PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº J 00 DE ~ DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO
CÂMAEiA MUNICIPAL D. E Bj.RRA DO GA~Ç:'\S-M
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-- FUNCIONÁRIO
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçan1entarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2023 e
alterar o Plano Plurianuai e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de recepcionar por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023
apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar a
manutenção e encargos do hospital, sendo ele por indenizações e restituições, ressaltamos que
será por meio de excesso de arrecadação de 2023, para fins de complementação salarial para
os profissionais da enfem1agem.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
de Saúde.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do refe rido Proj eto, nos termos da legislação em vigor.
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, cJ;).. de ~
. .
GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023 .
Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº J 00 DE J~ DE ~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial até o valor de R$ 69.532,40 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais,
quarenta centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023,
por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso
1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, ao qual serão alocados na Secretaria
Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.1.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 69.532,40
Fonte: 1.605.0000000.
Art. 2° O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$
69.532,40 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais, quarenta centavos), será
coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, na fonte de recurso
1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso
II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
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CNP:J: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
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Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRADOGARÇAS/MT
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT c1 ~ de
5~ de2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
·ADILSON
(66) 3402-2000
Prefeito Municipal
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA KINIOPAL DE BARRA DO GARÇAS
RUA CARAJAS, Nº 522, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
DESCRIÇÃO DA FONlt
Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023
00f4>ARATIVO GERENCIAL DA RECEITA X DESPESA FIXADA
PERÍODO: 01/01/2023 à 22/09/2023
RECEITAS
ORÇADO ARRECADADO SALDO El'HNHAOO+
INTERFERÊNCIA
160SOOOOOOO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAME 0,00 1.182.SSS,49 1.182.SSS,49 0,00
0,00 1.182.S55,49 1.182.555,49 0,00
ARConferencia_Receita_Despe Página: 1/1
DESPESAS
UQUIDAOO PAGO
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO A
El\HNHAR
1.182.SSS,49
1.182.555,49