MENSAGEM Nº J 03
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
~------.-..!..~~~~~:;._,..~~~-" FUNCIONÁRI
Cumpre-nos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2023 e altera o Plan9 Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de crédito adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal Planejamento Urbano e Obras no
exercício de 2023 e alterar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de
criar novas rubricas contábeis, afim de recepcionar por meio do superávit financeiro do
exercício de 2022, na fonte de recurso 1.701.0000000 - outras transferências de convênios ou
instrumentos congêneres dos estados.
Este Projeto de Lei visa criar rubricas contábeis no orçamento para viabilizar
obras e restauração permanente convênios do Estado, passando assim o recurso na qualidade
de superávit, conforme anexo.
Portanto, contamos com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que município necessita destas rubricas, a fim de dar suporte na
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender
as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente Projeto de Lei, razão
pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
de 2023.
~~~-e>------------~ -------------- --------~~~ --~~-
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº j oa DE o4 DE ,Q~ DE 2023.
e PROTOCOLO
1 CM/iARA MUNICleAL DE BARRA DO ~ARCAS-~T~
nfil. Livro_olb_Fls ~ 1 ~ataL\ Ül/ 1 1 ~
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
FUNCIONÁRIO menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribui9ões legais, e nos termos
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.0.M, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor d.e R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), destinado a
criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023 por meio do superávit financeiro
do exercício de 2022, apurado na fonte de recurso 1.701.0000000 - outras transferências de
convênios ou instrumentos congêneres dos estados, ao qual serão alocado na Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Obras, classificadas e codificadas sob a seguinte
função programática:
13 - SECRET ARIAMUNICIP AL PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
111 O - OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOSESTADUAL
4.4.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 780.000,00
Fonte - 2.701.0000000.
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1°, cuja importância perfaz o valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), será coberto por superávit financeiro do exercício
de 2022, na fonte de recurso 1.701.0000000 - outras transferências de convênios ou
CNPj: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
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instrumentos congêneres dos estados, de acordo com o artigo 43, § 1 º, inciso I, e § 2°, da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964 proveniente de saldo em conta na data de 31/12/2022 e
conforme demonstrado no anexo 14 da Lei 4.320/64 (Balanço Patrimonial) (DCASP) em
anexo.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA),
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). '
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito Munjcipal de Barra do Garças/MT 04 de
de2023.
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
1,--.,
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO
p
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT