ~Q DE 5iÍÁn&w DE 2023. 
"Dispõe sobre nomeação do Diretor Técnico 
Operacional da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Município de Barra do 
Garças -AGER". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do Art. 
78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M. e; 
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 195 de 10 de agosto de 
2016; 
Considerando o término do mandato de 02 anos previsto no artigo 13 da Lei 
Complementar nº 195 de 10 de agosto de 2016, do Diretor Técnico Operacional nomeado 
pelo Decreto Municipal nº 4.699, de 03 de setembro de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1!!- Fica nomeado o Sr EDSON GONÇALVES MOREIRA, portador da Cl-RG 
nº 030184741 SSP/RJ e CPF nº 711.820.477-34, como Diretor Técnico Operacional, para 
atuar junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do 
Garças - AGER, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao 
cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar nº 195/2016. 
Art. 2º- Conforme disposto no art. 14, da Lei Complementar 195/2016, fica a 
referida nomeação submetida a anuência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, após a 
anuência da Câmara Municipal. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o Decreto 
Municipal nº 4.699, de 03 de setembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municip 1 de Barra do Garças/MT, ~ de setembro 
de 2023. 
Gabriel Pereira Lopes 
Presidente da Câmara de Vtreadores 
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
A D ILSON GO ÇA LVES DE MACE DO 
~ ito Municipa l 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garcas/MT 
Edson Gonçalves Moreira 
Brasileiro, casado, 62 anos. 
Rua Padre Ernesto Capotei, 210 Dermat, CEP 78.601-166 
Barra do Garças-MT 
Telefone: (66) 99988-2104 / e-mail: batrnedson.2009@hotmail.com 
FORMAÇÃO 
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Bacharéu em Direto, Faculdades Cathedral (2005/2009). 
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 
• 2021 -2023 - Prefeitura Municipal de Barra do Garças. 
Cargo: Assessor de Gabinete. 
• 2015-2016- CIRETRAN de Barra do Garças. 
Cargo: Chefe. 
• 1996-2014 - Departamento de Policia Federal. 
Cargo: Agente de Policia Federal (Aposentado em 10/2014). 
• 1985-1996 - Policia Militar do estado do Rio de Janeiro. 
Cargo: Sargento PM/RJ. 
QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES COMPLEMENTARES 
• Curso Especial de Policia Federal. Academia Nacional de Policia Federal, Brasilia/DF. 
Edson Gonçalves Moreira 
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