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•• ,PREFEITURA MUNICIPAL a. BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº DE JJ. DE ~ DE 2023.
Senhores Vereadores,
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l 11 ' )u Llvro Fls2S_Dft Q.'j~3 1 1 .!k w :n ' °'--"' ' Cªs" __ Senhor Presidente,
! --~---F-U-~0Lt~'. .c1~:µR.,.;I i:...' ----:--
Cumpre-me atrave ãóp es nte:-ên camin ar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras proviçiências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2023 e
alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de criar novas rubricas
contábeis, afim de recepcionar por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023
apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e por
meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos
não vinculados de impostos.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar o
pagamento da complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem. Ressaltamos que será por meio de excesso de arrecadação de 2023 e por meio
de anulação total e/ou parcial, Para fins de ações de assistência financeira complementar
dentre elas municipais para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a Secretaria
de Saúde.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT,
ADILSON NÇAL VES DE MACEDO
refeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com
de 2023.
Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE JJ.. DE ~ DE 2023.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, ,no uso de suas atribuições legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do MUnicípio - L.O:M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 1.415.750,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil e
setecentos e cinquenta reais) destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento
de 2023, coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte
de recurso 1.605:0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e por meio de anulação total
e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos não vinculados de
impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e
codificada sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2434 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$ 89.964,08
Fonte: 1 .605.0000000.
-------€>~-------------'9-------------- -------------- ' ______ _ CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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- PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2434 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM .'• '
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 764.742,84
Fonte: 1.605.0000000.
07 - SECRETARIA Ml.INICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAúDE
302 -ASSISTÊNCIA HOSPITALARE AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2434 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 70.1119,68
Fonte: 1.605.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2435 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
----e SALARIAL DOS PRi'ISSIONAIS DA ENFE~A M ______ e----
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 43.505,40
Fonte: 1.605.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2435 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 127.792,64
Fonte: 1.605.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2436 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 3.128,28
Fonte: l.605.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
O l 06 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
~~:~ ciUt PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
2437 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 4.672,32
Fonte: 1.605.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2438 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 6.256,56
Fonte: 1.605.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2434 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 22.545,00
Fonte: 1.500.0000000.
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2434 - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 229.500,00
Fonte: 1.500.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2435 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 10.903,00
Fonte: 1.500.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
O 107 - A TENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2435 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRlTO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
----e 3.1.90.13.00- OBRI~ÇÕES PATRONAIS e -------0 ----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
R$ 38.400,00
Fonte: 1.500.0000000.
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0109- VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2436 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.13 .00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 938,50
Fonte: 1.S00.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2437 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.401,70
Fonte: 1.500.0000000.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0109 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás, nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
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a PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT ~
2438 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.880,00
Fonte: 1.500.0000000.
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º,cuja importância perfaz o valor de até R$
1.110.181,80 (um milhão, cento e dez mil, vinte e cento e oitenta e um reais, oitenta
centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, na fonte de
recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da união destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, de acordo com o artigo 43,
§ 1 º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1 º,no valor de até R$ 305.568,20 (trezentos
e cinco mil e quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) na fonte de recurso
1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, será coberto por anulação total e/ou
parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64.
Constitui recurso ao crédito adicional especial, conforme abaixo:
1 O - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
2275 - PROG. MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTORIA- REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
R$ 305.568,20
Fonte - 15000000000.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
,a, PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA).
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT )J..., de
de 2023 .
-l.
ADILSON G ÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA 1'4.JNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
RUA CARAJAS, Nº 522, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
DESCRIÇÃO DA FONTE
Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023
COK»ARATil/O GERENCIAL DA RECEITA X DESPESA FIXADA
PERÍODO: 01/01/2023 à 22/09/2023
RECEITAS
ORÇADO ARRECADADO SALDO Efw'FENHADO +
INTERFERÊNCIA
16050000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAME 0,00 1.182.555,49 1.182.555,49 0,00
0,00 1.182.555,49 1.182.555,49 0,00
ARConferencia
_
Receita_Despe Página: 1 / 1
DESPESAS
UQUIDAOO PAGO
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO A
Efw'FENHAR
1.182.555,49
1.182.555,49