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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
native_id2308

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição aprovada U —
2023-09-25 Aguardando votação em Plenário U —
2023-09-25 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:32:48.466551-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADO GARÇAS/MT 
MENSAGEM Nº J 00 DE ~ DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO 
CÂMAEiA MUNICIPAL D. E Bj.RRA DO GA~Ç:'\S-M 
ivro Fls :J5 _D~ta: !l..2-5 / Qj_ to.? ~ras. l 3 '.<--\5' 
kd:~LLL~ e__., 
-- FUNCIONÁRIO 
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçan1entarias e das outras providências." 
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a 
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2023 e 
alterar o Plano Plurianuai e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas 
contábeis, afim de recepcionar por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 
apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar a 
manutenção e encargos do hospital, sendo ele por indenizações e restituições, ressaltamos que 
será por meio de excesso de arrecadação de 2023, para fins de complementação salarial para 
os profissionais da enfem1agem. 
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste 
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria 
de Saúde. 
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender 
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão 
pela qual, esperamos a aprovação do refe rido Proj eto, nos termos da legislação em vigor. 
CNP;J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, cJ;).. de ~ 
. . 
GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
de 2023 . 
Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
PROJETO DE LEI Nº J 00 DE J~ DE ~ DE 2023. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos 
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial até o valor de R$ 69.532,40 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais, 
quarenta centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023, 
por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 
1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento 
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, ao qual serão alocados na Secretaria 
Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - SAÚDE 
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
3.1.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
R$ 69.532,40 
Fonte: 1.605.0000000. 
Art. 2° O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de R$ 
69.532,40 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais, quarenta centavos), será 
coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, na fonte de recurso 
1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento 
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso 
II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 
---e-------e ---~---···--···- --~-.. ·-& --·· 
CNP:J: 03.439.239/ 0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
~~------f)------~-
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRADOGARÇAS/MT 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei 
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT c1 ~ de 
5~ de2023. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
·ADILSON 
(66) 3402-2000 
Prefeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA KINIOPAL DE BARRA DO GARÇAS 
RUA CARAJAS, Nº 522, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO 
DESCRIÇÃO DA FONlt 
Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 
00f4>ARATIVO GERENCIAL DA RECEITA X DESPESA FIXADA 
PERÍODO: 01/01/2023 à 22/09/2023 
RECEITAS 
ORÇADO ARRECADADO SALDO El'HNHAOO+ 
INTERFERÊNCIA 
160SOOOOOOO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAME 0,00 1.182.SSS,49 1.182.SSS,49 0,00 
0,00 1.182.S55,49 1.182.555,49 0,00 
ARConferencia_Receita_Despe Página: 1/1 
DESPESAS 
UQUIDAOO PAGO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
SALDO A 
El\HNHAR 
1.182.SSS,49 
1.182.555,49 

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