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Estado de Mato Grosso
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Ano 2023 Plenário das Deliberações
RECEBIDO
Ass:____________________________
Requerimento
X Indicação
Moção
Nº. ___/2023
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – PSDB;
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do
Plenário, que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO, a fim de requerer a inserção de Placas de Aviso de Área de Preservação
Permanente (APP), nas Ruas General Vaz Curvo e Havai, no Bairro Jardim Nova Barra do
Garças.
JUSTIFICATIVA: A demanda foi apresentada por moradores locais que estão
preocupados com a preservação do meio ambiente no que tange a Área de Preservação
Permanente (APP), uma vez que nela existe o córrego do Fundo, que precisa ser tutelado, pois
se tata do único meio fluvial de escoamento de água pluvial para o Rio Garças (Imagem
Anexa).
Os munícipes, solicitam que sejam implementadas duas Placas de Aviso,
comunicando que se trata de uma Área de Preservação Permanente (APP), e que é proibido o
descarte de lixo. Os requerentes entendem que é necessário a conscientização da população no
entorno, pois ali estão descartando lixo e entulho de construção, o que pode acabar
degradando uma região que é tão importante para preservação e manutenção da
biodiversidade.
Tal feito é de grande valia, pois preservar uma área de APP significa garantir recursos,
conservar a biodiversidade, proteger o solo e assegurar um bem-estar da população. Dessa
forma, visando solucionar a demanda apresentada, solicita-se, em caráter de urgência, o
atendimento à demanda.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 21 de
setembro de 2023.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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