PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEM Nº 10 DE DE DE 2023.
PROTOCOLO
imo SIR ALTA HT
er Presidente,
enhores Vereadores,
se.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Coenia Casa de Leis, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no
art. 165, $ 5o da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
A proposição elaborada em conformidade com as diretrizes orçamentárias para 2024 e
pes alterações, fixadas na Lei de Diretrizes para o exercício de 2024.
O Projeto de Lei apresenta compatibilidade com as diretrizes e metas do Plano
Plurianual e suas revisões para o quadriênio de 2022-2025, cujo projeto encontra-se em
trâmite no legislativo municipal, contendo os demonstrativos e anexos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, e demais normativos vigentes.
Preliminarmente, importante esclarecer que a presente propositura se faz em
atendimento ao dispositivo no art. 165 e seguintes da Constituição Federal, que tratam da
obrigatoriedade da interposição de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo,
relativamente aos orçamentos, às diretrizes orçamentarias e ao plano plurianual dos entes da
federação.
Importante esclarecer, também que o presente Projeto de Lei atende aos
dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 .
Ademais. a presente propositura é interposta visando atender a uma
necessidade legal do orçamento municipal. prevista neste Projeto de Lei para o exercício de
2024, que estamos encaminhando para apreciação dessa Egrégia Câmara, atendendo, assim,
ao disposto no art. 166 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as peças
orçamentarias — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentaria e Lei Orçamentaria Anual-
sejam compatíveis entre si.
| Assim, diante do acima exposto e da grande importância da Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024, na administração da cidade de Barra do Garças-MT é que
apresentamos o presente Projeto de Lei, contando com o beneplácito dos Nobres Vereadores
para sua aprovação por UNANIMIDADE!
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ADILSON cy CÇALVES DE MACEDO
feito Municipal
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PROJETO DE LEINº 102 DE 28 DE SETEMBRO DE 2.023.
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“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município
de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, para o
exercício de 2.024”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. Adilson
Gonçalves de Macedo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O orçamento geral do Município de Barra do Garças, Estado de Mato
Grosso, estima à receita bruta em R$ 383.490.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões e
quatrocentos e noventa mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$
355.209.260,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e nove mil, duzentos e
sessenta reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 28.280.740,00 (vinte e oito
milhões e duzentos e oitenta mil e setecentos e quarenta reais).
Art. 2º As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de
2024 conforme estabelece essa lei, nos termos do $ 5º do Art. 165 da Constituição Federal,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante de R$
239.661.010,71 (duzentos e trinta e nove milhões e seiscentos e sessenta e um mile dez reais
e setenta e um centavos);
II - O Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a
quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e
Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus
Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do $ 2º do art. 195
da Constituição Federal, compreende o montante de R$ 143.828.989,29 (cento e quarenta e
três milhões e oitocentos e vinte e oito mil e novecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove
centavos).
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Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
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transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as
especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias 87.053.104,55
Receitas de Contribuições PRE “| R$ | | 10.000.000,00]
Receitas Patrimoniais | | R$ | "8.470.000,00
[Transferências Correntes 0 TJ R$] 272.597.66045
Outras Receitas Correntes E = [OR$ [| 1.123.495,00
I É *
RECEITAS DE CAPITAL: ipiliao . Ra
Alienação de Bens E Bo co R$ | 155.000,00
Operação decredito | o CJ R$ | "30900000
[rransferênciade Capital 0 TJ R$| 330000000
Outras Receitas de Capital [R$ | - 1000000
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA: EE a ES
Compensações EE E RE | |. (154.400,00)
Desconto concedido dies ; E |: (2.814.600,00)
Renuncias Por isenções :: ] (Lo
Outras Renuncias:..
Deduções para 6'FUNDEB ..
[TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIREI
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições |
Receitas Patrimoniais
Receitas.de.seérviços- "
Dutras Receitas Correntes
-) DEDUÇÕES DA RECEITA:
Receitasdeserviços | [rT O óêoo
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA [| R$ | | 11.301.040,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Receita Intra - Orçamentária | R$ | 16.979.700,00
[TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA 16.979.700,00)
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Art. 4º As Despesas da administração direta e indireta será realizada segundo a
discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria
Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e
fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO: '
p1-LEGISLATIVO| ] R$ "1100000000
04 ADMINISTRAÇÃO ||| O R$ 4174483310)
DEFESANACIONAL To To 500000
08 -ASSISTÊNCIASOCIAL | R$ 745512091]
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL im uie
DIREITOS DA CIDADANIA E
16 - COMUNICAÇÃO :
17 - SANEAMENTO
o R$: 1.200.000,00
R$ 6.619.592,01
To Rg: 2.712.038,60
| R$ | 383.490.000,00
a) PO ORIA ECONÔMICA:
27.932.254,7
2.463.038,6
249.000,00
383.490.000,00)
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h) PO ÓRGÃO D s
Administração Direta:
01 - Câmara Municipal.
02 - Gabinete do Prefeito.
03 - Secretaria Municipal de Finanças
4 - Secretaria Municipal de Administração
07 - Secretaria Municipal-de Saúde E
08 - Secretaria Municipal de Cultura
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
O - Secretaria Municipal de Planejamento
1 - Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
[Total da Administração Direta .
04 - Fundo Municipal de previdência social dos servidores |" R$]: —25.261.600,00
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ja úblicôs Delegados [o 3.019.140,00
de Barra do Garças-AGER . :
[Total da Administração Indireta [R$ 28.280.740,00
TOTAL GERAL [ R$] 383.490.000,00]
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Art. 5º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
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Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita
corrente líquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares,
observado o disposto no 8 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal, mediante
a utilização de recursos provenientes de:
| I — Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento
am, aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus
Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;
HI - Para abertura de créditos suplementares à conta de excesso de arrecadação,
por fonte de recursos, até o limite total apurado mediante as projeções e desde que respeitado
os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV - Reserva de contingência, observado o disposto no Inciso III do Art. 5º da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de
PA aplicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2024, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 28 de setembro de
2.023. /,
ADILSON Eine DE MACEDO
Prefeito Municipal
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